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Projecto de Decreto-Lei em Consulta Pública para redução do impacto do plástico no ambiente

Projecto de Decreto-Lei em Consulta Pública para redução do impacto do plástico no ambiente

Está em Consulta Pública, até dia 13 de Junho de 2021, um projecto de Decreto-Lei para redução do impacto do plástico no ambiente.

O respectivo projecto transpõe parcialmente a Directiva 2019/904 do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de Junho de 2019, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente, que foi aprovada com o objectivo de prevenir e reduzir o impacto no ambiente e na saúde humana de determinados produtos de plástico de utilização única, de produtos de plástico oxodegradável e de artes de pesca que contêm plástico e, ainda, de fomentar a transição para uma economia circular.

Procede, igualmente, à primeira alteração à Lei n.º 77/2019, de 2 de Setembro, que passa a determinar a proibição da disponibilização de sacos de plástico muito leves e de recipientes de plástico de utilização única, como cuvetes e caixas, com ou sem tampa, na comercialização de produtos de panificação, frutas e produtos hortícolas, em estabelecimentos comerciais, e a obrigatoriedade de disponibilização, aos consumidores finais, de alternativas reutilizáveis ou feitas de um único material.

O envio de contributos, no âmbito da Consulta Pública, faz-se exclusivamente pelo portal ConsultaLEX (www.consultalex.gov.pt) e pressupõe a inscrição, na plataforma, dos cidadãos, empresas ou associações que queiram exercer o seu direito de participação.

Mais informação aqui.

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