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PAN solicita «audição urgente» sobre plantação ilegal de abacates no concelho de Lagos

PAN solicita «audição urgente» sobre plantação ilegal de abacates no concelho de Lagos

O PAN – Pessoas-Animais-Natureza submeteu um requerimento para a audição urgente do Ministro do Ambiente e da Acção Climática, da CCDR Algarve – Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, do ICNF – Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, do Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) da Guarda Nacional Republicana (GNR), da Inspecção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) e da Agência Portuguesa do Ambiente sobre a plantação ilegal de abacates no concelho de Lagos.

Em causa está um projecto agrícola de produção de abacates numa área de 128 hectares, desenvolvido pela empresa Frutineves, no concelho de Lagos, implementado no terreno entre Junho de 2018 e Agosto de 2019.

Segundo o partido PAN, em Dezembro de 2018 foi efectuada uma acção de fiscalização, no decurso de denúncias apresentadas pelo Núcleo de Protecção Ambiental de Portimão do Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente (SEPNA), da GNR, da qual resultou uma notificação de contraordenação ambiental à Frutineves. A 8 de Maio de 2019 foi realizada nova acção de fiscalização, tendo-se verificado a existência de trabalhos de preparação do terreno para plantação dos abacateiros, de forma ilegal, em áreas abrangidas pela Reserva Ecológica Nacional (REN), que não estavam intervencionadas na última acção de fiscalização. Foi, por isso, concluído que a Frutineves não cumpriu a notificação decorrente da primeira acção de fiscalização.

«Estamos perante uma situação em que o promotor do projecto não deu cumprimento às obrigações legais e notificações das autoridades e em que, só um ano após ter implementado ilegalmente o projecto, apresenta um estudo de impacto ambiental, requerido legalmente, para poder dar início ao projecto; um acto de distorção que reflete o estado calamitoso das políticas agrícolas e ambientais em Portugal», refere André Silva, deputado do Grupo Parlamentar do PAN.

Nas últimas décadas, o país tem assistido a uma alteração profunda da paisagem algarvia, que tem sido sujeita a uma crescente reconversão das culturas tradicionais de sequeiro em plantações intensivas. Debatendo-se esta região com problemas graves de escassez de água «e onde todos os cenários apontam para que se agrave nos próximos anos», em consequência das alterações climáticas, o PAN demonstrou desde cedo a sua total discordância com a implementação deste projecto agrícola, opondo-se ao mesmo na Consulta Pública que decorreu durante o Estudo de Impacto Ambiental, a qual o CL noticiou.

«A preservação dos valores naturais e ambientais, assim como a preservação da biodiversidade e dos ecossistemas deverá estar acima de qualquer interesse económico. Tendo em conta o número de plantas existentes, estimam-se consumos de água subterrânea superiores a 1 milhão de litros de água por dia, o que é insustentável, principalmente em períodos de seca e tendo em conta que na zona envolvente existem outras plantações e um campo de golfe», reforça Margarida Maurício, deputada do PAN na Assembleia Municipal de Lagos.

«Há muito tempo que o PAN está atento a esta situação. Em Setembro de 2019, acompanhámos o movimento de cidadãos "Terra Saudável" numa visita ao local, onde elementos da CCDR Algarve e da GNR confirmaram o embargo ao crescimento da plantação em zona de REN, apesar de não terem autorização para travar os trabalhos que estavam a decorrer. Sabemos hoje que, como pena pela infracção ao embargo, o proprietário pagou apenas 12 mil euros. Assim, o crime parece compensar», conclui a deputada.

Neste sentido, o PAN requer explicações sobre que medidas o Governo e as autoridades estão a tomar ou a planear para garantir o término desta e outras explorações semelhantes.

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