A regulamentação do índice de desempenho da equipa (IDE) multiprofissional das unidades de saúde familiar (USF) foi publicada através da Portaria n.º 411-A/2023, no dia 5 de dezembro, e confirma as preocupações que a FNAM sempre manifestou relativamente à impossibilidade e à imoralidade de cumprir algumas das metas definidas, em que parte delas não dependem da prática clínica, mas de critérios economicistas. 

É uma ingerência que condiciona o ato clínico, cujo único critério deveria ser técnico e não de natureza pecuniária e que coloque a saúde da população em risco.

.

A Portaria confirma assim a ingerência do Ministério da Saúde (MS) na prática clínica, insistindo na ideia inominável, desprovida de ética médica, de ter como meta o número de receitas prescritas ou de outros Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica (MCDT), cujo seu cumprimento passa a interferir nos salários, o que é, simplesmente, inaceitável. Além disso, esses dois indicadores têm um peso excessivo no global dos 45 indicadores, pesando 20% do IDE. Por outro lado, só há lugar a pagamento desse incentivo se houver cumprimento de 60% do IDE, tendo sido colocadas metas muito difíceis de atingir.

A FNAM está e esteve, desde sempre, envolvida na criação, melhoria e generalização das Unidade de Saúde Familiar (USF), capazes de proporcionar os melhores cuidados e de garantir um maior acesso e que, por isso, são a pedra basilar no qual o SNS assenta e o garante da universalidade de cuidados a todos os utentes, independentemente da sua condição sócio-económica.

Por isso mesmo, não nos resignamos e lutamos para conseguir fazer a revisão do DL 73/2017, o decreto-lei que regulava o funcionamento das USF, de forma a torná-lo mais adaptado às exigências do trabalho das equipas, nomeadamente dos médicos, e que permita a conciliação do exercício profissional com a vida pessoal e familiar dos médicos.

O objetivo é melhorar e assegurar a substituição do médico, sempre que este tenha que se ausentar, para poder cumprir os seus direitos e deveres da parentalidade, para melhorar os seus conhecimentos académicos, ou em caso de baixa médica prolongada.

De forma a minimizar o impacto negativo da legislação imposta pelo MS e pelo Governo no funcionamento das USF, a FNAM tinha proposto que o peso da acessibilidade e da prestação de cuidados assistenciais no IDE aumentasse, em detrimento do peso relativo dos custos com a saúde da população, que deveria ter uma ponderação nula.

A FNAM propunha ainda que a contratualização trienal do IDE fosse feita em conjunto com as associações sindicais e a inclusão de um índice de ponderação que considerasse fatores externos que pudessem influenciar o IDE e que não fossem da responsabilidade da equipa, como a ausência de profissionais, incumprimento por parte do ACES/ULS/entidades convencionadas ou com acordos com o MS, entre outros exemplos.

As propostas da FNAM não foram, uma vez mais, incorporadas pelo Ministério de Manuel Pizarro, que se mantém refém de métricas economicistas e é responsável por fragilizar uma forma de organização dos Cuidados de Saúde Primários que beneficia os utentes e os seus profissionais. Combatendo a fragmentação e a divisão que o MS e o Governo têm instigado, a FNAM não deixará nenhum médico para trás, defenderemos os nossos direitos e continuaremos a lutar pelo futuro do SNS.