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CDU: Por uma habitação condigna para todos

CDU: Por uma habitação condigna para todos

No passado dia 8 de Março de 2023, reuniu a Câmara Municipal de Lagos onde foi votada por unanimidade uma proposta apresentada pelo vereador da CDU, Alexandre Nunes, Intitulada, Por uma habitação condigna para todos.

Garantir a aplicação do direito constitucional a uma habitação condigna, devendo o Estado ter o papel principal no cumprimento dessa meta, é uma obrigação a que o Estado Português não se pode escusar. Sem ignorar as responsabilidades que neste domínio cabem ao Estado central - e cujo cumprimento cabal a Câmara Municipal de Lagos deve continuadamente reivindicar - as políticas municipais de habitação podem e devem contribuir para criar condições de acesso à habitação que permitam fixar população residente, atrair alguns dos que nos últimos anos saíram de Lagos, por falta dessas condições.

O vereador eleito pela CDU, Alexandre Nunes propôs que a Câmara Municipal de Lagos, reunida a 8 de Março deliberasse:

1- Ajustar a estratégia do 1º direito e renegociar o Acordo de Colaboração assinado entre a Câmara Municipal de Lagos e o IHRU no valor de total de 18.513.696€, de forma a poder responder ao maior número possível de famílias inscritas para Habitação Social;

2- Avaliar e propor um plano de reabilitação de edifícios devolutos que possam ser colocados no mercado de arrendamento a preços acessíveis;

3- Exercer o direito de preferência da Câmara Municipal de Lagos em relação a edifícios que se considerem nucleares para a organização de dinâmicas urbanas locais susceptíveis de contribuir para a efectivação do direito à habitação;

4 – Estudar a possibilidade de criar uma bolsa de fogos para arrendamento a custos acessíveis a partir do património municipal imobiliário disperso (que para o efeito não deverá ser alienado), instituindo incentivos aos particulares que queiram participar neste projeto, colocando património seu na referida bolsa.

5- Estudar a possibilidade de propor um enquadramento legislativo e regulamentar específico que preveja, para a construção nova, incluindo a realizada em terrenos municipais, a cedência de um determinado número de fogos para arrendamento a custos controlados.

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