O Programa do actual Governo determina que se caminhe “para um sistema de Segurança Social que seja uma forte rede de segurança, caracterizada por clareza, previsibilldade e sustentabilidade em relação às contribuições e aos benefícios, que não perpetue a pobreza, nem represente um desincentivo ao trabalho e à valorização profissional, nem impeça ou limite o envelhecimento activo, com estabilidade e em segurança.”.

Neste sentido prevê “proceder a uma avaliação e actualização das profissões que devem ser classificadas como profissões de desgaste rápido.”

A legislação em vigor bem como o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares reconhecem várias áreas profissionais como sendo responsáveis por desgastar’ mais rapidamente o trabalhador que as desenvolve, por serem extenuantes quer ao nível psicológico, com um elevado grau de stress, quer ao nível físico, já que exigem diariamente elevados esforços. Neste contexto encontram-se assim listadas na página da Internet da Segurança Social quais os regimes de antecipação da idade de acesso à Pensão de Velhice por motivo da natureza da actividade profissional mas em nenhum dos casos se encontra prevista a profissão de bombeiro neste âmbito.

Também apesar do Estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local reconhecer o risco, as penosidades e insalubridade na prestação deste tipo específico de trabalho, nada identifica quanto a situações de desgaste rápido.

A par deste desígnio, poderiam ser consagrados outros benefícios, como a possibilidade de existirem consultas médicas anuais, de forma a avaliar a saúde física e mental do trabalhador, com o objectivo de detectar eventuais situações em que seja necessário um acompanhamento médico regular ou de incapacidade e a adopção de medidas complementares que incentivem a reconversão profissional do trabalhador em situação de risco.

Como meros exemplos dos impactos sofridos nesta profissão, bastaria apenas recordar, tanto o incêndio de Armamar, em 1985, no qual faleceram 14 bombeiros apanhados pelas chamas, como os incêndios florestais de Junho de 2017 nos concelhos de Pedrógão Grande, Figueiró dos Vinhos e Castanheira de Pera, no distrito de Leiria, onde, para além das restantes vítimas civis, um balanço oficial terá contabilizado, entre mortos, o ‘bombeiro-herói’ Gonçalo Conceição (voluntário de Castanheira de Pera), tendo os colegas que o socorreram de receber apoio psicológico para ultrapassar o trauma de um resgate tardio e em más condições, para além de 12 feridos e outros 4 bombeiros em estado grave, e que incluiu diversos carros de bombeiros destruídos pelo fogo.

Referir ainda que mais recentemente, no corrente mês de setembro nos incêndios do Centro e Norte do País ocorreram cinco vitimas mortais ( bombeiros ) e mais de uma centena de feridos.

Considerando o alto grau de responsabilidade física e psicológica que recai sobre estes trabalhadores (profissionais, sapadores, florestais e voluntários) e a necessidade da sua valorização, formação e apetrechamento com a finalidade de responder aos múltiplos desafios que actualmente lhes são colocados;

Considerando a reconhecida exigência da profissão e o reconhecimento deste ofício como de alto risco, que requer um regime especial de protecção e de condições mais justas de acesso ã aposentação.

Neste sentido, os eleitos da CDU propõem que a Assembleia Municipal de Lagos, reunida em 30 de setembro delibere, recomendar ao Governo que:

1 - Em diálogo com representantes desses sectores, identifique quais as profissões que ainda não estejam devidamente contempladas e proceda a uma próxima actualização daquelas que mereçam ser classificadas como profissões de risco e de desgaste rápido.

2 - Nessa listagem pondere contemplar o reconhecimento da profissão de bombeiro como um trabalho de risco e de desgaste rápido.

3 - Agilize a aprovação de legislação das profissões de risco, regulamentando a carreira de bombeiro como profissão de desgaste rápido.

Mais delibere ainda:

Enviar a presente deliberação aos Grupos Parlamentares na Assembleia da República, à Secretaria de Estado da Protecção Civil, à Secretaria de Estado da Segurança Social, à Liga dos Bombeiros Portugueses, à Associação Nacional de Bombeiros Profissionais, ao Sindicato Nacional de Bombeiros Profissionais, à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Lagos e aos sindicatos representativos dos Bombeiros.