A Ministra da Saúde Ana Paula Martins recusa negociar com a Federação Nacional dos Médicos (FNAM), o que constitui uma grave violação da Lei. Consequentemente, a FNAM recorreu aos mecanismos legais disponíveis, acionando o Ministério do Trabalho, o Primeiro-Ministro e o Presidente da República, para que garantam o cumprimento integral da Lei.

A FNAM acionou os mecanismos legais para o cumprimento da negociação coletiva do trabalho médico em Ofício ( em anexo) enviado à Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT) e ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS). Escrevemos também ao Primeiro-Ministro ( em anexo) e ao Presidente da República ( em anexo) para que façam cumprir a Lei.
Desde o início do mandato de Ana Paula Martins, os médicos têm enfrentado a recusa sistemática do Ministério da Saúde (MS) em dar prioridade à negociação das tabelas salariais para todos os médicos, bem como à duração e organização do tempo de trabalho — medidas exigidas pela FNAM para garantir melhores condições de segurança e saúde no trabalho. Esta postura configura uma grave violação da Lei, da qual o MS não poderá alegar desconhecimento.
Não obstante várias interpelações, o MS recusou sistematicamente o cumprimento do processo negocial com a FNAM, afirmando que a discussão das tabelas salariais só ocorreria em 2025. Esta alegação é desmentida pelos factos, uma vez que o MS está a negociar as tabelas com outra estrutura sindical médica ainda em 2024.
A FNAM, enquanto estrutura sindical que mais médicos representa no Serviço Nacional de Saúde (SNS), considera que esta recusa reiterada em cumprir com os procedimentos da negociação coletiva, além de ilegal, demonstra um desrespeito total de Ana Paula Martins para com toda a classe médica, e que prejudica, com dolo, o SNS.
Nos termos que defendem a negociação coletiva, a FNAM acionou os mecanismos legais com ofícios enviados à DGERT, MTSSS, assim como ao Primeiro-Ministro e ao Presidente da República, para que a Ministra da Saúde Ana Paula Martins cumpra a Lei, convocando a FNAM e as demais entidades envolvidas para uma negociação que considere as contrapropostas apresentadas pela FNAM.
Reafirmamos a defesa de soluções que atraiam e fixem médicos no SNS. Estas incluem uma negociação séria e transparente, assegurando salários base justos, melhores condições de trabalho com revisão da jornada semanal para todos os médicos especialistas e internos sem perda de direitos, bem como a devida valorização e progressão na carreira.