Na Reunião da Câmara Municipal de Lagos de 19 de Julho de 2023, por proposta do Vereador Eleito pela CDU foi aprovada por Unanimidade, uma proposta que abaixo se transcreve: 

´´O empreendedorismo tem vindo a assumir um papel de enorme relevância no que diz respeito ao desenvolvimento das regiões, quer pelo aproveitamento de recursos endógenos, pela inovação e novas tecnologias, pelos postos de trabalho criados, pelo aumento de rendimento que gera nas famílias, pela possibilidade de fixação da população, quer de um modo global, pela melhoria da qualidade de vida e desenvolvimento social da população residente.

Considerando que os Municípios dispõem de atribuições no domínio da promoção do desenvolvimento, conforme determina a alínea m) do n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de Setembro, assim como de competências ao nível da promoção e apoio ao desenvolvimento de atividades e a realização de eventos relacionados com a atividade económica de interesse municipal, prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 33.º conforme a referida Lei, reveste-se de grande importância a instituição do Prémio Municipal Jovem Empreendedor de Lagos.

A Instituição deste Prémio Municipal contribuirá para incentivar o empreendedorismo, o reforço da sustentabilidade das comunidades locais e potenciar o seu desenvolvimento integrado.

Pretende-se com a atribuição deste Prémio pretende-se potenciar o reconhecimento público, a dignificação, a valorização e o prestígio da atividade empresarial, reforçar e premiar a autoconfiança, a autoestima e a motivação para o aparecimento de novos projetos e desafios que visem o desenvolvimento económico e social do concelho.

Este Prémio destina-se a jovens empresários entre os 18 e os 35 anos, detentores de pelo menos 50 % do capital da empresa, isoladamente, ou em conjunto com outro jovem, que apresentem projetos de criação ou expansão de empresas com os seguintes requisitos: exequibilidade financeira, adequação ao mercado, caráter inovador e impulsionador de desenvolvimento local.

Assim a Câmara Municipal de Lagos deliberou:

1- Instituir o Prémio Municipal Jovem Empreendedor de Lagos

2- Dar início ao processo de elaboração do respectivo regulamento ´´

Considerando que a Lei n.º 75/2013 de 12 de Setembro no seu artigo 35.º – Competências do Presidente da Câmara Municipal na alínea b), refere o seguinte ‘’ Executar as deliberações da Câmara Municipal e coordenar a respectiva atividade…’’ e dado que não é do conhecimento público qualquer iniciativa no sentido de dar cumprimento a esta Deliberação e no cumprimento das funções de acompanhamento e fiscalização da Assembleia Municipal, o eleito do CDU propõe que, a Assembleia Municipal de Lagos reunida a 23 de Fevereiro de 2026, delibere:

1- Instar o Presidente da Câmara Municipal de Lagos a dar cumprimento à deliberação n.º 236 de 19 de Julho de 2023 ´´ Criação do Prémio Municipal Jovem Empreendedor de Lagos´´ a ser entregue anualmente em Sessão Pública em 28 de março, Dia Nacional da Juventude.

CDU