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“Mercado Municipal da Avenida como património de interesse municipal”: Proposta da CDU aprovada por Unanimidade na Câmara Municipal de Lagos

“Mercado Municipal da Avenida como património de interesse municipal”: Proposta da CDU aprovada por Unanimidade na Câmara Municipal de Lagos

Câmara Municipal de Lagos, aprova por unanimidade proceder à avaliação para abertura do processo de classificação do Edifício do Mercado da Avenida , como Património de Interesse Municipal.

Na reunião da Câmara realizada no passado dia 21 de Setembro de 2022, o Vereador da CDU, Alexandre Nunes apresentou uma proposta que se transcreve:

"É tarefa fundamental do Estado proteger e valorizar o património cultural como instrumento primacial de realização da dignidade da pessoa humana.

Considerando que o conhecimento e divulgação deste nosso património, quando devidamente preservado, reabilitado e colocado em condições de cumprir aquelas suas funções e prerrogativas, é decisivo para o seu papel informativo e educativo junto da população residente, turistas e visitantes interessados ou estudiosos.

Considerando que é responsabilidade dos órgãos das autarquias locais a protecção, recuperação e valorização do seu património, e que são contributos essenciais para o cumprimento desta competência, quer a sua classificação como de interesse municipal, quer a proposta às entidades de tutela para classificações de grau superior, retirando-o assim dos perigos da vulnerabilidade perante agressões e oportunismos a que se encontra sujeito.

Considerando que no Concelho de Lagos se verifica a existência de uma valiosa lista de relevante património edificado e arqueológico em situação de não classificado, em vias de classificação ou em estudo, e que no grau de interesse municipal se encontram apenas dois edifícios.

Considerando que a Câmara Municipal de Lagos, no uso das suas competências, não pode ficar indiferente ou resumir-se à condição de mera espectadora perante esta realidade, e com o objectivo de melhor conhecer, estudar e contribuir para que o património cumpra as referidas funções na comunidade lacobrigense.

Um dos casos significativos da falta de classificação é o Mercado Municipal da Avenida, que ao longo dos anos teve diversas propostas de classificação como são os casos de:

1- Estudo de Reabilitação Urbana de Lagos – Arquitecto Rui Paula 1982 que se anexa.

2 - Proposta de Classificação de Património apresentada pelo Arquitecto Rui Paula a pedido da Câmara Municipal de Lagos a 16 de Maio de 1983 que se anexa.

3 - Proposta do Vereador da Cultura na reunião de Câmara de 8 de Fevereiro de 1989 que se anexa.

4 - Proposta de Património a classificar no Plano Director Municipal de Lagos, Aprovado a 7 de Novembro de 1994.

5 - Proposta de Património Classificado e a classificar enviado pela CML à AML em 30.12.2003 que se anexa.

6 - Proposta de Classificação de autoria do IPAR de 2004 que se anexa.

7- Despacho n.º 19338/2010 do IPAR que se anexa.

8 - Listagem do Património Arquitectónico «Classificado» na página electrónica da CML.

O Mercado Municipal da Avenida data de 1924 e constitui um equipamento de grande importância, quer para a Cidade, quer para o Município, pela função económica e social que preconiza, é um local de realização de práticas sociais, entendidas estas no acto de compra e venda de produtos, e simultaneamente é um local de convite às práticas de sociabilidade.

Assim a Câmara Municipal de Lagos aprovou por unanimidade:

- Proceder à avaliação para abertura do processo de classificação do Edifício do Mercado da Avenida , como Património de Interesse Municipal, ao abrigo do disposto no artigo 57.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de Outubro."

Com esta aprovação depois da Igreja do Carmo e do Edifico dos Antigo Paços do Concelho de Lagos é agora a vez do Mercado Municipal da Avenida ser objecto de avaliação para Classificação de Património de Interesse Municipal.

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