“VOTÁMOS CONTRA AS GOP E O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE LAGOS, PARA 2026
porque este modelo repete-se há muitos anos: muito discurso, poucas
prioridades claras e pouco impacto visível na vida das pessoas.

Os factos:

Orçamento de 128 milhões de euros para 2026;
Com o saldo de gerência de 2025, pode ultrapassar os 150 milhões;
Há anos que Lagos aprova orçamentos acima dos 100 milhões/ano.
E a realidade?

Basta olhar para as obras públicas da cidade e do concelho para
perguntar:

onde está realmente investido todo este dinheiro?

12 dos 26 membros da Assembleia Municipal votaram contra, que
representam 46% dos membros da AM, das forças politicas: Lagos com
Futuro, AD e CHEGA.

Não é um sinal menor. É um aviso político claro.

Este voto não é contra Lagos.

É contra um orçamento que gere o presente, mas não prepara o futuro.
Lagos merece transparência, escolhas claras e investimento que se veja.”

DECLARAÇÃO DE VOTO CONTRA

Ponto 3 - Apreciação e Votação das Propostas Das Grandes Opções do Plano e Orçamento Para O Ano Económico de 2026

Grupo Singular Municipal Lagos com Futuro

1. Introdução política

O Grupo Singular Municipal Lagos com Futuro vota contra as Grandes Opções do Plano (GOP) e o Orçamento do Município de Lagos para 2026 por considerar que estes documentos não respondem aos principais desafios estruturais do concelho, não estabelecem prioridades políticas claras e revelam uma profunda desconexão entre o discurso estratégico e as opções orçamentais efetivamente assumidas pelo Executivo.

Este voto contra é um ato de responsabilidade política e democrática, assente na convicção de que Lagos precisa de mais do que intenções genéricas: precisa de decisões claras, investimento estruturante e visão de futuro.

2. A rutura entre GOP e Orçamento: um problema político, não apenas técnico

As GOP deveriam definir o rumo político do concelho, enquanto o Orçamento deveria materializar esse rumo em escolhas financeiras claras. No entanto, os documentos apresentados para 2026 não funcionam como “irmãos gémeos”, mas como peças autónomas e desalinhadas.

Esta rutura impede a Assembleia Municipal de:

50. Avaliar prioridades reais;
50. Medir compromissos;
50. Fiscalizar a execução política do Executivo.

Estamos perante uma opção política consciente que fragiliza o escrutínio democrático.

3. Habitação: o maior problema social sem resposta estrutural

A habitação é hoje o principal problema social do concelho de Lagos. Jovens, famílias da classe média, trabalhadores essenciais — tanto do setor público como do privado — e até muitos idosos enfrentam sérias dificuldades no acesso a uma habitação digna, a preços compatíveis com os seus rendimentos. Estima-se que existam perto de 2.000 famílias a necessitar de uma solução habitacional, seja para arrendamento, seja para aquisição a preços moderados, uma dimensão que dificilmente poderá ser resolvida apenas pela Câmara Municipal.

Contudo, da leitura articulada das Grandes Opções do Plano e do Orçamento para 2026, não se identifica qualquer estratégia estrutural e de longo prazo para responder a esta crise. Não são apresentados modelos alternativos nem soluções inovadoras, como, por exemplo, a criação de parcerias com empresas de construção económica, ecológica ou modular, capazes de desenvolver projetos habitacionais que permitam reduzir os custos de construção e, consequentemente, os preços finais da habitação em Lagos.

A ausência de uma estratégia séria e consistente para a habitação no concelho de Lagos ao longo das últimas duas décadas produziu consequências profundas e hoje inegáveis. A política seguida privilegiou quase exclusivamente a construção dirigida ao segmento mais elevado do mercado, com habitações a preços incomportáveis para a maioria das pessoas que vivem e trabalham em Lagos.

Jovens, famílias da classe média e trabalhadores essenciais — incluindo profissionais dos serviços públicos, da saúde, da educação, do comércio e do turismo — estão sistematicamente excluídos do acesso à habitação. Mesmo quando têm emprego estável

e qualificações, não conseguem comprar nem arrendar casa a preços compatíveis com os seus rendimentos.

O resultado é um êxodo silencioso mas contínuo de jovens e famílias, forçados a abandonar o concelho para viver em municípios limítrofes, noutras regiões do país ou no estrangeiro. Lagos perde população jovem, qualificada e ativa, perde capacidade económica, enfraquece a vida comunitária e compromete seriamente o seu futuro demográfico e social.

Perante esta realidade, é particularmente grave constatar que nos documentos das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Município de Lagos não existe qualquer referência estruturada a esta situação, nem uma estratégia clara para a enfrentar. Esta omissão revela uma postura política de negação do problema — um verdadeiro “assobiar para o lado”, como quem esconde a cabeça na areia, esperando que a crise da habitação se resolva sozinha.

Não se identificam metas, programas ambiciosos, soluções inovadoras ou parcerias estratégicas que permitam inverter este ciclo. Não se assume o problema, não se mede a sua dimensão real e não se apresenta um caminho credível para garantir habitação acessível a quem quer viver e trabalhar em Lagos.

Esta atitude tem custos elevados: aprofunda desigualdades, fragiliza a economia local, aumenta a dependência de trabalho precário e sazonal e transforma Lagos num território cada vez menos acessível para quem o constrói todos os dias.

Ignorar a crise da habitação não é uma opção neutra — é uma escolha política. E é uma escolha errada. Sem uma mudança clara de paradigma, Lagos continuará a perder uma geração inteira de pessoas com competências, vontade de participar e ligação ao

território. Resolver a habitação é uma condição essencial para garantir um futuro justo, sustentável e verdadeiramente inclusivo para o concelho.

Acresce que, após a recente contração de um empréstimo no valor de 25 milhões de euros, destinado à construção de pouco mais de 200 fogos, torna-se legítimo questionar a sustentabilidade financeira do Município para continuar a responder ao problema através de novos endividamentos. Perante esta realidade, permanece sem resposta a questão central: qual é, afinal, o plano da Câmara Municipal para garantir habitação acessível em Lagos de forma consistente, duradoura (longo prazo) e financeiramente responsável?

Apesar da gravidade desta situação:

50. As GOP apresentam intenções vagas, sem metas claras;
50. O Orçamento não revela um programa robusto de habitação municipal;
50. Não existe um plano plurianual claro para aumentar significativamente o parque habitacional público.

Fala-se de habitação, mas não se assume uma estratégia política à altura da crise que vivemos.

4. Educação: respostas adiadas e problemas agravados

Na área da educação, os documentos ignoram problemas estruturais já identificados:

50. Escolas sobrelotadas;
50. Falta de equipamentos escolares adequados;
50. Ausência de investimentos estruturantes devidamente calendarizados.

A 27 de fevereiro de 2023, foi apresentada nesta Assembleia Municipal a Moção Conjunta Pela Construção da Nova Escola EB 2/3 no Concelho de Lagos, subscrita pelos Grupos Municipais LAGOS COM FUTURO, CHEGA, PSD, CDU e BE. A

moção identificava, com grande detalhe técnico, social e demográfico, a necessidade urgente de reforçar a rede escolar do concelho através da construção de uma nova escola EB 2/3, conforme previsto na Carta Educativa aprovada em 2018.

Os argumentos apresentados fundamentavam-se em dados oficiais sobre:

- Crescimento populacional constante, reforçado nos Censos 2021;

- Pressão sobre o parque escolar, já então saturado, com taxas de ocupação próximas ou superiores a 100%;

- Turmas sobrelotadas, chegando aos 30 alunos;

- Conversão de gabinetes e salas de trabalho em salas de aula, prejudicando a qualidade pedagógica;

- Falta de capacidade nas escolas EB 2/3, obrigando as escolas secundárias a acolher centenas de alunos do 3.º ciclo, reduzindo a sua capacidade de se dedicarem às valências científico-humanísticas e profissionalizantes;

- Exemplos críticos, como o Centro Escolar da Luz, que abriu já incapaz de absorver toda a procura;

- Tendências demográficas que indicavam, e continuam a indicar, o aumento previsível da população escolar nos próximos anos, destacando em especial o crescimento acelerado no pré-escolar.

A moção que foi aprovada por maioria, concluía, de forma inequívoca, que a alternativa apresentada pela Câmara Municipal — ampliação das atuais escolas — seria uma solução paliativa, dispendiosa, morosa e incapaz de dar resposta às necessidades a médio e longo prazo, além de gerar constrangimentos graves à comunidade educativa durante a execução das obras.

A inexistência de uma aposta clara em novas infraestruturas educativas demonstra uma política de gestão do problema, e não de resolução. O futuro das crianças e jovens de Lagos exige mais ambição e compromisso político.

5. Mobilidade e espaço público: discurso moderno, prática insuficiente

As GOP recorrem frequentemente a conceitos como “mobilidade sustentável” e “cidade amiga das pessoas”. No entanto, o Orçamento não acompanha esse discurso com investimentos coerentes.

Persistem:

50. Problemas graves de circulação;
50. Falta de alternativas eficazes ao automóvel;
50. Insuficiência de investimento em transporte público;
50. Intervenções avulsas no espaço público, sem estratégia integrada.

A mobilidade continua a ser tratada de forma reativa, e não como eixo estruturante da qualidade de vida urbana.

6. Cultura: identidade valorizada no discurso, secundarizada no orçamento

Lagos afirma-se como cidade de cultura, património e criatividade. No entanto, no Orçamento de 2026:

50. A cultura não surge como prioridade estratégica;
50. Falta investimento estruturado e continuado;
50. Os agentes culturais continuam dependentes de apoios pontuais.

Sem financiamento consistente, a cultura permanece num plano secundário, quando deveria ser um pilar do desenvolvimento económico, social e identitário do concelho.

7. Ambiente e coesão territorial: intenções sem compromisso

Embora se multipliquem referências à sustentabilidade e ao ambiente, não se encontram nos documentos:

50. Metas ambientais claras;
50. Investimentos estruturantes na adaptação às alterações climáticas;
50. Uma estratégia sólida de equilíbrio entre a cidade e as freguesias rurais.

A coesão territorial continua a ser invocada, mas não concretizada.

8. Um modelo de governação que não acompanhamos

Os documentos apresentados refletem um modelo de governação:

50. Centralizado;
50. Pouco transparente;
50. Avesso a compromissos verificáveis;
50. Que reduz o papel da Assembleia Municipal a um órgão de ratificação.

O Grupo Municipal Lagos com Futuro defende exatamente o contrário: planeamento sério, prioridades claras e respeito pelo debate democrático.

9. Conclusão política

Lagos enfrenta desafios profundos que exigem coragem política e visão estratégica. As GOP e o Orçamento para 2026 falham nesse desígnio.

Este voto contra não é um voto contra Lagos, mas um voto a favor de um futuro melhor, assente em decisões claras, investimento estruturante e governação transparente.

10. Declaração final de voto

Pelos motivos expostos, o Grupo Singular Municipal Lagos com Futuro vota contra as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Município de Lagos para 2026, reafirmando a sua disponibilidade para colaborar na construção de documentos verdadeiramente coerentes, ambiciosos e alinhados com as necessidades reais da população.

Lagos com Futuro