A concretização de uma vida autónoma, digna e independente só é possível se as pessoas com mobilidade condicionada se consigam mover dentro das suas vilas e cidades, aceder a edifícios públicos e até nas suas próprias habitações, porém no nosso País são milhares as pessoas a quem é negado este direito, a situação no nosso Concelho também é preocupante atendendo que nos últimos censos 2021 foram recenseados 5502 pessoas com Mobilidade Reduzida e 7943 pessoas com dificuldades visuais.

O Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, revogou o Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de maio, com o objetivo de precisar melhor alguns aspetos que não facilitaram a cabal aplicação deste diploma e alargar as Normas Técnicas de Acessibilidade aos edifícios habitacionais.

No entanto e apesar deste diploma estabelecer que «as instalações, edifícios, estabelecimentos, equipamentos e espaços abrangentes referidos nos números 1 e 2 do artigo 2.º, cujo início de construção seja anterior a 22 de Agosto de 1997, são adaptados dentro de um prazo de 10 anos, contados a partir da data de início de vigência do presente decreto-lei, de modo a assegurar o cumprimento das normas técnicas constantes do anexo que o integra», bem como sanções a aplicar em caso de manutenção destas desconformidades após o prazo referido, a verdade é que muito está por cumprir.

Por proposta do PCP foi aprovada no Orçamento do Estado para 2025 a eliminação progressiva das barreiras arquitetónicas e as adaptações necessárias às pessoas com mobilidade condicionada, a construção de sinalização faseada de sinalização tátil no piso em estações ferroviárias e de metropolitano, centrais de camionagem, gares marítimas e fluviais, aerogares de aeroportos e aeródromos, paragens dos transportes coletivos, postos de abastecimento combustível e áreas de serviço, medidas que urgem concretizar.

Consideramos que é necessário continuar a avançar neste plano e garantir que as pessoas com mobilidade condicionada não encontram barreiras nas suas habitações edifícios públicos, arruamentos e espaços públicos, promovendo uma vida autónoma, digna e independente.

Tendo em conta o atrás exposto, os eleitos da CDU propõem que a Assembleia Municipal de Lagos, reunida a 24 de Fevereiro de 2025 delibere recomendar ao Governo:

1. A criação e operacionalização de um Programa Nacional de Financiamento para adaptação e eliminação de barreiras arquitetónicas em habitações de pessoas com mobilidade condicionada, edifícios públicos, arruamentos e espaços públicos, contribuindo para a promoção de uma vida autónoma digna e independente.
2. Enviar esta proposta aos órgãos de comunicação social.