A Assembleia Municipal de Lagos na 1.ª Reunião da sua Sessão Ordinária de setembro/2024, realizada no dia 30 de setembro aprovou, por maioria, uma Moção intitulada “Os Hospitais do Algarve não podem ficar sem os Blocos de Partos e os Serviços de Pediatria”, apresentada pelo Grupo Municipal da CDU.

“O contínuo agravamento da situação de sucessivos encerramentos do Bloco de Partos, da Obstetrícia e da Pediatria do Hospital de Portimão tem que ser travado e exigir o funcionamento permanente e continuo.

Situação preocupante e calamitosa que tem durado todo o verão em particular durante os meses de agosto e setembro.

Esta situação é insustentável e completamente inaceitável!

Tem posto em causa a segurança dos bebés e das grávidas que sem alternativa percorrem dezenas e centenas de quilómetros até chegarem ao Hospital de Faro, sendo grandes os constrangimentos já sentidos nos serviços desse Hospital, devido à receção das grávidas de todo o Algarve e Baixo Alentejo.

Bebés estão a nascer em ambulâncias, a caminho de Faro!

Não podemos aceitar que se ponha em causa a segurança das grávidas e dos bebés.

Não podemos aceitar que não existam pediatras nem serviços de Pediatra para que as crianças do Algarve aqui sejam tratadas.

Os profissionais, médicos e enfermeiros andam num vai e vem entre Portimão e Faro.

Não é a solução! Os profissionais estão desmotivados e cansados.

Apelamos que esta Assembleia Municipal se posicione firmemente contra o encerramento dos serviços de urgência de obstetrícia e ginecologia bem como de pediatria, e exigimos medidas estruturais no SNS para garantir o direito à saúde da mulher e da criança na nossa região.

O encerramento de urgências de maternidades, que se tem vindo a agravar ano após ano, constitui uma expressão de violência institucional que coloca a saúde e a vida de mulheres e crianças em sério risco.

A situação crítica que, mais uma vez, estamos a viver no hospital de Portimão, representa o claro desrespeito, discriminação e violência contra as mulheres, crianças e famílias da região.
É vergonhoso assistir às ações de propaganda e aos comentários do “empurra responsabilidades” de todos os que têm responsabilidades políticas e que, ao longo de anos, governaram e governam, a reboque dos interesses dos privados que se dedicam ao negócio
da doença, constantemente favorecidos pelas opções políticas do atual e anteriores Governos, empenhados em fazer crescer o negócio da saúde e em estrategicamente destruir a capacidade de resposta do SNS.

Enquanto não se apostar efetivamente na fixação de médicos, enfermeiros e outros profissionais no Serviço Nacional de Saúde, diga-se o que se quiser, façam-se as maiores encenações, que é por demais evidente o objetivo de quem governa: estrangular e desmantelar o Serviço Nacional de Saúde consagrado na Constituição da República Portuguesa: Universal, de Qualidade e tendencialmente Gratuito.

O SNS precisa de medidas para reforçar e para manter cá os seus profissionais!

Precisamos de um SNS mais forte, universal e gratuito, com financiamento adequado e gestão pública eficiente.

Face ao exposto, a Assembleia Municipal de Lagos, reunida em 30 de setembro de 2024 delibera:

- Apelar e exigir ao Governo:
- A contratação urgente e imediata de profissionais de saúde: médicos (pediatras e obstetras), enfermeiros, auxiliares, técnicos superiores;
- O investimento adequado no Serviço Nacional de Saúde a fim de evitar o colapso dos serviços;
- O reforço dos recursos nos cuidados de saúde primários e nas maternidades do Algarve, garantindo um acompanhamento seguro e de qualidade na gravidez, parto e pós-parto.

- Que a presente Moção seja enviada ao Presidente da República, à Assembleia da República, ao Governo, aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República, à ULS-Algarve e à comunicação social.”