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Plantação intensiva de abacateiros no concelho de Lagos em Consulta Pública

Plantação intensiva de abacateiros no concelho de Lagos em Consulta Pública

Segundo a Associação de Protecção e Regeneração dos Ecossistemas (REGENERARTE), no concelho de Lagos existe, actualmente, uma plantação intensiva de abacateiros com 128 ha (empresa Frutineves), muito perto de uma outra de 76 ha (empresa Citago), ambas na proximidade de um campo de Golfe.

Assim, há neste momento, no concelho de Lagos, 200 ha de uma cultura intensiva, exógena, destinada à exportação, que destruiu a paisagem e o ecossistema, polui o ambiente e prejudica a saúde, não cria postos de trabalho e, em plena época de seca, consome diariamente cerca de 4 milhões de litros de água do aquífero.

Depois de inúmeras queixas apresentadas pela população a diversas entidades, finalmente a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve (CCDR), em Maio de 2019, decretou o embargo dos trabalhos no terreno à empresa Frutineves, a última a instalar-se. Todavia, depois desse mesmo embargo, a referida empresa plantou todas as árvores (de Junho a Agosto de 2019), perante a passividade das autoridades.

Quando um projecto agrícola implica a "Reconversão de terras não cultivadas há́ mais de cinco anos para agricultura intensiva, com área igual ou superior a 100ha", fica sujeito a uma Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) imposta pela lei (Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental).

Durante este procedimento, deverá ser apresentado pela empresa promotora do projecto um Estudo de Impacte Ambiental (EIA), que será sujeito a uma consulta pública e depois avaliado, neste caso pela CCDR, que é quem coordena o processo.

Encontra-se agora, em fase de Consulta Pública, até 26 de Janeiro, um Estudo de Impacte Ambiental apresentado pela empresa, que pode consultar aqui. No sentido de pressionar a CCDR, a REGENERARTE afirma ser «muito importante que haja uma participação massiva nesta consulta pública» de modo a emitir um parecer desfavorável ao projecto. O ficheiro que se anexa representa a participação da REGENERARTE neste processo de consulta pública, expondo as razões da discordância desta associação com as conclusões deste Estudo de Impacte Ambiental, justificando a proposta de emissão de uma Declaração de Impacte Ambiental desfavorável ao projecto.

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