Os deputados socialistas consideram “inaceitável que o Governo não pugne pelo cumprimento de obrigações contratuais, comprometendo um serviço público essencial para as populações do Interior e para a coesão territorial”. 

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista (GPPS) pretende que o Governo esclareça se vai permitir a interrupção, a partir de 1 de outubro, da ligação aérea Bragança/Vila Real/Viseu/Cascais/Portimão por dívida do Estado, como foi anunciado pelo Grupo Sevenair.

Numa pergunta dirigida ao Ministro das Infraestruturas e Habitação, os deputados eleitos pelos círculos de Bragança, Vila Real, Viseu e Faro recordam que o GPPS questionou o Governo, no dia 3 de junho, sobre uma solução para garantir a ligação aérea Bragança-Portimão a partir de 8 de junho de 2024, de modo que não fosse interrompida até terminar o procedimento concursal autorizado pelo Governo anterior.

Em resolução do Conselho de Ministros, de 7 de fevereiro, foi autorizada a realização da despesa relativa à adjudicação da prestação de serviços aéreos regulares, em regime de concessão, na referida rota, até ao montante máximo de 13,5 milhões de euros, a que acresce o imposto sobre valor acrescentado.

Na resposta à pergunta dos parlamentares do PS, o Ministério das Infraestruturas e Habitação afirmava que o Governo “iria garantir a continuidade da ligação com efeitos a partir de 8 de junho, até ao término do procedimento pré-contratual em curso”.

No entanto, o Grupo Sevenair anunciou ontem a interrupção a partir do próximo 1 de outubro da ligação aérea Bragança-Portimão, um serviço prestado há mais de 15 anos, alegando a “falta de pagamento do serviço pelo Estado, que tem uma dívida total de 3,8 milhões de euros, provocando o estrangulamento de tesouraria".

Os deputados do PS consideram que “é inaceitável que o Governo não pugne pelo cumprimento de obrigações contratuais, comprometendo um serviço público essencial para as populações do Interior e para a coesão territorial”.

Assim, os parlamentares Isabel Ferreira (Bragança), Fátima Pinto e Carlos Silva (Vila Real), Elza Pais, José Rui Cruz e João Azevedo (Viseu), Jamila Madeira, Jorge Botelho e Luís Graça (Faro) questionam se vai o governo garantir o cumprimento dos pagamentos devidos ao Grupo Sevenair.

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Assunto: Interrupção da ligação aérea Bragança/Vila Real/Viseu/Cascais/Portimão

Destinatário: Ministro das Infraestruturas

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,

A 3 de junho de 2024, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista questionou o Governo (Pergunta Parlamentar nº 132/XVI/1) se iria encontrar uma solução para garantir a continuidade da ligação aérea Bragança/Vila Real/Viseu/Cascais/Portimão a partir de 8 de junho de 2024, de modo a que esta ligação não fosse interrompida até terminar o procedimento concursal autorizado pelo Governo anterior (Resolução de Conselho de Ministros nº 25/2024, de 7 de fevereiro, que autorizou a realização da despesa relativa à adjudicação da prestação de serviços aéreos regulares, em regime de concessão, na referida rota, até ao montante máximo de 13,5 milhões de euros, a que acresce o imposto sobre valor acrescentado).

A 12 de julho, o Ministério das Infraestruturas e Habitação respondeu à referida pergunta parlamentar dizendo que o Governo “iria garantir a continuidade da ligação com efeitos a partir de 8 de junho, até ao término do procedimento pré-contratual em curso”.

Hoje, o Grupo Sevenair anunciou a interrupção do serviço, prestado há mais de 15 anos, relativo à Ligação aérea Bragança-Portimão a partir do próximo 1 de outubro, alegando a “falta de pagamento do serviço pelo Estado, que tem uma dívida total de 3,8 milhões de euros, provocando o estrangulamento de tesouraria".

É inaceitável que o Governo não pugne pelo cumprimento de obrigações contratuais, comprometendo um serviço público essencial para as populações do Interior e para a coesão territorial.

Face ao exposto, e ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, e nos termos e para os efeitos do artigo 299.ª do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, solicita os seguintes esclarecimentos:

1. Vai o governo permitir a interrupção da ligação aérea Bragança/Vila Real/Viseu/Cascais/Portimão a partir de 1 de outubro de 2024?
2. Vai o governo garantir o cumprimento dos pagamentos devidos ao Grupo Sevenair?

Palácio de S. Bento, 25 de setembro de 2024

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista,

Isabel Ferreira

Fátima Pinto

Carlos Silva

Elza Pais

José Rui Cruz

João Azevedo

Jamila Madeira

Jorge Botelho

Luís Graça