A Assembleia Municipal de Lagos, na 1.ª Reunião da sua Sessão Ordinária de dezembro de 2025, realizada no dia 29 de dezembro, aprovou, por unanimidade, uma Proposta de Recomendação no sentido de ser criado o Conselho Municipal para a Inclusão das Pessoas com Deficiência de Lagos, apresentada pelo Grupo Municipal Singular da CDU.

“Na Sessão Ordinária de 26 de junho de 2023 a Assembleia aprovou uma proposta intitulada Criação do Concelho Municipal para a Inclusão das Pessoas com Deficiência de Lagos, cujo teor se transcreve:

“O desafio que constitui a inclusão social das pessoas com deficiência que, a realizar-se, enriquecerá o desenvolvimento humano do nosso concelho.

Considerando que as diretrizes emanadas da Organização das Nações Unidas, Organização Mundial de Saúde, Organização Internacional do Trabalho, União Europeia e a própria legislação nacional que sublinham a necessidade de medidas adicionais que favoreçam a inclusão social da pessoa com deficiência em áreas como o emprego, trabalho e formação, consumo, segurança social, saúde, habitação e urbanismo, transportes, educação e ensino, cultura e ciência, sistema fiscal, desporto e tempos livres.

Considerando o objetivo da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência de promover, proteger e garantir o gozo pleno e igual de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por parte de todas as pessoas com deficiência e de promover o respeito pela dignidade.

Considerando a necessidade de dar cumprimento ao estabelecido no artigo 71.º da Constituição da República Portuguesa e o objetivo de realizar uma política global, integrada e transversal expresso na Lei de Bases da Prevenção e da Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência.

O dever das Administrações Central e Local de promoverem políticas de reabilitação e inclusão social das pessoas com deficiência vertidas no primeiro Plano de Ação para a Integração das Pessoas com Deficiências e Incapacidades (PAIPDI) e no Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade (PNPA).

Considerando a importância de desenvolver mecanismos facilitadores da participação das pessoas com deficiência na definição de políticas inclusivas, projetos e ações municipais, é de extrema importância a criação em Lagos do Conselho Municipal para a Integração da Pessoa com Deficiência.

O Conselho será de natureza consultiva orientada para a igualdade de oportunidades e a inclusão social de pessoas com deficiência e terá como objetivo promover e valorizar a sua cidadania, bem como a das organizações sem fins lucrativos, com respostas sociais nessa área.

O Conselho Municipal para a Inclusão de Pessoas com Deficiência, visa salvaguardar o diálogo e a consulta a pessoas com deficiência assegurando o seu direito de participação, na

implementação de medidas e políticas locais facilitadoras que contribuam para a construção de um concelho mais inclusivo.

Assim face ao exposto, os eleitos da CDU propõem, que a Assembleia Municipal de Lagos reunida a 26 de Junho de 2023 delibere, recomendar à Câmara Municipal de Lagos:

1 - A criação do Concelho Municipal para a Inclusão de Pessoas com Deficiência de Lagos conforme os considerandos atrás expostos.

2 - Incumbir a Presidente da Assembleia Municipal de agendar uma reunião conjunta da Comissão Permanente da Assembleia com a Câmara Municipal para dar início ao processo de criação do Concelho Municipal.

3 - Desenvolver em conjunto os esforços necessários para que no próximo dia 3 de Dezembro (Dia Internacional da Pessoa com Deficiência) entre em funções o Concelho Municipal.

4 - Dar conhecimento a Comunicação Social e publicar na página eletrónica da Assembleia Municipal”.

Esta Proposta foi aprovada por unanimidade, mas não foi dado cumprimento por parte da Câmara Municipal dessa deliberação, pelo que novamente, a Assembleia Municipal de Lagos, reunida em 29 de dezembro de 2025 delibera recomendar à Câmara Municipal de Lagos que:

1 - Inicie os procedimentos necessários à criação do Concelho Municipal para a Inclusão de Pessoas com Deficiência de Lagos conforme os considerandos atrás expostos.

2 - Desenvolver em conjunto com a Assembleia Municipal os esforços necessários para que no mais breve espaço de tempo entre em funções o Conselho Municipal para a Inclusão das Pessoas com Deficiência de Lagos.

3 - Dar conhecimento à comunicação social e publicar na página eletrónica da Assembleia Municipal.