A Assembleia Municipal de Lagos na 1.ª Reunião da sua Sessão Ordinária de Fevereiro/2023, realizada no dia 27 de Fevereiro aprovou uma Moção pela construção da nova Escola EB 2/3 no Concelho de Lagos.

“Nestes tempos de mudança, a realidade tem vindo a alterar-se a um ritmo que ninguém previa no espaço de poucos anos. Se, antes, era apenas a habitação uma emergência prioritária com caráter de urgência, num quadro de economia em expansão e a correspondente necessidade, de mão-de-obra para corresponder às necessidades da economia local, desde há uns anos a esta parte acresce também mais uma emergência prioritária na área da educação, designadamente novas instalações capazes de dar resposta ao já saturado parque escolar no nosso Concelho.

Se, aquando da aprovação Carta Educativa, em 2018, a nova escola em Lagos era já uma emergência prioritária, com as estruturas físicas existentes no limite do sofrível, hoje, com a recuperação económica e social, a que são inerentes as migrações de teor laboral, a construção de um novo espaço escolar é uma emergência prioritária, dado que as estruturas atuais não suportam as necessidades existentes para corresponder às necessidades de procura da escolaridade obrigatória.

Recentemente, a Câmara Municipal aceitou as novas competências do governo central, em matéria de educação, sem, contudo, estar em condições de garantir os equipamentos escolares em número adequado ao corpo de alunos em situação de ocupação próxima dos 100%. Na verdade, nada está a ser concretizado relativamente aos dois cenários da proposta de intervenção ao nível do ensino básico do 2.º e 3.º ciclo, e do ensino Secundário, consagrada na Carta Educativa, ampliação de estruturas existentes e/ou construção de uma nova escola.

Mesmo que o Ministério da Educação tivesse optado por desdobrar as turmas ou reduzir o número de alunos, como prometeu o atual primeiro ministro na anterior campanha eleitoral, esbarraria com estes condicionalismos estruturais devidos às opções Câmara Municipal, no quadro dos poucos investimentos feitos pelo município. Com efeito, a situação em algumas escolas do Concelho é critica e pouco pedagógica, com turmas a atingirem os 30 alunos forçando os gabinetes e salas reservados ao trabalho dos docentes a serem convertidos em salas de aula, devido ao excessivo número de alunos, com consequências diretas na perda de qualidade das condições de trabalho dos agentes educativos.

Neste contexto de falta de cumprimento do planeado, ilustramos com o exemplo do Centro Escolar da Luz, com década e meia de atraso e que no seu ano inaugural de 2021 já não tinha capacidade para aceitar todas as crianças que tentaram matricular-se.

A acrescentar à sobrelotação da população escolar, verifica-se ainda a prolongada situação das duas escolas secundárias que continuam a dar assistência à rede escolar do Ensino Básico, nomeadamente a cerca de 625 alunos na Escola Secundária Júlio Dantas e a 192 na, já lotada, Escola Secundária Gil Eanes em turmas de nono ano que deveriam voltar a estar enquadradas nas correspondentes escolas EB 2/3. Este esforço acrescido para uma valência que não é naturalmente sua, além de reduzir drasticamente a idade média dos alunos e, por isso, afetar a dinâmica e otimização destes equipamentos, também limita a capacidade de ambas as Escolas Secundárias se focarem e expandirem na sua vertente científica e profissionalizante.

Infelizmente, temos vindo a constatar o desinteresse da autarquia pela construção de um novo equipamento, recentemente confirmado pela alteração administrativa à Carta Educativa, enquadrando uma opção alternativa à construção de uma nova escola - a opção de ampliação das estruturas existentes, para assim poder instruir os processos de financiamento junto da tutela. Acreditamos que o investimento previsto para este projeto de ampliação das duas escolas do 3.º ciclo EB - incluindo todas as varáveis relacionadas com os custos da logística do aluguer de contentores, a construção, a morosidade do processo e todos os problemas e constrangimentos causados à comunidade escolar no decurso das obras - terá um custo elevado e desproporcional aos efeitos pretendidos, e não passará de uma solução paliativa que não resolve o presente nem prepara o futuro, para já não falarmos da elevada densificação dos espaços, o que inviabiliza qualquer adaptação necessária a necessidades especificas no futuro.

Estas reservas são reforçadas quando se constata o crescimento populacional verificado nos últimos anos e o correspondente fluxo migratório em ascensão, produzindo, nos últimos anos, um aumento extraordinário da população em idade escolar, essencialmente ao nível do pré-escolar que se encontra atualmente lotado e com muitas crianças em listas de espera, como se pode verificar no quadro seguinte com base nos dados oficiais comparativos:

Este aumento demográfico torna desde logo previsível, na evolução da pirâmide etária, uma progressiva sobrecarga no ensino básico nos próximos anos, algo que as ampliações previstas para as Escolas EB2/3 não garantem acautelar.

Na reunião do Concelho Municipal de Educação, realizada no dia 17 de julho de 2020, em plena pandemia, cientes deste problema, foi bem frisado, por dirigentes escolares, que era urgente iniciar a construção da nova escola, antecipando desde logo, com base na experiência profissional e institucional, os problemas que vieram a confirmar-se nos dias que correm.

Ora, considerando que:

1 - A população residente em Lagos tem vindo a aumentar, e com ela aumenta por inerência a população escolar, conforme os dados disponíveis e as previsões para os próximos anos, como indicado na Carta Educativa, aprovada em Fevereiro de 2018, mantendo-se a previsão de uma curva de crescimento acentuado para 2021-2027. Como ilustração, no caso da Escola das Naus, esta escola registou uma taxa de crescimento de 49% entre 2007/08 e 2016/17, ou seja, tem neste último ano letivo mais 119 alunos inscritos do que aqueles que tinha em 2007/08, com previsões de crescimento da população estudantil em geral para os próximos anos.

2 - A taxa de ocupação global para alguns estabelecimentos, dos AEGE e AEJD, que respondem à procura do 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, sem o 9.º ano, está muito próxima dos 100%, sendo que na EB das Naus no ano letivo 2016/17 atingiu os 110,6%;

3 - De acordo com a Carta Educativa, existe uma tendência para o acréscimo da procura do nível de ensino secundário nos próximos anos. De facto, e de acordo com os dados demográficos, Lagos foi o segundo Concelho do Algarve com maior percentagem de aumento população (7,9% nos censos de 2021);

4 - Os valores de frequência do atual ano letivo 2022-2023 reforçam as previsões de um crescente número de alunos;

5 - Relativamente ao cálculo da capacidade, (nº de salas e nº de alunos) verifica-se que existem estabelecimentos com características físicas e organizativas que não respeitam a legislação em vigor;

6 - O Município, já tem sob a sua alçada as competências para gerir a área da educação, abrangendo estas competências a esfera de decisões a tomar sobre as infraestruturas e equipamento escolares;

7 - O Município tem as condições financeiras/de financiamento para avançar para esta construção, em simultâneo com outros investimentos prioritários;

8 - Consideramos mesmo que é necessário e urgente planear já, ao nível do 2.º e 3.º ciclo, a construção de uma nova Escola EB 2/3, por forma a que a rede escolar do Concelho se possa organizar e preparar para o incremento da massa estudantil que se avizinha para os próximos 4-8 anos, garantindo espaço de desenvolvimento às Escolas Secundárias do Concelho.

Face ao exposto, os Grupos Municipais do PSD, CDU, Lagos com Futuro, CHEGA e BE consideram que, ao nível da capacidade instalada dos equipamentos escolares a Autarquia não pode continuar a ter uma atitude reativa. Pelo contrário, deve passar a adotar uma postura prospetiva e proactiva, com uma visão de longo prazo, para acompanhar a evolução das necessidades socioeducativas do Concelho.

Assim, para melhorar as condições de ensino e aprendizagem dos alunos e de trabalho dos profissionais de educação, e justificado pelo expressivo aumento de população no Concelho nos últimos anos e pelo consequente incremento e do número de alunos verificado ao nível do pré-escolar, a Assembleia Municipal, reunida no dia 27 de Fevereiro de 2023, delibera:

1 - Propor à Câmara Municipal que EXECUTE, com caráter de urgência, a proposta da Carta Educativa de construir uma nova (terceira) escola EB 2/3, por forma a melhorar, no médio prazo, a organização da rede escolar do 2.º e 3.º ciclo, e assim alinhar a capacidade instalada futura com o número de alunos previsível. Esta proposta deverá, neste sentido, permitir o reforço da capacidade das Escolas EB 2/3 e assim cumprir com a recomendação da Carta Educativa para libertar as Escolas Secundárias Gil Eanes e Júlio Dantas das turmas do nono ano.

2 - Dar conhecimento da presente deliberação ao Conselho Municipal de Educação, aos Agrupamentos de Escolas do nosso Concelho e à comunicação social local e regional.”