No concelho de Lagoa, no distrito de Faro, existe uma zona húmida, que mesmo tendo em conta a sua pequena dimensão representa, por um lado, o restante da zona húmida em tempos mais vasta e que deu origem ao nome da cidade de Lagoa e, por outro, uma área de relevante interesse ecológico, cuja preservação deve ser salvaguardada.

O sítio das Alagoas Brancas constitui uma das últimas zonas húmidas no Algarve, sendo que na região estas zonas são, há pelo menos dois mil anos, um polo de fixação humana, como fica demonstrado pelo património arqueológico do período romano e árabe que tem vindo a ser descoberto e estudado. Contudo, fruto do normal desenvolvimento e das mudanças, nomeadamente das atividades humanas, a exploração das zonas húmidas aumentou consideravelmente, com apenas algumas zonas a subsistirem a esta exploração, pelo que aquelas que sobreviveram merecem obviamente a sua proteção e salvaguarda.

Justamente na persecução do interesse de salvaguarda destas zonas em “vias de extinção”, em 2019, o projeto “Valorização das zonas húmidas do Algarve”^[1] apresentou um estudo que permitiu “o conhecimento, caracterização, proteção e futura gestão da zona húmida das Alagoas Brancas”. Este estudo não visava apenas a competência da gestão da zona húmida, mas também da “preservação e conservação dos valores naturais, culturais e sociais”.

Importa referir que o projeto “Valorização das zonas húmidas do Algarve”, que foi coordenado pela Almargem – Associação de Defesa do Património Natural e Cultural do Algarve e que contou como parceiros por exemplo a SPEA – Sociedade Portuguesa para Estudo das Aves, o Centro de Investigação Marinha e Ambiental da Universidade do Algarve e também o centro de investigação ecológico da Universidade de Lisboa, foi inclusivamente financiado pelo Ministério do Ambiente e Transição Energética através do Fundo Ambiental. Este estudo não só abordava a zona das Alagoas brancas, como também outras duas zonas relevantes, Sapais de Pêra e Lagoa dos Salgados (Silves, Albufeira) e ainda Trafal e Foz do Almargem (Loulé), e que para além de medidas concretas com o objetivo da preservação das espécies e habitats, almejava também criar bases para a classificação destas zonas como áreas protegidas de âmbito local.

Em relação à zona húmida das Alagoas Brancas, o estudo veio revelar, que mesmo tratando-se de uma área de pequena dimensão, o valor ecológico e ambiental é de enorme relevância. A título de exemplo, cita o estudo que a zona “alberga cerca de 1% da população regional (Mediterrâneo, Mar Negro e África Ocidental) de íbis-preta, Plegadis falcinellus – o que potencialmente a classifica ao abrigo da convenção de RAMSAR – assim como um vasto leque de espécies de aves aquáticas ao longo do ano, sendo de destacar a nidificação de Caimão Porphyrio porphyrio. A área engloba habitats naturais e seminaturais constantes do anexo B-I do Decreto-Lei n.º 49/2005, tendo sido registada a presença de Crypsis aculeata, uma planta pouco comum em Portugal; o local alberga ainda oito espécies de artrópodes com valor de conservação, nomeadamente crustáceos, borboletas diurnas, libélulas e libelinhas.

Face à singularidade das espécies presentes na área, a criação de um estatuto de proteção é essencial e imprescindível para a conservação e gestão da área, sendo sugerido um sistema de zonação em unidades biológicas diferenciais, divididas em 2 unidades práticas de gestão. São propostas várias medidas para salvaguardar e assegurar o bom estado ambiental dos valores naturais presentes, como criação de um regime de proteção, a gestão e monitorização do nível da água de forma a criar habitats com diversos graus de emersão, o condicionamento e ordenamento do acesso, requalificação de zonas degradadas e valorização da área através de um plano de visitação”.

Importa ainda mencionar que “entre as dezoito espécies de répteis dadas para o local é de salientar a presença de duas espécies com estatuto de conservação desfavorável. O cágado-de-carapaça-estriada Emys orbicularis, espécie classificada como Em Perigo (En) e que depende de zonas húmidas bem conservadas, com margens naturais e abundante vegetação aquática e a Osga-turca classificada como Vulnerável (VU).” Em novembro de 2022 após denúncias de que as máquinas que trabalhavam no local “estavam a matar e enterrar cágados vivos”, foi interposta uma providência cautelar que obrigou mesmo à suspensão dos trabalhos.

A convenção de RAMSAR, é uma convenção sobre zonas húmidas que originou um tratado intergovernamental que visa a proteção destes específicos ecossistemas e que foi assinado justamente na cidade de Ramsar, no Irão, em 1971, entrando em vigor em 1975 e que Portugal ratificou em 1980. Como é referido no estudo da “Valorização das zonas húmidas do Algarve”, as zonas húmidas são “os ecossistemas mais ricos e produtivos na biosfera”, e tendo em conta o já referido acima, as Alagoas Brancas devem ser classificadas como área protegida, ao abrigo do definido pela Convenção de RAMSAR. Mais, segundo o estudo “a criação de um estatuto de proteção é essencial e indispensável para a conservação e gestão” da zona húmida das Alagoas Brancas.

Contudo, a zona húmida das Alagoas Brancas enfrenta o enorme desafio de sobrevivência face aos anseios urbanísticos idealizados exatamente no seu local. A verdade é que apenas em 2008, através de um cidadão estrangeiro residente na zona e interessado pela observação de aves, foi possível conhecer e estudar-se realmente aquela zona, nomeadamente no que concerne à sua relevância ecológica. Mas foi também nesse mesmo ano que foi aprovado o Plano de Urbanização da Cidade de Lagoa e que definia a zona sul da cidade, onde ficam situadas as Alagoas Brancas, como “zona de expansão de atividade económicas e implantação de áreas industriais de usos múltiplos comerciais e de serviços”.

Assim sendo, desde esse momento que a zona húmida das Alagoas Brancas e toda a sua biodiversidade única passaram a estar em risco de sobrevivência. Entretanto, os terrenos foram adquiridos por uma empresa, cujo objetivo passava por ali construir um parque comercial, tendo o seu projeto sido aprovado a 25 de julho de 2013, com supostos pareceres positivos da APA – Agência Portuguesa do Ambiente, do ICNF – Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas e da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) do Algarve, sem que fosse exigida uma Avaliação de Impacte Ambiental.

O suposto aval dado por estas entidades, APA, ICNF e CCDR, tanto em 2008, altura em que foi aprovado o Plano de Urbanização, tal como em 2013 quando o projeto de arquitetura foi aprovado, está na base da argumentação usada no comunicado^[2] publicado no final de 2022 pela Câmara Municipal de Lagoa sobre o loteamento da zona húmida das Alagoas Brancas.

Porém, já no presente ano de 2023, a 11.ª Comissão de Ambiente e Energia da Assembleia da República, recebeu não só os contributos escritos da Almargem – Associação de Defesa do Património Cultural e Ambiental do Algarve, da associação ambientalista ZERO, da SPEA – Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves e da associação “A Rocha”, tal como recebeu mesmo em audições parlamentares, no dia 4 e 11 de abril, a APA – Associação Portuguesa do Ambiente, do ICNF – Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, da CCDR do Algarve, do Movimento Cívico “Salvar as Alagoas Brancas” e do Secretário de Estado da Conservação da Natureza e das Florestas, sendo que apenas faltou à audição o Município de Lagoa.

Destas audições foi possível compreender que, em primeiro lugar o tema desde 2008 é complexo, tendo atualmente de existir vontade política da Câmara Municipal para reverter as decisões tomadas anteriormente, e em segundo lugar, que esta vontade política foi demonstrada por todas as forças partidárias, com exceção ao Partido Socialista, curiosamente a força política que lidera o atual executivo municipal.

Porque, se por um lado alega o Município que tanto em 2008 e 2013, APA, ICNF e CCDR não levantaram qualquer tipo de objeção, não se pode dizer o mesmo após terem conhecimento do estudo já referido de 2019, que aliás, levou mesmo a que essas entidades considerassem a relevância ecológica das Alagoas Brancas, inclusivamente a assumir a necessidade e importância de se realizar a Avaliação de Impacte Ambiental.

É por demais evidente, que ao longo destes anos, foi-se tendo conhecimento real e verdadeiro do ecossistema único que são as Alagoas Brancas, isto é, mesmo com o Plano de Urbanização e Projeto de Arquitetura aprovados, há uma alteração de factos e circunstâncias, que não eram conhecidas à data das aprovações. Este facto é inegável. E mesmo conhecendo a complexidade de um processo de reversão destes, acima de tudo tem de prevalecer a ambição de salvaguardar o património histórico e cultural de Portugal. Contudo, é necessário existir vontade política, algo que não está a acontecer.

Assim, ao abrigo das disposições procedimentais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, recomendam ao governo que:

1. Promova as diligências que forem necessárias para salvaguardar, proteger e conservar a zona húmida das Alagoas Brancas e todos os seus valores ecológicos.
2. Incentive a Câmara Municipal de Lagoa a proceder à classificação da zona húmida das Alagoas Brancas como área protegida de âmbito local, tendo por base os pareceres e estudos publicados.
3. Caso não se proceda à classificação do local, pelo menos que se proceda a Avaliação de Impacte Ambiental para o projeto de urbanização.
4. Diligencie junto da Câmara Municipal os apoios necessários para que esta junto do promotor do projeto consiga atingir um entendimento para nova localização do projeto, de forma equilibrada e justa para ambas as partes.

^[1] Publicações -Almargem-Associação de Defesa do Património Cultural e Ambiental do Algarve

^[2] Comunicado - Loteamento Alagoas Brancas (cm-lagoa.pt)