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"Pela gratuitidade dos livros de fichas de exercício"

Proposta aprovada por unamidade pela eleita da CDU, Maria José Cintra, na Assembleia de Freguesia da Luz
"Pela gratuitidade dos livros de fichas de exercício"

Na reunião da Assembleia de Freguesia da Luz, foi aprovada por unanimidade, no passado dia 23 de Setembro, uma proposta apresentada pela eleita da CDU, Maria José Cintra, que a seguir se transcreve:

"As famílias em Portugal são das que mais investem em educação. De acordo com os últimos dados publicados pelo INE, tal despesa foi, em média, 1063 euros anuais, sendo um dos valores mais elevados na União Europeia.

Esta situação agrava-se numa altura em que se assiste a um aumento do custo de vida, com consequências desastrosas para a economia e para os rendimentos e poupanças das famílias, num sistema já em si marcado por baixos salários.

A gratuitidade dos manuais escolares foi garantida em 2019, o que resultou numa poupança para as famílias de cerca de 1500 euros por filho. Esta medida, contra a qual o CDS votou contra e em que o PSD se absteve, insere-se na luta pela concretização do desígnio constitucional à democratização da educação e ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar (vide artigos 73.º e 74.º da Constituição da República Portuguesa).

Pelo que se deve aplicar o mesmo aos livros de fichas de exercícios, que são obrigatórios e cuja despesa tem um peso considerável no orçamento familiar, já de si afetado pelo aumento do custo de vida e baixos salários e pensões.

Assim sendo, a Assembleia de Freguesia da Luz, deliberou:

1. Expressar o seu apoio à gratuitidade dos livros de fichas de exercícios para todos os alunos do ensino obrigatório;

2. Instar ao Governo e à Assembleia da República que aprovem a gratuitidade dos livros de fichas de exercícios para todos os alunos do ensino obrigatório, a incluir já no próximo Orçamento do Estado, de forma a que a medida seja aplicada a partir do ano lectivo 2023/2024;

3. Dar conhecimento desta deliberação aos órgãos referidos no ponto anterior e à comunicação social.

Luz 23 de Setembro de 2022

Pela eleita da CDU na Assembleia de Freguesia da Luz."

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