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Pela inclusão no Orçamento do Estado para 2019 da construção do novo Hospital de Lagos

Pela inclusão no Orçamento do Estado para 2019 da construção do novo Hospital de Lagos

A Assembleia Municipal de Lagos na 1.ª Reunião da sua Sessão Ordinária de Novembro/2018, realizada no dia 26 de Novembro, aprovou uma Moção onde exige à Assembleia da República que na discussão na especialidade do OE para 2019, inclua a construção do novo Hospital de Lagos.

“A Assembleia Municipal de Lagos aprovou por unanimidade em 26 de Junho de 2017 a seguinte proposta:

“Considerando que o Hospital de Lagos desempenha um papel indispensável no suporte às populações dos concelhos de Lagos, Aljezur e Vila do Bispo, em especial, mas também aos muitos milhares de visitantes das Terras do infante.

Conhecendo desde há longos anos as condicionantes insuperáveis à melhoria das instalações em que funciona actualmente o Hospital de Lagos, nomeadamente a sua localização, e a imperiosa necessidade de acompanhar os níveis de qualidade dos restantes hospitais da região, de modo a proporcionar aos utentes nacionais e estrangeiros condições de conforto e qualidade e atendimento comparáveis.

Considerando a justeza de anos de luta e de persistência das populações, dos autarcas dos concelhos de Lagos, Aljezur e Vila do Bispo e dos trabalhadores do Hospital de Lagos pela sua relocalização. Que é de longe o mais consensual da vida política da cidade de Lagos e das Terras do Infante.

Neste ano de 2017 perfaz quinze anos sobre a realização de um Seminário sob o lema «Hospital de Lagos que Futuro» promovido pela Assembleia Municipal de Lagos, do qual se anexa documentação.

Outro momento importante na luta pela relocalização do nosso Hospital registou-se nos anos de 2008/2009 aquando do processo que levou à aprovação por parte da ministra da saúde do projecto, do estudo e da concretização do novo hospital para Lagos.”

Ora registaram-se mais três casos de relevante importância e que reforçam de maneira significativa a justeza da pretensão de relocalização e construção do novo hospital de Lagos:

1 - Na Sessão Ordinária de Dezembro de 2017, esta Assembleia deliberou e pôs a circular a Petição Publica Para Construção do Novo Hospital de Lagos;
2 - Em 29 de Junho de 2018, a Assembleia da República aprovou um Projecto de Resolução apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, visando a célere construção do novo Hospital de Lagos.

3 - Em 26 de Setembro passado, esta Assembleia aprovou por unanimidade a deliberação seguinte:
“1 - Exigir do Governo a inclusão no OE de 2019 da construção do novo Hospital de Lagos.
2 - Recomendar às Câmaras Municipais das Terras do Infante, às Assembleias Municipais de Aljezur e Vila do Bispo e às demais autarquias dos três Concelhos a solidariedade com esta tomada de posição.”

Considerando que o Governo não incluiu a construção do novo Hospital de Lagos na proposta do Orçamento de Estado para 2019 que apresentou à Assembleia da República, considerando que se mantêm todas as motivações e pressupostos que fundamentam as deliberações e tomadas de posição que têm sido tomadas neste sentido e considerando ainda que este é o tempo de aprovação, pela Assembleia da República, do Orçamento de Estado para 2019, a Assembleia Municipal de Lagos reunida a 26 de Novembro de 2018 delibera:

1 - Exigir da Assembleia da República que na discussão na especialidade do OE para 2019, inclua a construção do novo Hospital de Lagos, correspondendo assim às realidades e necessidades locais nos serviços hospitalares e à vontade nesse sentido clara e repetidamente expressa pelas populações e pelos Órgãos autárquicos das Terras do Infante.

2 - Enviar, com carácter de urgência, esta deliberação ao Presidente da Assembleia da República, aos Grupos Parlamentares, às autarquias das Terras do Infante e aos órgãos de comunicação social.”

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