O executivo lacobrigense, presidido por Hugo Pereira, aprovou um conjunto de matérias essenciais para o bom funcionamento deste órgão autárquico.

Porém, o Vereador da CDU, Alexandre Nunes discorda de algumas medidas e votou contra a Delegação de Competências.

A Câmara Municipal de Lagos realizou a sua primeira reunião ordinária do mandato 2021-2025.

O executivo lacobrigense, presidido por Hugo Pereira, aprovou um conjunto de matérias essenciais para o bom funcionamento deste órgão autárquico, como sejam o regimento da própria Câmara Municipal, assim como as datas e horários das reuniões ordinárias, que serão públicas e terão periodicidade quinzenal, realizando-se na primeira e terceira quarta-feira de cada mês, com início pelas 15h00, no Auditório do Edifício Paços do Concelho Séc. XXI.

Outra das deliberações tomadas prendeu-se com o número de vereadores em regime de tempo inteiro. Por proposta do Presidente, foram fixados mais dois vereadores (Luís Bandarra e Sandra Oliveira) para além do limite que decorre do número de eleitores do município. Uma medida que visa o cabal funcionamento da estrutura municipal, atendendo ao processo de descentralização de competências da Administração Central e Regional nas Autarquias Locais, o qual tem trazido não só uma elevada quantidade de novas competências, mas também, e sobretudo, uma diversidade de áreas de abrangência que requerem alto nível de conhecimento e perspectivação de actuação assertiva. Por despacho do Presidente tinham sido já designados como vereadores a tempo inteiro os membros Sara Coelho e Paulo Jorge Reis, ocupando este último o cargo de Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagos.

Ainda nesta reunião foi aprovada a proposta de delegação de competências da Câmara Municipal no seu Presidente, um mecanismo legalmente previsto e enquadrado que tem como alcance o de imprimir celeridade aos muitos processos que tramitam na autarquia e simplificar os procedimentos, de modo a responder rapidamente às solicitações dos cidadãos, em consonância com os objectivos de modernização administrativa a que as entidades públicas em geral e as autarquias em particular estão obrigadas.

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Intervenção do Vereador da CDU, Alexandre sobre a Ordem do Dia

Entretanto, perante a convocatória para a reunião da Câmara Municipal, o novo vereador da CDU, mas já com experiência política como deputado na Assembleia Municipal. Alexandre Nunes expôs as seguintes considerações:

“1. a Convocatória é para 1.ª reunião da Câmara neste mandato e contém no Período da Ordem do Dia, 11 Propostas do presidente da Câmara, acompanhadas de vasta documentação para analisar.

2. o artigo 48.º da Lei 75/2013 determina que a 1.ª reunião dos órgãos executivos se realiza no prazo máximo de cinco dias após a sua constituição.

3. o Código do Procedimento Administrativo, DL 4/2015, determina na alínea b) do artigo 87.º Contagem de Prazos, que não se inclui na contagem o dia em que ocorra o evento a partir do qual o prazo começa a contar e na alínea c) que o prazo fixado suspende-se aos sábados, domingos e feriados.

4. assim, a 1.ª reunião da Câmara poderia ter sido convocada para a segunda-feira dia 18, permitindo aos vereadores tempo para analisar a documentação enviada no dia 13.

5. acontece ainda que a decisão sobre a matéria das Propostas 6, 7, 8 e 9 - impostos municipais – tem 31 de Dezembro como prazo limite para envio à autoridade tributária (conforme determina o art. 112.º do CIMI), pelo que não seria urgente constar desta Convocatória.

6. acresce ainda que a data de envio da Convocatória impediu que os vereadores enviassem, com a antecedência de cinco dias como determina o artigo 5.º do Regimento da Câmara Municipal, assuntos para inclusão na Ordem do Dia, o que não aconteceria se a reunião tivesse sido convocada para o dia 18.

Assim, tendo em consideração o atrás exposto, solicito ao presidente da Câmara Municipal que sejam retirados da Ordem do Dia os pontos 6, 7, 8 e 9 e ainda o ponto 11 dado o volume da documentação, se a sua aprovação não se revestir de caracter de urgência.”

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Declaração de voto

O vereador eleito pela CDU, deixou a sua Declaração de Voto.

«Votei contra a Delegação de Competências da Câmara Municipal no Seu Presidente, pelo empobrecimento que essa delegação representa para o Poder Local Democrático, uma vez que concentra numa só pessoa todos os poderes do órgão autárquico coletivo que é Câmara Municipal composto em Lagos por 7 cidadãos democraticamente eleitos.

Com esta delegação de competências é destruída a definição de órgão colegial constitucionalmente atribuído à Câmara Municipal, permitindo afastar outros membros da Câmara do conhecimento de decisões em que deveriam ter o direito de participar.

Ao mesmo tempo esta delegação é a negação da transparência pública que é uma condição básica e indispensável da prática da democracia no funcionamento dos órgãos autárquicos».

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Membros da Câmara Municipal (por ordem de eleição):

Hugo Miguel Marreiros Henrique Pereira (Presidente)

Paulo Jorge Correia dos Reis (Vice-Presidente)

Sara Maria Horta Nogueira Coelho (Vereadora a tempo inteiro)

Luís Alberto Bandarra dos Reis (Vereador a tempo inteiro)

Pedro Augusto Borges de Lima Palma Moreira

Sandra Maria Almada de Oliveira (Vereadora a tempo inteiro)

Alexandre Afonso Marques Ribeiro Nunes