A Assembleia Municipal de Lagos na 1.ª Reunião da sua Sessão Ordinária de Novembro/2022, realizada no dia 28 de Novembro aprovou uma Moção no sentido de serem transmitidas as Reuniões de Câmara em directo, via Internet.

“A Câmara Municipal adquiriu equipamento que se encontra devida e funcionalmente instalado no Auditório do Edifício Paços do Concelho Séc. XXI com todas as condições para a transmissão em directo, via Internet, das reuniões da Reunião de Câmara.

Desta forma, considerando que:

1 - É muito importante diversificar as modalidades de participação, visionamento e acompanhamento dos decisores políticos por parte da comunidade;

2 - Hoje em dia é muito mais fácil acompanhar a vida política e as tomadas de posição dos decisores políticos através dos meios digitais com acesso mais facilitado, célere e económico por parte dos cidadãos;

3 - A participação democrática na vida política local deve ser incentivada e potenciada ao melhor nível, oferecendo meios alternativos para promover o envolvimento dos cidadãos no acompanhamento da vida política local, reforçando a qualidade da Democracia;

4 - Os incentivos à sensibilização e participação dos cidadãos passam pela facilitação do acesso à informação e envolvimento da comunidade junto dos decisores políticos visando a minimização dos efeitos do distanciamento dos cidadãos da política.

Ora,

1 - A Câmara Municipal já investiu dinheiro público em todo o equipamento tecnológico necessário para a transmissão directa das reuniões, via Internet;

2 - Todo o equipamento já está devidamente instalado e operacional no Auditório do Edifício dos Paços do Concelho Séc. XXI;

3 - Os cidadãos têm o direito de beneficiar dos investimentos justificados ao abrigo do serviço público, como é o caso.

Face ao exposto, a Assembleia Municipal, reunida em 28 de Novembro de 2022, delibera solicitar à Câmara Municipal:

1 - Inicie as transmissões directas das reuniões de Câmara, e outras que tenham interesse público, utilizando os equipamentos nos quais investiram;

2 - Dar conhecimento do teor desta Moção aos órgãos de comunicação social.”