A Assembleia Municipal de Lagos na 1.ª Reunião da sua Sessão Ordinária de Novembro/2019, realizada no dia 25 de de Novembro, aprovou, por unanimidade, uma proposta dos eleitos da CDU recomendando ao Governo a abolidas as portagens na Via do Infante.

“É uma evidência incontornável que a introdução de portagens na Via do Infante, há quase oito anos, foi uma medida profundamente lesiva dos interesses gerais do Algarve, da mobilidade dos cidadãos e da actividade económica da região, contribuindo para o aumento das dificuldades das empresas, para a destruição de emprego e para o agravamento da sinistralidade rodoviária.

De facto, a EN 125, não é alternativa à Via do Infante. Não tem características adequadas ao tráfego interurbano, em partes significativas do seu traçado é uma autêntica artéria urbana, com inúmeras rotundas, cruzamentos, semáforos e passadeiras de peões.

Ora PS, PSD e CDS têm tentado apagar as suas responsabilidades nas consequências profundamente negativas da introdução de portagens na Via do Infante.

Mas os factos são indesmentíveis. Foi um Governo do PS que decidiu, em 2010, introduzir portagens em todas as concessões SCUT de norte a sul do País. Foi o Governo do PSD e CDS que, em Dezembro de 2011, concretizou esta medida na Via do Infante. Foram os mesmos partidos que rejeitaram, nos últimos oito anos, todas as propostas apresentadas na Assembleia da República pelo PCP para a abolição das portagens. Quer dizer que só há portagens na Via do Infante porque essa tem sido a opção daqueles Partidos.

Ora estas portagens são uma parceria público-privada destinada a preservar os avultados lucros dos privados à custa do sacrifício das populações e da economia regional.

Relembramos que o recurso a uma parceria público-privada representa uma opção ruinosa para o Estado e um chorudo negócio para os concessionários privados, os quais, sem correrem qualquer risco, beneficiam de elevadíssimas taxas de rentabilidade. Foi exactamente para arrecadar receita para o concessionário que foram introduzidas portagens na Via do Infante.

A CDU rejeita essa opção e persistirá na sua luta até que o novo Governo, que agora tomou posse, proceda à abolição das portagens, em toda a extensão da Via do Infante e para todos os veículos.

Aliás, nunca é demais referir que a oposição dos órgãos municipais e intermunicipais locais já em 2002 se haviam inequivocamente manifestado em oposição à introdução de portagens na Via do Infante, como demonstram documentos em anexo.

Pelo exposto, a Assembleia Municipal de Lagos, reunida a 25 de Novembro de 2019 delibera:

- Recomendar ao Governo que proceda à imediata abolição das portagens na Via do Infante, devolvendo esta importante infraestrutura rodoviária às populações e à Região.

Dar conhecimento desta deliberação ao Governo, aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República e à comunicação social.”