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Moção do PSD “Preço das Portagens Viola a Lei” aprovada na Assembleia Intermunicipal do Algarve - comunicado

Moção do PSD “Preço das Portagens Viola a Lei” aprovada na Assembleia Intermunicipal do Algarve - comunicado

De acordo com nota de imprensa enviada à nossa redação «Na Assembleia Intermunicipal que decorreu na segunda-feira, o PSD viu aprovada uma moção que censura o Governo por incumprir a lei em vigor no que respeita às portagens. A moção em causa foi aprovada com votos favoráveis do PSD e demais bancadas e votos contra do PS.

A moção assinala que em Novembro de 2020, o PSD apresentou uma proposta de alteração ao Orçamento de Estado de 2021, a qual estabelecia a redução de 50 % viaturas a combustão ( gasóleo, gasolina) e 75% para viaturas elétricas nas taxas de portagens relativas às ex-scut - que incluía, entre outras, a A 22, A23, A25, A28. O Governo, à época, sem maioria parlamentar, o Governo descreveu a medida aprovada com votos favoráveis de PSD, CDS, CHEGA, PCP, BE e Verdes, e contra do PS, como irresponsável, a seu ver uma lesiva maioria negativa prejudicial para o país. Pior que isso, o Governo não se conformou com a decisão soberana da Assembleia da República e entendeu, num gesto arrogante, próprio de uma auto suficiência que atenta contra o primado do Estado de direito democrático, torpedear a lei e não cumprir o Orçamento de Estado. Fê-lo em duas dimensões : no que respeita a viaturas a combustão, num expediente abusivo, aplicou a redução de 50 % não à taxa vigente em 2020, mas sim à referente a 2011, revogando descontos de 15% em 2012 e 2016, e, desse modo, transformando a redução feita lei pela Assembleia da República, numa redução em redor, consoante a via, de 30 %, largamente aquém dos 50 % consagrados; no que respeita a veículos elétricos, pura e simplesmente não regulamentando a lei, deixando-a, desse modo, totalmente por cumprir. Quanto terá pago indevidamente quem é detentor de uma viatura a combustão ou elétrica, em 2021 e 2022, interroga-se o PSD.

Carlos Gouveia Martins, líder da bancada do PSD na Assembleia Intermunicipal do Algarve, assinala que “Neste caso das portagens, fica claramente a ‘palavra honrada’ do PS a não ser cumprida levada ao extremo máximo. É uma situação que esperamos que os eleitos de outras forças sintam suprapartidariamente pois são mais algarvios do que socialistas e, dessa forma, é uma vitória de todos nós se restabelecermos a legalidade”

A aprovação da moção implica que a mesma seja enviada ao Governo a solicitar o cumprimento da lei.»

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