As obras nas novas instalações da GNR de Lagos são um exemplo paradigmático de como, em nome da obsessão pela redução acelerada do défice orçamental, se vão atrasando investimentos imprescindíveis para a melhoria dos serviços públicos.

O lamentável processo destas obras pode ser resumido da seguinte forma: o anterior Governo PSD/CDS reconheceu em 2012 que as instalações da GNR de Lagos se encontravam degradadas e eram desajustadas face às necessidades do serviço, mas só passados 3 anos, em abril de 2015, é que celebrou um protocolo com a Câmara Municipal de Lagos para a instalação da GNR em novas instalações; dezasseis meses depois, em agosto de 2016, o projeto de execução das obras de adaptação dessas novas instalações estava “quase” concluído, mas só ficou mesmo concluído dois anos e meio depois da celebração do protocolo; as obras, que deveriam estar concluídas no início de 2017, nem sequer tinham começado nessa altura, pois faltava celebrar um contrato interadministrativo com a Câmara Municipal de Lagos; esse contrato acabou por ser celebrado em janeiro de 2018, o que permitiria o início da empreitada ainda em 2018, mas já estamos a meio do ano de 2019 e a empreitada ainda não arrancou.

Agora, sete anos depois, o que faltará para que a empreitada tenha mesmo início?

Não foi por falta de denúncia e de intervenção do PCP, na Assembleia da República e nos órgãos autárquicos do Município de Lagos, que as obras não se realizaram.

Desde 2012, que o Grupo Parlamentar do PCP vem questionado o anterior e o atual governos sobre a necessidade de dotar a GNR de Lagos de novas instalações, dando resposta a uma necessidade objetiva de melhorar as condições de trabalho dos profissionais da GNR de Lagos e o importante serviço público que estes prestam.

Efectivamente, em julho de 2012, o Grupo Parlamentar do PCP questionou o anterior Governo PSD/CDS sobre as condições deploráveis de alguns postos da GNR no Algarve, em particular, do Posto Territorial de Lagos (pergunta n.º 3712/XII/1.º).

Na sua resposta, o Governo reconhecia que «as instalações [do Posto Territorial de Lagos] encontram-se degradadas e desajustadas face às necessidades do serviço da GNR, não oferecendo as melhores condições de trabalhos aos militares nem para os cidadãos».

Apesar deste reconhecimento, o anterior Governo PSD/CDS tardou em encontrar uma solução para o problema, situação que foi denunciada pelo Grupo Parlamentar do PCP em mais três perguntas ao Governo (n.º 3939/XII/1ª, n.º 807/XII/2ª e n.º 1530/XII/2.ª) e em diversas audições parlamentares ao Ministro da Administração Interna.

Em julho de 2016, uns meses depois da tomada de posse do atual Governo PS, uma delegação do PCP, integrando o deputado Paulo Sá eleito pelo Algarve, visitou novamente o Posto Territorial de Lagos da GNR, podendo confirmar que as instalações se encontravam ainda mais degradadas, com múltiplas infiltrações, estuque de paredes e teto a cair, portas e portadas a desfazerem-se e intenso cheiro a mofo em algumas divisões. Estas instalações não ofereciam condições adequadas de trabalho aos profissionais da GNR e de atendimento ao público, nem o espaço do Posto onde viviam alguns elementos da Guarda tinha condições de habitabilidade minimamente aceitáveis (nessa altura, o PCP assinalou que um profissional da GNR havia contraído uma infeção pulmonar devido às desadequadas condições de habitabilidade do espaço).

Na sequência desta visita, o Grupo Parlamentar do PCP questionou o atual Governo (pergunta n.º 2834/XIII/1ª, de 21 de julho de 2016) sobre as novas instalações do Posto Territorial de Lagos da GNR.

Na sua resposta, o Governo informou que em abril de 2015 «foi celebrado um protocolo entre a Câmara Municipal de Lagos e a GNR para a reinstalação desta infraestrutura [Posto Territorial de Lagos] num edifício [situado no Chinicato] de que é proprietária essa autarquia», que «pese embora o protocolo referido tenha sido celebrado há quase ano e meio, só agora está a ser concluído o projeto de execução que determinará as obras de adaptação necessárias às instalações do Posto Territorial de Lagos da GNR e respetivos custos» e que «prevê-se que o concurso de empreitada seja iniciado em breve, de modo a que as obras estejam concluídas nos primeiros meses de 2017».

Em outubro de 2017, não só as obras não estavam concluídas como nem sequer se tinham iniciado, pelo que o Grupo Parlamentar do PCP voltou a questionar o Governo sobre este assunto (pergunta n.º 61/XIII/3ª).

Na sua resposta, o Governo informou que «o projeto de execução, elaborado pela Guarda Nacional Republicana, encontra-se concluído e validado pela Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna, o qual antecipa uma intervenção com um investimento global previsto no valor de 279.000 €» e que «a empreitada em apreço será lançada pela Câmara Municipal de Lagos por via da celebração de um contrato interadministrativo».

Volvidos 6 meses, em abril de 2018, as obras de adaptação das novas instalações da GNR de Lagos ainda não se tinham iniciado, pelo que o Grupo Parlamentar do PCP voltou a questionar o Governo (pergunta n.º 1990/XIII/3.ª).

Na sua resposta, o Governo informou: «Este Governo concluiu já o projeto de execução para o investimento e, em articulação com a autarquia por via da celebração de um contrato interadministrativo, foi iniciado, em janeiro de 2018, o procedimento de adjudicação da obra […]. Assim, prevê-se o início da empreitada ainda em 2018.

Estamos em meados de 2019 e as obras ainda não se iniciaram!

Os recorrentes atrasos na concretização de investimentos na melhoria dos serviços públicos, como este aqui referido no Posto Territorial de Lagos da GNR, que se arrastam penosamente ao longo de anos, são uma consequência bem visível da obsessão do anterior Governo PSD/CDS e também do atual Governo do PS pela redução acelerada do défice orçamental. Para o PCP, a prioridade não é a redução do défice a mata-cavalos, mas sim a resolução dos problemas concretos das pessoas e do país.

Assim, o Grupo Parlamentar do PCP, por intermédio do deputado Paulo Sá, questionou o Ministro da Administração Interna, dirigindo-lhe as seguintes perguntas:

1. Por que motivo ainda não se realizaram as obras de adaptação do novo Posto Territorial de Lagos da GNR, cujo início estava previsto para 2018, depois da sua conclusão ter estado prevista para o início de 2017?
2. Reconhece o Governo que os recorrentes atrasos na concretização de investimentos na melhoria dos serviços públicos, como o do Posto Territorial da GNR de Lagos, resultam da sua opção de dar prioridade à redução acelerada do défice orçamental em vez de dar resposta aos problemas das pessoas e do país?
3. Quando terão início as obras de adaptação do novo Posto Territorial de Lagos da GNR? Quando estarão concluídas?