Garantia da universalidade e gratuitidade da educação do pré-escolar em Lagos

Na Reunião da Câmara Municipal de Lagos de 15 de Janeiro, o vereador eleito pela CDU, Alexandre Nunes, apresentou uma proposta intitulada ´´Garantia da universalidade e gratuidade da educação do pré-escolar em Lagos ´´ que passamos a transcrever:

´´A Constituição da República Portuguesa, no âmbito da realização da política de ensino, atribui ao Estado, no seu artigo 74.º, a responsabilidade pela criação de um sistema público e desenvolvimento do sistema geral de educação pré-escolar, devendo ser assegurada a existência de uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população.

Subsistem ainda hoje insuficiências várias da rede pública de educação pré-escolar, particularmente nas zonas urbanas de média e grande dimensão, comprometendo o acesso em condições de igualdade e de sucesso educativo para todos, como é o caso no nosso Concelho.

As famílias vêem-se empurradas para IPSS ou para oferta privada, em particular nesta última a custos proibitivos, situação tanto mais agravada quanto mais for adiada a resposta da rede pública ao alargamento deste nível educativo às crianças a partir dos três anos de idade.

De acordo com os dados disponibilizados pela DGEEC, no ano letivo de 2022/2023, o número de crianças matriculadas em educação pré-escolar era de 265 025, sendo que a rede pública apenas cobria 54,5% das necessidades. Deste modo, 144 363 crianças encontraram vaga na rede pública de educação pré-escolar, destas 30 116 tinham 3 anos, 45 717 tinham 4 anos e 57 578 tinham 5 anos. São as crianças com 5 anos que ocupam um maior número de vagas, isto porque a primeira prioridade para preenchimento de vagas é através da idade o que também demonstra que a universalidade e gratuitidade da educação pré-escolar está longe de ser garantida.

Já no nosso Concelho segundo dados fornecidos pela Câmara Municipal referente ao ano lectivo de 2024-2025, 264 crianças encontravam-se colocadas nos estabelecimentos escolares do Concelho, ficando em lista de espera 180 crianças. no Ensino Solidário e Privado estão matriculadas 609 crianças, e em lista de espera estão 283 crianças, ou seja, o Concelho continua sem dar resposta às necessidades das famílias.´´

Tornando-se urgente a tomada de medidas por parte do Município para dar cumprimento à universalidade e gratuitidade da educação pré-escolar, como determina a Constituição da República Portuguesa no seu artigo 74.º pelo que a Câmara Municipal de Lagos deliberou : Dar início ao processo de construção de novas salas para o Ensino Pré-Escolar no Concelho, programando desde já a inclusão deste objectivo na revisão do Plano e Orçamento para 2025., dando assim cumprimento ao estipulado na Constituição da República Portuguesa.

Esta proposta foi aprovada por unanimidade