(Z1) 2020 - CM de Vila do Bispo - Boas Festas

O Governo deve cumprir a Resolução da Assembleia da República – suspender as portagens no Algarve!

O Governo deve cumprir a Resolução da Assembleia da República – suspender as portagens no Algarve!

O Algarve é a região do país que já está a viver e onde mais se vai fazer sentir a grave crise económica e social devido à pandemia da Covid 19.

Com o inverno a chegar os próximos meses vão ser dramáticos, numa altura em que muitas micro, pequenas e médias empresas vão encerrar e quando o desemprego, nesta altura do ano, com mais de 20 mil desempregados, atinge quase 200% de aumento em relação ao mesmo período do ano anterior. São necessárias medidas urgentes extraordinárias da parte do governo para aliviar a grave crise que atinge o Algarve e as suas populações.

Uma dessas medidas urgentes e extraordinárias é o levantamento das portagens na Via do Infante e que o governo teima em não contemplar no Orçamento de Estado para 2021. Aliás, o que o governo de António Costa deve fazer é cumprir a Resolução da Assembleia da República n.º 51/2020 - relativa ao Plano de Emergência Social e Económico para o Algarve - aprovada no dia 19 de junho e publicada no Diário da República no passado dia 29 de julho. Essa Resolução determina “a suspensão das portagens na Via do Infante como forma de diminuir os acidentes rodoviários, de combater as assimetrias e as dificuldades sentidas por pessoas e empresas em tempos de pandemia”. O levantamento das portagens será também uma forma do primeiro-ministro cumprir a palavra que deu aos algarvios em 2015. E palavra dada deverá ser palavra honrada.

Numa manobra de diversão, em altura de discussão do Orçamento de Estado para 2021, o governo anunciou uns míseros descontos nas taxas de portagem a partir de janeiro do próximo ano, em que estes descontos só serão aplicados a partir do 8.º dia de utilização no mesmo mês, mas para isso os automobilistas terão de ter o dispositivo eletrónico, caso contrário não terão direito a qualquer desconto. Uma medida ridícula e que obriga à compra de dispositivos da Via Verde! Uma autêntica trapalhada da parte do governo, o qual pretende “jogar areia para os olhos dos algarvios”.

O que se impõe é acabar com as portagens no Algarve, é o governo cumprir as disposições da Assembleia da República, diminuindo assim os acidentes de viação, as vítimas mortais e os feridos, em particular na EN125, e aliviar a crise para as pessoas e empresas na região. Por outro lado, o facto da EN125 ainda não se encontrar totalmente requalificada, potencia os acidentes rodoviários.

A PPP da Via do Infante é um dos maiores crimes económicos, sociais e financeiros que se continua a praticar no Algarve. O governo PSD/CDS impos as portagens no final de 2011 e os governos PS que se seguiram continuaram a mantê-las, o que em termos financeiros representa um desastre, um sorvedouro de dinheiros públicos ao longo de vários anos. Segundo o Relatório da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos/UTAP, afeta ao Ministério das Finanças, a Concessão Algarve que envolve a PPP da Via do Infante/A22, teve no 1.º trimestre de 2020 um défice de 15.2M€, com uma taxa de cobertura de apenas 26% devido à cobrança das taxas de portagem. O que representará para o Estado, no final do ano, um prejuízo de cerca de 60 milhões de euros! Extraordinário! Os sucessivos governos não têm tido coragem para acabar com este regabofe escandaloso! E quem perde é o Algarve e todo o país.

António Costa e o governo PS que deixem de enganar o Algarve e as suas populações e que cumpram o que determinou o Parlamento – levantar as portagens no Algarve!

A Comissão de Utentes da Via do Infante

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