Intransigência de Pizarro mantém propostas que ferem a CRP e as diretivas Europeias do direito do trabalho

Manuel Pizarro escudou-se na crise política, primeiro para suspender unilateralmente o processo negocial, depois para ficar duas semanas a “analisar” se convocaria as estruturas sindicais para retomar as negociações. Há uma reunião agendada para 23 de novembro, no Ministério da Saúde (MS), às 16h00, onde está em cima da mesa a regulamentação de portarias que se baseiam num novo regime de trabalho, que vai contra a Constituição da República Portuguesa (CRP) e as diretivas europeias do direito do trabalho. Também não foi enviada qualquer proposta concreta relativamente aos temas acordados previamente com os sindicatos médicos, relacionadas com as condições de trabalho e atualização da tabela salarial.

Nas reuniões que a delegação da FNAM realizou a Bruxelas com os eurodeputados e com a Direção Geral da Saúde da Comissão Europeia, ficou claro que as propostas do MS relativamente ao regime de Dedicação Plena (DP) para os médicos, violam diretivas europeias do direito do trabalho, no que respeita os limites do tempo de trabalho, aos intervalos mínimos de descanso diário e semanal, bem como a ausência de proteção extra para o trabalho noturno. Recordamos que na DP está previsto o aumento da jornada diária de trabalho para 9h, incluir o Sábado na jornada semanal, o fim do descanso compensatório depois do trabalho noturno e o aumento ilegal do limite anual de trabalho suplementar para as 250h.

Foi igualmente claro o contrassenso indefensável que Manuel Pizarro apresenta como condição para concorrer aos fundos europeus do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), a legislação da Dedicação Plena, que não foi uma imposição da Comissão Europeia, mas uma escolha do Governo em colocar como meta a ser cumprida para ser apresentada no momento de candidatura ao PRR.

A FNAM, através da sua Comissão Executiva, solicitou que a reunião agendada para o dia de hoje, 21.11.23, com o Secretário de Estado Ricardo Mestre, viesse a ter lugar online, na medida em que considera que qualquer reunião e respetivo agendamento têm prazos estabelecidos (art.º 351 da LGTFP), de forma a permitir que as partes possam disponibilizar-se de uma forma organizada, o que não foi cumprido pelo MS.

Por outro lado, para além da divulgação da ordem de trabalhos, cumpre às partes colocar à disposição dos intervenientes, em tempo útil e para que possam contribuir na discussão, os documentos preparatórios, no presente caso, os projetos de regulamentação dos Centros de Responsabilidade Integrados e as Unidades de Saúde Familiares, associados ao novo regime de DP que está em fase de contestação constitucional, sindical e a nível europeu. Chegados ao dia de hoje verificamos que não só não nos foram fornecidos os documentos em causa, como não obtivemos ainda resposta favorável à participação online na reunião, pelo que não se mostra de todo necessária e profícua a nossa presença na reunião de hoje.

A FNAM estará presente na reunião agendada com o Ministro da Saúde, Manuel Pizarro, no próximo dia 23, às 16h00, para continuar a negociação dos temas acordados entre ambas as estruturas sindicais e o MS, no que respeita a reposição das jornada semanal de 35H, das 12H semanais em serviço de urgência, dos dias de férias retirados aquando da intervenção da troika e a justa atualização salarial, transversal para todos os médicos, sem perdas de direitos que coloquem em risco a segurança dos médicos e doentes.

O MS e o Governo não podem continuar insensíveis às insuficiências que o SNS tem demonstrado por falta de médicos, a população não pode ficar dependente de planos de contingência irresponsáveis, que não respondem às suas necessidades e as iludem, com consequências potencialmente trágicas, sobre a capacidade efetiva dos serviços de urgência.

O tempo das soluções é agora e o SNS não pode continuar à espera, desta feita não só pela vontade política do MS e do Governo, mas também por umas eleições que estão marcadas para o longínquo dia 10 de março de 2024.