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Redução de portagens na A22 é mera reposição da legalidade

Redução de portagens na A22 é mera reposição da legalidade

PSD Algarve desiste de ação em tribunal quando redução entrar em vigor

O Governo decidiu reduzir as portagens nas ex-scut em 30%. Vem tarde, com 8 anos de atraso, mas é bem-vindo.

Em 2021, por proposta do PSD, com votos contra do PS, foi aprovada na Assembleia da República a lei que estabeleceu a redução das portagens em 50 % em todas as ex-SCUT, incluindo a A22. Segundo Cristóvão Norte, Presidente do PSD Algarve “ O Governo não cumpriu a lei em causa, violando, deste modo, o princípio da separação de poderes e a normalidade constitucional, impondo, ao arrepio do disposto, uma redução muito inferior ao que a lei previa. Viveu, por isso, na ilegalidade mais grosseira ao longo dos últimos dois anos.

Não se conformando, o PSD Algarve intentou, no ano passado, uma ação no tribunal administrativo com o propósito de obrigar o Governo a reduzir a taxa de portagens de acordo com o que a lei prescreve. Essa ação corre termos.

Talvez por isso, pela possibilidade de ser condenado em tribunal, sentiu-se o Governo coagido a agora cumprir a lei e reduzir as portagens.”

Norte assevera que “ O dinheiro que os algarvios pagaram indevidamente não será devolvido, por exemplo, estes 8 anos sem promessa cumprida custaram a alguém que viaje ida e volta Faro a Portimão cinco vezes por semana perto de 5000 euros a mais comparando com o que teriam dispendido se o PS tivesse honrado a sua palavra.”

Ainda assim, o PSD Algarve entende desistir da ação que tinha proposto - quando a decisão do Governo entrar em vigor - e lamenta que tenha demorado 8 anos desde que chegou ao Governo para cumprir a promessa feita pelo PS de redução de 50 e que só a tenham cumprido obrigados por terceiros.

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