A Assembleia Municipal de Lagos na 1.ª Reunião da sua Sessão Ordinária de junho/2025, realizada no dia 23 de junho aprovou, por maioria, uma Moção pelo cumprimento do Direito Constitucional da Saúde no Concelho de Lagos, apresentada pelo Grupo Munciipal da CDU.

“Diariamente os utentes se confrontam com crescentes dificuldades no acesso ao Serviço Nacional de Saúde (SNS). O número de utentes sem médico de família aumenta; utentes que vão de madrugada para o centro de saúde para conseguir uma consulta; os elevados tempos de espera para uma consulta ou cirurgia, exames ou tratamentos; o encerramento dos serviços de urgência de ginecologia e de obstetrícia e também de pediatria em determinados períodos; são apenas alguns exemplos que afetam milhares e milhares de utentes que se veem privados do direito constitucional à saúde.

Tudo isto é o reflexo das opções políticas de desinvestimento no SNS da responsabilidade de sucessivos Governos. O objetivo é claro - desacreditar o SNS com vista ao seu desmantelamento, para justificar a sucessiva entrega da prestação de cuidados de saúde e de recursos financeiros para os grupos privados.

A situação piorou bastante no último ano, durante a governação do PSD e do CDS, que não só não resolveu nenhum problema do SNS, como é responsável pelo seu agravamento.

A desvalorização dos profissionais de saúde e o ataque aos seus direitos, são parte da estratégia de destruição do SNS. Todos sabemos que sem profissionais de saúde, não há cuidados de saúde, nem há SNS. É por isso que ano após ano os profissionais de saúde não têm sido valorizados, nem reconhecidos no seu desempenho profissional, o que tem levado ao justo descontentamento, à desmotivação, e ao abandono do SNS de milhares de trabalhadores, muitos aliciados para grupos privados e muitos outros acabam por emigrar.

E também porque não são garantidas condições de trabalho, nem as legítimas expectativas do seu desenvolvimento profissional, que muitos jovens quando terminam a sua formação académica nem ponderam ingressar no SNS.

No caso concreto do Concelho de Lagos em relação aos Cuidados Primários segundo últimos dados fornecidos pela Unidade Local de Saúde do Algarve em resposta a requerimento do Grupo Municipal da CDU, existem no nosso Concelho 16650 utentes sem médico de família atribuído, encontrando – se as extensões de Odiáxere, Luz e Bensafrim sem médico de família.

A Constituição da República Portuguesa assegura o direito à saúde através do seu

“Artigo 64.º

Saúde

1 - Todos têm direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover.

2 - O direito à proteção da saúde é realizado: a) Através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito; b) Pela criação de condições económicas, sociais, culturais e ambientais que garantam, designadamente, a proteção da infância, da juventude e da velhice, e pela melhoria sistemática das condições de vida e de trabalho, bem como pela promoção da cultura física e desportiva, escolar e popular, e ainda pelo desenvolvimento da educação sanitária do povo e de práticas de vida saudável.

3 - Para assegurar o direito à proteção da saúde, incumbe prioritariamente ao Estado: a) Garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação:

b) Garantir uma racional e eficiente cobertura de todo o país em recursos humanos e unidades de saúde;

c) Orientar a sua ação para a socialização dos custos dos cuidados médicos e medicamentosos;

d) Disciplinar e fiscalizar as formas empresariais e privadas da medicina, articulando-as com o serviço nacional de saúde, por forma a assegurar, nas instituições de saúde públicas e privadas, adequados padrões de eficiência e de qualidade;

e) Disciplinar e controlar a produção, a distribuição, a comercialização e o uso dos produtos químicos, biológicos e farmacêuticos e outros meios de tratamento e diagnóstico;

f) Estabelecer políticas de prevenção e tratamento da toxicodependência.

4 - O serviço nacional de saúde tem gestão descentralizada e participada.”

Assim, face ao exposto, a Assembleia Municipal de Lagos reunida a 23 de Junho de 2025 delibera recomendar ao Governo:

1 - A fixação de médicos, enfermeiros, técnicos de saúde e outros trabalhadores com melhores condições salariais e de trabalho no SNS.

2 - Maior investimento no SNS que garanta uma cobertura cabal no Concelho de Lagos.

3 - O carácter público do SNS e o seu reforço como serviço público essencial abandonando as políticas que têm facilitado e conduzido ao seu enfraquecimento.

Dar conhecimento desta deliberação à comunicação social e publicar na página eletrónica da Assembleia Municipal de Lagos.”