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"Pela Construcção do Hospital Central do Algarve": Proposta aprovada por unamidade pela eleita da CDU, Maria José Cintra, na Assembleia de Freguesia da Luz

"Pela Construcção do Hospital Central do Algarve": Proposta aprovada por unamidade pela eleita da CDU, Maria José Cintra, na Assembleia de Freguesia da Luz

Na reunião da Assembleia de Freguesia da Luz, foi aprovada por unanimidade, no passado dia 23 de Setembro, uma proposta apresentada pela eleita da CDU, Maria José Cintra, que a seguir se transcreve:

"O Hospital Central do Algarve é, há mais de 20 anos, um projecto continuamente adiado.

Reconhecendo-se a importância deste projecto estruturante para toda a região, o que aliás está em consonância com o assumido pelos vários governos, não se compreende por que ainda não avançou.

Pretende-se com este equipamento dotar o Algarve de uma resposta com elevado grau de competência para prestar cuidados de saúde de qualidade numa região de reconhecida atracção turística.

Estando em causa a prestação de cuidados de saúde a uma vasta população, que no verão triplica, o Hospital Central do Algarve já devia ser uma realidade.

Em 2005, respondendo a uma pergunta formulada pelo Deputado José Soeiro na AR sobre a construcção do Hospital Central do Algarve, o Governo informou que “O Ministério da Saúde já comunicou que serão cumpridas as promessas eleitorais”.

O projecto percorre os governos do PSD e PS, e a 3 de Maio de 2008 o governo PS anuncia o lançamento da obra para 2009, e a sua conclusão durante o ano de 2012. O pleno funcionamento estava reservado para 2013; contudo, nada foi feito e, ao contrário do que se perspectivava, a obra não avançou.

Em 2011, o governo PSD/CDS-PP voltava a afirmar o Hospital Central do Algarve como uma prioridade nacional, enquanto lhe negava o financiamento, sem nunca resolver esta contradição.

Em Maio de 2013 era criado o Centro Hospitalar do Algarve (CHA), o que decorria apenas da fusão do Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio e do Hospital de Faro, sem que daí viesse a resultar qualquer melhoria da prestação de cuidados de saúde à população.

Em 2016, sob o governo PS, a construcção do novo Hospital do Algarve não conhece quaisquer avanços, e deixa de ser uma obra prioritária. O governo limita-se a remeter o projecto para a legislatura seguinte.

A 29 de Junho de 2018, a Assembleia da República aprovou o projecto de resolução nº 1638/XII/3ª – “Pela célere construção do Hospital Central do Algarve”, da autoria do PCP, que daria origem à Resolução da Assembleia da República n.º 247/2018 – “Recomenda ao Governo a construcção célere do Hospital Central do Algarve para a melhoria dos cuidados de saúde públicos na região algarvia”. O governo, por seu lado, nada fez, ignorando assim a resolução da Assembleia da República.

A 26 de Novembro de 2021, a Assembleia da República aprovou o Projecto de Resolução nº 1515/XIV/3ª., da autoria do PCP, que deu origem à Resolução da Assembleia da República nº 371/2021 de 28.12.2021.

O PCP e a CDU têm acompanhado com muita preocupação a ausência ou insuficiência de respostas na prestação de cuidados de saúde na região do Algarve. Os contactos com a população e profissionais de saúde, e as incontáveis visitas que temos promovido com o objectivo de conhecer em detalhe as condições em que são prestados cuidados de saúde, não deixam margem para dúvidas quanto à sua necessidade, tendo o PCP e a CDU intervindo sempre na procura de soluções.

Ainda recentemente foi proposto no âmbito do Orçamento do Estado para este ano, a transferência de verbas para a revisão do programa funcional e elaboração dos projectos de execução de arquitectura e especialidades para a construção do Novo Hospital Central do Algarve.

Tal proposta viria a ser rejeitada.

Se o Plano de Recuperação e Resiliência, que tem servido de propaganda ao Governo, se destina a implementar um conjunto de reformas e de investimentos, verificamos que o Novo Hospital Central do Algarve não consta da componente de reforço da capacidade do Serviço Nacional de Saúde.

Defendemos o direito à saúde, assegurado por um Serviço Nacional de Saúde universal em que os cuidados sejam prestados com qualidade e eficácia. A construcção e gestão do Hospital Central do Algarve, num modelo integralmente público e provido dos profissionais necessários, incorpora este entendimento.

Nestes termos, a Assembleia de Freguesia da Luz deliberou por unanimidade:

1. Exigir o cumprimento da Resolução da Assembleia da República nº. 371/2021 de 28.12.2021, recomendando ao Governo que desenvolva os procedimentos necessários para a Construcção do Hospital Central do Algarve, garantindo um modelo integralmente público para a sua construcção e gestão;

2. Enviar esta deliberação para: Presidência da República, Grupos Parlamentares da Assembleia da República, Governo e Comunicação Social."

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