Na reunião da Assembleia de Freguesia da Luz, foi aprovada por unanimidade, no passado dia 23 de Setembro, uma proposta apresentada pela eleita da CDU, Maria José Cintra, que a seguir se transcreve:

"O Hospital Central do Algarve é, há mais de 20 anos, um projecto continuamente adiado.

Reconhecendo-se a importância deste projecto estruturante para toda a região, o que aliás está em consonância com o assumido pelos vários governos, não se compreende por que ainda não avançou.

Pretende-se com este equipamento dotar o Algarve de uma resposta com elevado grau de competência para prestar cuidados de saúde de qualidade numa região de reconhecida atracção turística.

Estando em causa a prestação de cuidados de saúde a uma vasta população, que no verão triplica, o Hospital Central do Algarve já devia ser uma realidade.

Em 2005, respondendo a uma pergunta formulada pelo Deputado José Soeiro na AR sobre a construcção do Hospital Central do Algarve, o Governo informou que “O Ministério da Saúde já comunicou que serão cumpridas as promessas eleitorais”.

O projecto percorre os governos do PSD e PS, e a 3 de Maio de 2008 o governo PS anuncia o lançamento da obra para 2009, e a sua conclusão durante o ano de 2012. O pleno funcionamento estava reservado para 2013; contudo, nada foi feito e, ao contrário do que se perspectivava, a obra não avançou.

Em 2011, o governo PSD/CDS-PP voltava a afirmar o Hospital Central do Algarve como uma prioridade nacional, enquanto lhe negava o financiamento, sem nunca resolver esta contradição.

Em Maio de 2013 era criado o Centro Hospitalar do Algarve (CHA), o que decorria apenas da fusão do Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio e do Hospital de Faro, sem que daí viesse a resultar qualquer melhoria da prestação de cuidados de saúde à população.

Em 2016, sob o governo PS, a construcção do novo Hospital do Algarve não conhece quaisquer avanços, e deixa de ser uma obra prioritária. O governo limita-se a remeter o projecto para a legislatura seguinte.

A 29 de Junho de 2018, a Assembleia da República aprovou o projecto de resolução nº 1638/XII/3ª – “Pela célere construção do Hospital Central do Algarve”, da autoria do PCP, que daria origem à Resolução da Assembleia da República n.º 247/2018 – “Recomenda ao Governo a construcção célere do Hospital Central do Algarve para a melhoria dos cuidados de saúde públicos na região algarvia”. O governo, por seu lado, nada fez, ignorando assim a resolução da Assembleia da República.

A 26 de Novembro de 2021, a Assembleia da República aprovou o Projecto de Resolução nº 1515/XIV/3ª., da autoria do PCP, que deu origem à Resolução da Assembleia da República nº 371/2021 de 28.12.2021.

O PCP e a CDU têm acompanhado com muita preocupação a ausência ou insuficiência de respostas na prestação de cuidados de saúde na região do Algarve. Os contactos com a população e profissionais de saúde, e as incontáveis visitas que temos promovido com o objectivo de conhecer em detalhe as condições em que são prestados cuidados de saúde, não deixam margem para dúvidas quanto à sua necessidade, tendo o PCP e a CDU intervindo sempre na procura de soluções.

Ainda recentemente foi proposto no âmbito do Orçamento do Estado para este ano, a transferência de verbas para a revisão do programa funcional e elaboração dos projectos de execução de arquitectura e especialidades para a construção do Novo Hospital Central do Algarve.

Tal proposta viria a ser rejeitada.

Se o Plano de Recuperação e Resiliência, que tem servido de propaganda ao Governo, se destina a implementar um conjunto de reformas e de investimentos, verificamos que o Novo Hospital Central do Algarve não consta da componente de reforço da capacidade do Serviço Nacional de Saúde.

Defendemos o direito à saúde, assegurado por um Serviço Nacional de Saúde universal em que os cuidados sejam prestados com qualidade e eficácia. A construcção e gestão do Hospital Central do Algarve, num modelo integralmente público e provido dos profissionais necessários, incorpora este entendimento.

Nestes termos, a Assembleia de Freguesia da Luz deliberou por unanimidade:

1. Exigir o cumprimento da Resolução da Assembleia da República nº. 371/2021 de 28.12.2021, recomendando ao Governo que desenvolva os procedimentos necessários para a Construcção do Hospital Central do Algarve, garantindo um modelo integralmente público para a sua construcção e gestão;

2. Enviar esta deliberação para: Presidência da República, Grupos Parlamentares da Assembleia da República, Governo e Comunicação Social."