A Assembleia Municipal de Lagos na 1.ª Reunião da sua Sessão Ordinária de Fevereiro/2023, realizada no dia 27 de Fevereiro aprovou, por unanimidade, uma Moção pela Sustentabilidade energética e ambiental: Estudo para a implementação de energia solar nos edifícios públicos da responsabilidade da C.M. de Lagos.

“Na origem das políticas ambientais está o Relatório de Brundtland, elaborado pela Comissão Mundial Sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, publicado em 1987 e intitulado Nosso Futuro Comum. Segundo este documento, o desenvolvimento sustentável é referido como “o desenvolvimento que satisfaz as necessidades presentes, sem comprometer a capacidade das gerações futuras de suprir as suas próprias necessidades”. É, pois, nosso dever, e nossa responsabilidade, deixar um bom legado às gerações futuras, para que também eles passem o testemunho às gerações vindouras. E não podemos ficar pela retórica habitual do politicamente correto, concordar, prometer e ... não agir, por fim.

As Energias Renováveis são as energias alternativas ao paradigma ainda dominante dos combustíveis fósseis. São uma opção viável e vantajosa, uma vez que são praticamente inesgotáveis, apresentam um impacto ambiental muito baixo e não afetam o balanço térmico nem a composição atmosférica do planeta. São, portanto, uma aposta essencial para reduzir os impactos das alterações climáticas e existem em vários tipos que podem ser escolhidos de acordo com as fontes disponíveis em cada região. No caso do Algarve, prepondera a energia solar pelo longo tempo de exposição solar próprio da nossa situação geoclimática.

Portugal está entre os países do mundo com melhores condições para aproveitar a energia solar já que “a média diária de exposição solar é duas vezes superior às necessidades de consumo do nosso país”. Esta energia pode ser aproveitada na forma de energia solar térmica, para aquecimento de água, utilizando coletores solares, ou na forma de energia solar fotovoltaica que, através dos coletores fotovoltaicos, transformam a radiação solar em energia elétrica, podendo ser utilizada diretamente ou armazenada em baterias.

Mais recentemente, no âmbito do Portugal 2030 | PNEC 2030: Plano de Energia e Clima, ficou definida uma das metas mais desafiantes e ambiciosas relativa às emissões totais de CO2, apontando-se para a sua redução em 45% (face a 2005) até 2030, ficando em aberto o desafio de levar esta meta a uma redução de 55% no referido período, tendo em vista a neutralidade carbónica em 2050.

Desta forma, considerando que:

1 - De acordo com o novo relatório do Oeko-Institut e da Rede de Ação Climática Europeia, o aproveitamento da energia solar a nível da União Europeia (UE) tem de ser potenciado o mais rapidamente possível através da obrigatoriedade de instalação de painéis solares nos novos edifícios e nos edifícios renovados. Esta obrigatoriedade, segundo o relatório citado, visa ajudar a baixar as contas de energia, aumentar a segurança energética e ajudar a União Europeia a cumprir os seus objetivos climáticos já a partir de 2023;

2 - É urgente tomar medidas para reduzir o efeito que os GEE (Gases de Efeito Estufa) estão a provocar nas alterações climáticas, constatando-se um nexo de causalidade entre o aquecimento global e a seca severa que vimos sentindo nos últimos anos, com tendência a agravar-se;

3 - Lagos, uma pequena cidade, pela sua localização geográfica e condições climatéricas muito favoráveis a longos períodos de exposição solar, está em condições de ser pioneira e dar o seu contributo para este ambicioso objetivo nacional, europeu e planetário;

4 - Cada vez mais municípios, portugueses e estrangeiros, protagonizam este investimento nas energias renováveis, contribuindo para a descarbonização e mudança de atitudes e comportamentos;

5 - O setor público, seja ele nacional ou municipal, deve dar o exemplo ao setor privado, cidadãos e empresas, para a mudança de paradigma energético e para novas atitudes e comportamentos que conduzam também à redução da fatura com as despesas energéticas;

6 - Já se deu um primeiro passo com a instalação de equipamento de energia solar na cantina municipal, porque não alargar esta concretização?;

7 - Felizmente, temos um dos orçamentos mais generosos e favoráveis, graças à entrada do elevado valor dos impostos IMI e IMT, para tornar este projeto viável e exequível em benefício do corte de despesas com a energia, tendo em conta que se trata mais de um ambicioso investimento do que de uma mera despesa, uma vez que há um retorno inequívoco de receitas no decurso da potencial poupança energética.

Face ao exposto, a Assembleia Municipal, reunida em 27 de Fevereiro de 2023, delibera solicitar à Câmara Municipal:

1 - A abertura de procedimentos para a realização de um estudo de viabilidade económico-financeira e ambiental no sentido de se viabilizar a instalação de equipamento de energia solar nos edifícios públicos da responsabilidade da C.M. de Lagos;

2 - Procurar, ao abrigo do PNEC 2030: “Plano Nacional de Energia e Clima”, ou outros programas de em vigor, a possibilidade de financiamento para o investimento neste projeto.

3 - Dar conhecimento do teor desta moção aos órgãos de comunicação social.”