A Assembleia Municipal de Lagos na 1.ª Reunião da sua Sessão Ordinária de setembro/2019, realizada no dia 30 de de setembro, aprovou, por unanimidade, uma Moção no sentido de preservar o ambiente e a natureza, prevenir alterações climáticas.

“As causas que estão na origem da degradação do ambiente exigem respostas prontas e decididas para a inverter.

A destruição da floresta, a poluição hídrica e atmosférica, a agricultura intensiva, principais causas da degradação do ambiente, são consequência do modo de produção capitalista que conduz, para além do que são as necessidades dos seres humanos, à exploração abusiva dos recursos naturais, à sobreprodução e ao desperdício.

É sentimento geral a necessidade de adotar medidas no sentido da proteção da natureza, do equilíbrio ambiental e ecológico. Mesmo reconhecendo-se que são múltiplos os fatores que influenciam as condições climáticas e que estão na origem das suas alterações, os que têm origem na relação com a natureza e os seus recursos têm um peso não desprezível.

Enfrentá-los exige a adoção de políticas sérias e consistentes, a mobilização de recursos, a ampliação da consciência dos problemas e das causas que os promovem.

Os alarmismos em torno das alterações climáticas só servem os interesses dos negócios em nome do ambiente e podem servir como justificação para a criação de novas taxas e impostos ditos verdes que penalizam comportamentos individuais das camadas mais pobres ou para acentuar a implementação de mecanismos financeiros e especulativos, como o mercado do carbono, que tornam a poluição um negócio de muitos milhões em que é mais barato poluir do que investir em tecnologia para reduzir as emissões para atmosfera.

Em Portugal, ao longo dos anos depois do 25 de Abril de 1974, o Poder Local tem desenvolvido um esforço notável na implementação de políticas públicas defensoras do ambiente:

O abastecimento de água às populações e a defesa da água como um bem público; a implementação do saneamento básico com redes de recolha e tratamento de efluentes; uma política de higiene urbana com recolha e tratamento de resíduos sólidos; o desenvolvimento duma política de ordenamento do território, com a ocupação do solo e gestão do espaço público, implementando e salvaguardando zonas e espaços verdes e de lazer. E ainda, mais recentemente, a participação na redução tarifária dos transportes públicos, a medida de maior impacto no plano das condições ambientais, designadamente pela contribuição que pode dar para uma redução significativa do transporte individual e do volume de emissões que dele decorre.

É compreensível que no plano local a resposta que pode e deve ser dada é apenas uma pequena parcela da ação mais geral que a dimensão e premência de um problema com escala planetária reclama. Mas ainda que reconhecendo a contribuição limitada é nosso dever corresponder ao carácter emergente que a dimensão e a urgência da questão, nas suas multifacetadas expressões, assume.

A proteção da natureza, do equilíbrio ambiental e ecológico com o que contribuem também para alterações de clima que urge prevenir, exigem, mais do que enunciados proclamatórios, dramatizações e disseminação de medos baseados em cenários catastrofistas, a adoção de medidas, o reforço de meios e uma intervenção mais empenhada e determinada pelo interesse público, por parte do Governo e das Autarquias.

Perante estes considerandos, a Assembleia Municipal de Lagos na sua Sessão Ordinária, realizada no dia 30 de setembro de 2019, delibera:

1 - Exigir do Governo a adoção de medidas de reforço dos meios do Estado para desenvolver uma verdadeira política de defesa da natureza, colocando a riqueza natural do País ao serviço do povo e do desenvolvimento nacional;

2 - Exigir igualmente do Governo o desenvolvimento de alternativas energéticas de domínio público; o reforço do investimento no transporte público no sentido da sua gratuitidade e alargando a sua oferta em detrimento do transporte individual; o investimento na investigação e desenvolvimento com vista à diminuição da dependência de combustíveis fósseis; a defesa da produção local;

3 - Exigir ainda do Governo o reforço dos meios financeiros das Autarquias para poderem prosseguir e melhorar a sua intervenção nas questões ambientais, no quadro das suas competências;

4 - Instar a Câmara Municipal de Lagos a prosseguir e a intensificar as ações, medidas e projetos que no quadro geral do programa de proteção dos valores ambientais e de promoção dos recursos ecológicos e naturais, contribua para prevenir causas que estão na origem de alterações climáticas.

5 - Dar conhecimento desta deliberação à Câmara Municipal e à comunicação social.”