Há cerca de 13 anos uma errada, injusta e antidemocrática lei 22/2012 do governo do PSD/CDS, que num claro confronto com as populações, resolveu agregar/extinguir 1168 freguesias no país, foram extintas 33 no Algarve e criadas 16 uniões de freguesias, sendo que no Concelho de Lagos foram extintas as Freguesias de S. Sebastião, Sta. Maria, Bensafrim e Barão de S. João e criadas as Uniões de Freguesia de S. Sebastião e Sta. Maria e Bensafrim e Barão de S. João.

Desde então as populações principalmente da extinta Freguesia de Barão de S. João e a maioria dos Autarcas do Concelho não se conformaram com esta decisão.

Através da lei 39/2021, tornou-se possível desagregar as Freguesias extintas, devolvendo-as deste modo às suas populações, que sempre quiseram as suas Freguesias de volta.

No caso de Bensafrim e Barão de S. João foi constituído o Movimento Criação de Freguesia de Bensafrim e de Barão de S. João que preparou, uma proposta de desagregação no cumprimento da Lei n.º 39/2021 e que após a aprovação por Unanimidade e Aclamação pela Assembleia da União de Freguesias Bensafrim e Barão de S. João, recolheu o parecer unânime da Junta de Freguesia, e da Câmara Municipal de Lagos tendo por fim sido aprovada por unanimidade e aclamação pela Assembleia Municipal de Lagos reunida em Barão de S. João no dia 28 de Novembro de 2022.

Tendo sido assim dado cumprimento ao estipulado na Lei n.º 39/2021, o processo foi remetido ao Presidente da Assembleia da República em 29 de Novembro de 2022.

Passado cerca de 13 anos sobre a agregação de Freguesias foi aprovada no passado dia 17 de Janeiro de 2025, na Assembleia da República, a reposição de 302 Freguesias entre as quais as Freguesias de Barão de S. João e de Bensafrim, com os votos contra da IL e a abstenção do CDS e do Chega.

Quando era previsível que fosse pacifica a promulgação da lei que repunha as 302 freguesias nas quais se incluía as freguesias de Barão S. João e Bensafrim, fomos confrontados no passado dia 12 de Fevereiro com a lamentável decisão do Presidente da República.

A decisão de não promulgação e devolução da Lei que repunha 302 freguesias das mais de mil e cem roubadas ao povo em 2013 traduz uma atitude de desprezo pela vontade expressa das populações e dos seus órgãos representativos. Recorde-se que esta reposição decorre não de iniciativas legislativas com origem na Assembleia da República, mas sim da tradução na Assembleia da República, nos termos da Lei de Criação aprovada em 2021, da vontade manifestada expressamente por cada freguesia.

Não há razões nem argumentos plausíveis para não dar concretização à reposição das freguesias. Invocar a proximidade às eleições não tem a mínima base de consistência se for tido em conta que, quando se tratou da liquidação de mais de um milhar de freguesias, imposta pelo governo PSD/CDS a pretexto da troika – a sete meses das eleições locais de 2013 –, esse critério não foi invocado! As freguesias são o elemento mais próximo desse poder local participado que a Revolução de Abril consagrou, não determinado por critérios mais ou menos esquemáticos de governança europeia como é invocado.

Há todas as condições para, dentro dos prazos legais, a Assembleia da República confirmar o diploma e fazer justiça às populações e ao seu direito de ver a sua freguesia e órgãos representativos de volta com o que significa de proximidade, participação democrática e melhor resposta aos problemas.

Face ao exposto, os eleitos da CDU propõem que a Assembleia Municipal de Lagos, reunida a 24 de Fevereiro de 2025 delibere:

1. Saudar as populações e os Autarcas em geral e em particular o Movimento Criação de Freguesia que contribuíram para a reposição das Freguesias de Bensafrim e de Barão de S. João, cujos órgãos serão eleitos nas próximas eleições autárquicas a realizar neste ano.
2. Repudiar a lamentável decisão do Presidente da República em vetar a lei da reposição das freguesias que traduz uma atitude de desprezo pela vontade expressa das populações e dos seus órgãos representativos.
3. Apelar à Assembleia da República para confirmar o diploma e, assim, fazer justiça às centenas de milhares de fregueses e ao direito de ver a sua freguesia e órgãos representativos de volta com o que significa de proximidade, participação democrática e melhor resposta aos problemas.
4. Dar conhecimento desta posição ao Presidente da República, ao Presidente da Assembleia da República, aos grupos Parlamentares da AR, à ANAFRE, à ANMP órgãos da atual União de Freguesias Barão S. João e Bensafrim, à comunicação social e divulgar na página eletrónica da Assembleia Municipal.