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TRABALHADORES PRECÁRIOS AFETOS À GESTÃO DOS FUNDOS EUROPEUS COM SITUAÇÃO REGULARIZADA

TRABALHADORES PRECÁRIOS AFETOS À GESTÃO DOS FUNDOS EUROPEUS COM SITUAÇÃO REGULARIZADA

A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve
(CCDR Algarve) concluiu esta semana o processo de regularização do
vínculo laboral dos 15 trabalhadores afetos à Autoridade de Gestão
do Programa Operacional Regional CRESC Algarve 2020, no âmbito
do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários
na Administração Pública (PREVPAP).

   O Programa de Governo do XXI Governo Constitucional prevê a limitação do uso
pelo Estado de trabalho precário, estabelecendo uma política clara de eliminação
progressiva do recurso a trabalho precário e a programas de tipo ocupacional no
setor público como forma de colmatar necessidades de longa duração para o
funcionamento dos diferentes serviços públicos.

   Para cumprir essa meta, a Lei do Orçamento do Estado para 2017, no artigo 25º,
determinou a criação do PREVPAP, concretizada através da Lei n.º 112/2017 de 29
de dezembro, no âmbito da estratégia plurianual de combate à precariedade,
prevista no artigo 19.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, no artigo 25.º da Lei
n.º 42/2016, de 28 de dezembro, e na Resolução do Conselho de Ministros n.º
32/2017, de 28 de fevereiro.

   A assinatura dos contratos de trabalho em funções públicas por tempo
indeterminado decorreu na presença do presidente da CCDR Algarve e da Comissão
Diretiva do CRESC Algarve2020, Francisco Serra, colocando termo ao processo
iniciado com a publicação do Decreto-Lei n.º 34/2018 de 15 de maio, que
estabeleceu os termos específicos da integração dos trabalhadores da Administração
Pública que prestam serviço nos programas operacionais, nos organismos
intermédios e no órgão de coordenação dos fundos europeus.
De acordo com as regras definidas, os trabalhadores ligados à gestão dos fundos
europeus são integrados no mapa de pessoal da Agência para o Desenvolvimento e
Coesão (AD&C), entidade que assume a nível nacional a gestão de todo o pessoal
afeto à operacionalização do Acordo de Parceria Portugal 2020, já a partir desta
data.
   De acordo com a legislação aplicável, os trabalhadores ficaram automaticamente
afetos ao Programa Operacional Regional CRESC Algarve 2020, continuando a
exercer as suas funções profissionais em Faro.

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