Comunicado do Presidente do CDS-PP, Nuno Melo, acerca da decisão do Senhor Presidente da República sobre a lei da eutanásia
05/01/2023
O CDS-PP saúda vivamente a decisão do Senhor Presidente da Republica de enviar a lei da eutanásia para o Tribunal Constitucional, como o CDS defendeu publicamente, por diversas vezes, e em audiência em Belém expressamente solicitada para o efeito.
Ponderadas as justas razões de natureza formal - falta de audição dos órgãos das Regiões Autónomas - e de natureza substancial consideradas na nota do Senhor Presidente da República, o CDS espera agora que o Tribunal Constitucional volte a julgar inconstitucional esta nova lei da eutanásia, que além de vaga nos conceitos e mais abrangente nas possibilidades de pôr termo à vida humana, alinha com os regimes mais permissvos de eutanásia à escala global.
