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Esclarecimento da CCDR Algarve acerca do Projecto Agrícola de Produção de Abacates em Lagos, promovido pela requerente “FRUTINEVES, Lda.”

Esclarecimento da CCDR Algarve acerca do Projecto Agrícola de Produção de Abacates em Lagos, promovido pela requerente “FRUTINEVES, Lda.”

A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) da Região do Algarve vem esclarecer publicamente todos os interessados e os cidadãos em geral que, na sequência da emissão da Declaração de Impacte Ambiental (DIA) desfavorável ao projecto agrícola ”Plantação de Abacateiros” no concelho de Lagos, apresentado pela empresa “FRUTINEVES, Lda”, foram definidas as “Medidas de Minimização” e /ou “Medidas de Compensação”, necessárias para reduzir ou compensar os impactes provocados pelo projecto.

Em 15 de Setembro do presente ano foi notificada a empresa no sentido de dar cumprimento ao despacho do Sr. Vice-Presidente, datado de 31 de Agosto do ano em curso, no âmbito da reposição da legalidade.

Aguarda-se a apresentação por parte da empresa FRUTINEVES, Lda. do projecto de execução das medidas de reposição da legalidade. As imposições dessas Medidas respeitam aos Recursos Hídricos, Biodiversidade, Património Arqueológico e Arquitetónico. Assim, no sentido da reposição da legalidade, foi determinado o prazo de dois meses, a contar da data da respetiva notificação da decisão final, cumprida que foi a fase de audiência prévia de interessados, para a empresa apresentar o projecto de execução das medidas impostas (prazo termina a 15 de Novembro).

Na sequência dessa notificação, o mandatário da referida empresa informou a CCDR Algarve da intenção de interpor Acção Administrativa com vista à anulação da decisão proferida em 31 de agosto do presente ano.

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