A Liga Portuguesa dos Direitos Humanos – Civitas assinala e celebra dia 10 de Dezembro, o 73.º aniversário da proclamação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que teve lugar na Assembleia-Geral das Nações Unidas em Paris, bem como celebra o seu Centenário.

A sessão comemorativa terá lugar nos Paços do Concelho da Câmara Municipal de Lisboa, contando com as intervenções da Vereadora para os Direitos Humanos e Sociais Laurinda Alves, do Presidente do Conselho de Fiscalização da Liga, Carlos Monjardino, do Presidente da Direcção da Liga, Vitor Graça, e tendo como orador principal, José de Faria Costa, Director da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona e ex-Provedor de Justiça.

A sessão será ainda marcada pela atribuição da Medalha de Honra da Liga à Organização Internacional do Trabalho – Escritório em Lisboa (OIT-Lisboa), que será entregue por Fernando Lima, presidente do plenário nacional da Liga, a Mafalda Troncho, directora da OIT-Lisboa.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos veio codificar um conjunto de direitos universais, inalienáveis e inerentes à condição humana, baseado na crença que todos nascem livres e iguais em direitos e dignidade, devendo agir em espírito de fraternidade entre si.

Em Portugal, continuamos a assistir a uma falha do Estado em conseguir oferecer as condições para que todos os portugueses possam levar uma vida condigna e integrada na sociedade, sem necessidade de recorrer à emigração. A pandemia COVID-19 veio realçar e agravar ainda mais as diferenças existentes, nomeadamente ao nível da pobreza existente, nas falhas no acesso aos cuidados de saúde, na falta de acesso à educação para todos os que a procuram, na falta de trabalho e de condições de trabalho para muitos trabalhadores, na falta de transparência nos organismos do Estado, e na falta de acesso a uma justiça célere, acessível e eficaz.

É essencial aprofundar em Portugal um Estado de Direito que assegure a separação de poderes dos órgãos de soberania, bem como controlos automáticos de supervisão entre os mesmos, para além da indispensável abertura à supervisão por parte das organizações da sociedade civil e dos jornalistas. Enquanto não existir uma verdadeira abertura e transparência na actuação do Estado, receamos que as ideias instaladas de corrupção e de inércia existentes, se mantenham e continuem a impedir o progresso nacional que todos ambicionamos, como meio de oferecer uma melhor qualidade de vida para todos.

Centenário da Liga Portuguesa dos Direitos Humanos - Civitas

Comemora-se ainda em 2021 o ano Centenário da Liga Portuguesa dos Direitos Humanos - Civitas, fundada a 3 de Abril de 1921 no salão do Ateneu Comercial de Lisboa por Sebastião de Magalhães Lima, em sessão presidida por Teófilo Braga.

A então Liga Portuguesa dos Direitos do Homem sobreviveu à ditadura do Estado Novo, embora tenha sido proibida de actuar livremente, não podendo por exemplo debater e divulgar a Declaração Universal dos Direitos Humanos e tenha visto o seu arquivo apreendido pela PIDE em 1960.

Passados cem anos da fundação da Liga, o seu trabalho permanece tão actual como então, uma vez que os Direitos Humanos carecem de permanente defesa para não se erodirem, e o desenvolvimento social e tecnológico levantam constantes desafios à salvaguarda deles bem como ao seu aprofundamento e expansão.

Precisamente com o olhar no futuro, a Liga Portuguesa anuncia amanhã igualmente um prémio dedicado a estudos subordinados ao tema “os direitos humanos e as aplicações tecnológicas de inteligência artificial”. O prémio, no valor de cinco mil euros, pretende promover e distinguir estudos originais e inéditos, individuais ou colectivos, integrados em instituições de investigação portuguesas ou que sejam desenvolvidos particularmente por individualidades baseadas em Portugal. O júri do prémio será constituído por um conjunto diverso de investigadores, especialistas em áreas científicas e de humanidades, a ser divulgado após a data-limite para submissão de candidaturas, a 30 de Junho de 2022.

Vitor Graça, presidente da Liga afirma que “um Estado que não é capaz de oferecer condições de vida condignas aos seus habitantes, está condenado a continuar a perdê-los para a emigração forçada e a ser contagiado por discursos populistas, nacionalistas e divisórios que não apresentam soluções concretas, mas que se aproveitam dos problemas reais e existentes. Portugal está a falhar a nível interno e no contexto da União Europeia, ficando cada vez mais para trás na cauda do desenvolvimento e do progresso”. Concluiu referindo que “o não cumprimento do direito ao trabalho e os ataques aos direitos laborais são dos aspectos que mais negativamente afectam o país, pelo que é da maior justiça que se atribua este ano a Medalha de Honra da Liga à OIT-Lisboa, destacando-se o mérito do trabalho que tem desenvolvido nesta matéria”.

Sobre a Liga Portuguesa dos Direitos Humanos – Civitas:

Fundada em 1921 na sequência do apelo universal, originário nas correntes francesas dedicadas ao Humanismo e à Liberdade por iniciativa de Sebastião de Magalhães Lima, foi sobrevivendo silenciada durante o Estado Novo e ressurgiu no pós-25 de Abril pela mão de Vasco da Gama Fernandes.

Ao longo dos seus 100 anos de história, os seus desígnios têm-se mantido os mesmos: a defesa, aprofundamento e expansão dos Direitos Humanos, considerados como elementos essenciais da dignidade da Pessoa e possibilidade de garantia de, pela liberdade, cada cidadão poder assumir a responsabilidade do seu destino e da colectividade em que se insere.

É membro da Federação Internacional dos Direitos Humanos (FIDH), da EuroMed Rights, do Conselho Consultivo da Comissão Nacional da UNESCO, da Secção ONGs do Conselho Consultivo da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG), e do Conselho Municipal para a Igualdade da Câmara Municipal de Lisboa.

Sobre a Medalha de Honra da Liga Portuguesa dos Direitos Humanos – Civitas:

Tem como objectivo incentivar, reconhecer e valorizar o trabalho de activistas e instituições que contribuam ou tenham contribuído de forma destacada pela promoção e avançar dos Direitos Humanos e pela salvaguarda da Dignidade Humana. Foram distinguidos com a Medalha de Honra da Liga, António Arnaut (2018) e Teresa Tito de Morais (2019).