A Comissão Política Distrital de Faro do CHEGA entende que o Governo deve explicar por que razão deixou o projeto avançar sem resolver as desconformidades apontadas pelo Município de Albufeira e manifesta o seu apoio à decisão do Presidente da Câmara Municipal, Rui Cristina, de determinar o embargo parcial das obras da dessalinizadora, em função de violaões do Plano Diretor Municipal (PDM) identificadas e fundamentadas pelos serviços municipais.

A Distrital de Faro do CHEGA considera inaceitável que se tente responsabilizar o Presidente da Câmara Municipal de Albufeira pela ação de confirmar o embargo de uma obra cujas desconformidades urbanísticas foram comunicadas à Águas do Algarve há mais de três meses, sem que esta tenha apresentado a regularização necessária.

Importa esclarecer aquilo que alguns responsáveis políticos parecem querer ignorar.
A empresa Águas do Algarve foi formalmente notificada em 23 de julho de 2026 da intenção de embargo e dos respetivos fundamentos. Teve oportunidade de se pronunciar e de procurar uma solução que permitisse ultrapassar o problema.

Em 14 de agosto, a empresa respondeu, contestando os fundamentos da Câmara e solicitando o arquivamento do procedimento. Contudo, não apresentou qualquer decisão de reconhecimento de interesse público nacional acompanhada das medidas legais necessárias para compatibilizar a obra com o PDM.

Foram mais de três meses entre o primeiro aviso formal e o anúncio do embargo. Três meses em que a questão central identificada pelo Município ficou por resolver.

Também importa recordar que este processo teve início durante o anterior mandato autárquico. Em janeiro de 2024, a Águas do Algarve remeteu à Câmara Municipal o estudo prévio do projeto, solicitando um parecer que não chegou a ser emitido.

Perante estes factos, a Distrital do CHEGA coloca uma questão muito simples. Quem deve assumir responsabilidades? Quem permitiu que o processo avançasse sem assegurar o enquadramento urbanístico necessário ou quem, ao identificar essa situação, exerceu as suas competências legais?

É particularmente lamentável que a Ministra do Ambiente tenha optado por se referir a «jogos e joguinhos políticos».

A importância estratégica da dessalinizadora para a segurança hídrica do Algarve não está em discussão. O CHEGA reconhece a necessidade de reforçar as disponibilidades de água na região. Mas essa necessidade não pode servir de justificação para atroplear os instrumentos de gestão territorial.

Não pode haver uma lei para os cidadãos e outra para as obras promovidas pelo Estado. O interesse público não coloca ninguém acima da lei.

A Distrital considera igualmente indispensável que sejam aprofundadas as questões ambientais associadas ao projeto, particularmente o comprimento do emissário, a sua extensão para o largo e a profundidade a que será efetuada a descarga de salmoura no mar. A proteção das praias, dos ecossistemas marinhos e da atividade turística do Algarve exige soluções tecnicamente sustentadas, que ofereçam garantias de segurança ambiental.

Esta preocupação ambiental é distinta do fundamento urbanístico do embargo e deve merecer uma resposta técnica séria por parte das entidades responsáveis.

O CHEGA desafia, por isso, o Governo e a empresa Águas do Algarve a concentrarem os seus esforços na regularização imediata das desconformidades identificadas, na prestação dos esclarecimentos ambientais necessários e na solução que permita concretizar o projeto com segurança jurídica.

O que atrasa e fragiliza os grandes investimentos públicos não é a fiscalização da legalidade. É avançar sem assegurar, atempadamente, o cumprimento das regras aplicáveis.

O Algarve precisa de água, precisa de investimento e precisa de decisões responsáveis. Não precisa de uma polémica política para desviar as atenções de problemas que poderiam e deveriam ter sido resolvidos.

A Distrital de Faro do CHEGA não aceita que se transforme o cumprimento da lei num ataque político a quem tem a obrigação de a fazer respeitar.

Comissão Política Distrital de Faro do CHEGA