A Assembleia Municipal de Lagos na 1.ª Reunião da sua Sessão Ordinária de junho/2025, realizada no dia 23 de junho aprovou, por maioria, uma Proposta por Lagos mais segura com guardas-noturnos, apresentada pelo Grupo Municipal Singular do CHEGA.

A atividade de guarda-noturno é considerada de interesse público, subsidiária e complementar à atividade das forças de segurança, e que consiste na prestação de serviços de vigilância e proteção de bens em arruamentos do domínio público, em período noturno, na área geográfica definida pela respetiva Câmara Municipal.

Ressalva-se que é uma atividade cujo licenciamento é competência das Câmaras Municipais e sem custos para o Município, já que a atividade de guarda-noturno é remunerada através das contribuições voluntárias das pessoas, singulares ou coletivas, ainda que distinta dos serviços de segurança privada.

Em Lagos o licenciamento desta atividade está previsto no Capítulo II do Regulamento Municipal sobre Licenciamento de Atividades Diversas aprovado pelos órgãos autárquicos em abril de 2010, regulamento esse a necessitar de adaptação ao regime jurídico da atividade (Lei n.º 105/2015, de 25 de Agosto).

Segundo o Registo Nacional dos Guardas-Noturnos, existem três indivíduos licenciados pelo Município de Lagos, em que um deles confirma estar a terminar a sua atividade muito em breve.

O Grupo Municipal do Partido CHEGA entende que em Lagos, tal como no resto do país, a grave redução de recursos humanos nas nossas forças de segurança é da responsabilidade dos sucessivos governos que desinvestiram nestas profissões. Esta situação prejudica o patrulhamento, a segurança e a perceção de segurança nos nossos cidadãos, e sobrecarrega os recursos que permanecem. Entendemos por isso que a proteção complementar de pessoas e bens proporcionada pelo serviço de Guarda-Noturno não deve nem pode ser reduzida em Lagos. Entendemos aliás que pode e deve ser incrementada.

Assim, a Assembleia Municipal, reunida no dia 23 de junho de 2025, delibera propor à Câmara Municipal de Lagos que:

1 - Invista na segurança do seu território diligenciando as medidas necessárias à reposição e aumento do número de Guardas-Noturnos em operação no Concelho, mais valorizando estes profissionais mediante:

1. Reconhecimento público ao serviço prestado pelos operacionais com mais antiguidade;
2. Atribuição de apoios para fardamento e equipamento;

2 - Prepare o conveniente Regulamento Municipal de Licenciamento e Fiscalização da Atividade de Guarda-Noturno no Concelho de Lagos, adaptado ao Regime Jurídico em vigor.

3 - Dar conhecimento da presente deliberação aos guardas-noturnos de Lagos, à Associação Nacional de Guardas Noturnos, à Polícia Municipal de Lagos, à Associação Sócio-Profissional dos Guardas-Noturnos e à comunicação social local.