Texto da proposta:

“Em 2019, a Lei 10/2019 criou o Observatório da Habitação, do Arrendamento e da Reabilitação Urbana, com a missão de acompanhar a evolução do mercado do arrendamento urbano nacional e apresentar ao Governo um relatório anual.

No seguimento deste diploma, diversos Municípios têm vindo a criar equivalentes Observatórios da Habitação ao nível local, com os quais têm possibilidade de acompanhar regularmente a evolução da situação nos seus Concelhos e assim proceder com inteiro e oportuno conhecimento, aos ajustamentos que se verifiquem necessários.

Será assim possibilitado tanto o conhecimento das dinâmicas sociais no campo da habitação, como a monitorização das medidas tomadas e a identificação de novas soluções.

Tendo em conta o atrás exposto e considerando que esta proposta já foi aprovada por unanimidade na Assembleia Municipal de Lagos em 26 de Abril de 2021, o Vereador, Alexandre Nunes, eleito pela CDU propõe que a Câmara Municipal de Lagos, reunida em 19 de Outubro de 2022, delibere criar o Observatório Local da Habitação, Arrendamento e Reabilitação Urbana, considerando as funções atrás descritas. “