Conclusão do Estado de Emergência relança mecanismos de participação pública
Com o fim do Estado de Emergência, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve (CCDR Algarve) retomou o processo normal de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) dos processos sob a sua responsabilidade, nomeadamente os mecanismos de Participação Pública, que haviam sido suspensos por imperativo legal.
De acordo com a legislação em vigor, entende-se por Participação Pública a informação e consulta dos interessados, incluindo-se neste conceito a audição das instituições da Administração Pública, cujas competências o justifiquem.
A Consulta Pública é o procedimento de duração determinada compreendido no âmbito da participação pública que visa disponibilizar informação sobre o projeto e as questões ambientais relacionadas e, simultaneamente, promover a recolha de opiniões, sugestões e outros contributos do público interessado sobre cada projeto sujeito a AIA.
Nos termos do atual regime legal de AIA, nos processos em que a CCDR Algarve é Autoridade de AIA, compete-lhe promover a participação pública, nomeadamente:
- Proceder à publicitação dos documentos e informações relativos aos procedimentos de AIA;
- Realizar a Consulta Pública e assegurar a participação do público;
- Elaborar o relatório da Consulta Pública.
De salientar que a Participação Pública, embora sendo uma componente fundamental do processo de AIA, não constitui uma fase distinta, uma vez que interseta transversalmente várias fases do mesmo.
Neste contexto, neste momento, encontram-se em consulta pública no PORTAL PARTICIPA, os seguintes processos, sob a responsabilidade da CCDR Algarve:
- Loteamento da Cidade Lacustre, Vilamoura (Loulé)
- Loteamento Turístico e Hotel do Morgado da Lameira (Silves)
- Loteamento “Cerro da Vinha” (Loulé)
- Loteamento da UP3 de Portimão (Portimão)
- Loteamento Turístico Monte da Ribeira (São Brás de Alportel)
Encontram-se igualmente em Consulta Pública, embora sob a responsabilidade da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), enquanto Autoridade de AIA, os seguintes processos:
