Considerando que a subsecção 1 da Lei n.º 75/2013 determina nas Competências da Câmara Municipal no seu artigo 33.º, submeter a aprovação da Assembleia Municipal as Opções do Plano e Proposta de Orçamento assim como as respetivas revisões.

Considerando ainda que no artigo 34.º da referida Lei, é determinado que esta competência da Câmara Municipal não é delegável no seu Presidente.

Considerando o mail enviado, solicitando contributos/propostas a considerar na preparação das Grandes Opções do Plano, a apresentar até dia 27.09.2024, a fim de ser apreciado em reunião de Câmara.

No exercício das minhas funções, apresento para a discussão da preparação das GOP e Orçamento 2025 as seguintes propostas:

1. Proceder à revisão dos Planos de Urbanização de Lagos e da Meia Praia.

2. Elaborar os Planos de Urbanização das Vilas da Luz e de Odiáxere.

3. Proceder à revisão dos Planos de Pormenor de Bensafrim, Barão de S. João, Espiche, Portelas, Chinicato, Zona Envolvente à Estação da CP de Lagos, Almádena, Sargaçal, ultrapassados que estão mais de 10 anos de vigência.

4. Criação de Áreas de Reabitação Urbana nas Vilas de Odiáxere e de Bensafrim e na Povoação de Barão de S. João.

5. Revisão parcial do plano de urbanização da Meia-Praia contemplando a legalização e reabilitação do bairro 25 de abril na Meia-Praia.

6. Dar andamento ao processo de Classificação da Ria de Alvor como Reserva Natural

7. Promover as jornadas do planeamento de Lagos, no seguimento da lei que obriga à revisão dos diferentes instrumentos de planeamento urbanísticos.

8. Operacionalização e actualização dos planos de Emergência dos Estabelecimentos Escolares, dos parques de estacionamento subterrâneos e dos Edifícios Municipais.

9. Realização de um Concurso Público de Ideias para a Reconversão da Área ocupada pela antiga Escola E.B2,3 n.º1 de Lagos.

10. Programar a aplicação da Carta Municipal de Habitação.

11. Criação do Conselho Municipal de Habitação de Lagos.

12. Criar meios eficazes de controle para cumprir com celeridade os programas habitacionais.
13. Promover periodicamente reuniões da Câmara Municipal com o objetivo único de acompanhar a execução dos planos de Habitação e sua atualização em função das novas realidades (aumento do número de pedidos) e novos projectos.

14. Criar um programa de habitação a custos controlados com base na aplicação de 10% do IMT anual.

15. Realização de sessões públicas de esclarecimento sobre criação de Cooperativas de Habitação.

16. Monitorização da Qualidade da Água da Ribeira de Bensafrim e dos seus Afluentes

17. Instalação do Conselho Municipal de Ambiente e Alterações Climáticas.

18. Apoio ao Movimento associativo do Concelho de Lagos para Instalação de Painéis Fotovoltaicos.

19. Instalação de Painéis Fotovoltaicos no Edifício Paços do Concelho Séc XXI.

20. Executar a deliberação “Criação do conselho municipal das pessoas com deficiência”.

21. Executar as obras necessárias para permitir o acesso a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida ao Edifício dos antigos Paços do Concelho.

22. Elaborar o Plano Municipal de Mobilidade com eliminação de barreiras arquitetónicas, com a inclusão de ciclovias e vias pedonais, de modo a promover a mobilidade sustentável.

23. Criação do programa Municipal de Requalificação dos passeios públicos (2025/2028) com levantamento das necessidades e definição de prioridades, com a criação de um corredor revestido por material anti-derrapante, nas ruas com inclinação, para prevenir quedas, mantendo a calçada portuguesa.

24. Criação do Programa Pavimentação das nossas ruas (2025/2027), com levantamento e calendarização das prioridades.

25. Criação de Instalações sanitárias no espaço público.

26. Ampliar a gratuitidade do tarifário nos transportes Municipais a Onda a todos os residentes com mais de 65 anos, apontando para a gratuitidade total (para residentes) aquando do novo contrato da Onda e promover regularmente inquéritos de satisfação aos utentes.

27. Estudar com os órgãos das Freguesias a necessidade da criação de novos horários de transporte, durante todo o ano à semelhança do que acontece nos meses de Julho e Agosto do horário nocturno.

28. Criação do Programa ´´Vamos Aprender a Navegar na Net´´.

29. Promover debates públicos sobre um programa para os projetos do parque Júdice Cabral, da terceira fase da zona envolvente das muralhas.

30. Promover parcerias com instituições de nível Universitário para investigação em campos inovadores e de modernização de atividades tradicionais.

31. Dar cumprimento em 2025 da deliberação relativa à Realização do 2 º. Congresso das Terras do Infante.

32. Criar novas Hortas Urbanas em Espaços Municipais. (De acordo com sugestões apresentadas no Plano de gestão da estrutura verde urbana de Lagos).

33. Promover a compostagem comunitária e doméstica de forma faseada no concelho, com apoios, incentivos e formação da população.

34. Conclusão do Plano Municipal de bio resíduos e sua aplicação.

35. Promover a recolha seletiva de bio resíduos dos estabelecimentos de restauração e similares.

36. Reverter a privatização da Algar, dando cumprimento às deliberações dos órgãos autárquicos.

37. Apoiar o acesso ao mundo do trabalho por pessoas com deficiência.

38. Elaborar o Plano Municipal de Apoio ao envelhecimento activo.

39. Dar cumprimento à deliberação da A M Lagos de Criar o cartão municipal sénior.

40. Dar cumprimento à deliberação da A M Lagos de Criar uma oficina solidária para apoio a pequenas reparações domiciliárias.

41. Criar um serviço de entrega de bens essenciais a cidadãos idosos e/ou com mobilidade reduzida que residam no centro da cidade.

42. Criar o serviço Tele-Assistência Domiciliária para apoio a pessoas idosas que vivam sós.

43. Dar cumprimento à inventariação para os vários graus de classificação do património histórico, cultural e de memória do concelho. Cumprir as deliberações sobre a classificação do património de interesse municipal, e promover com carácter de urgência a sua reabilitação.

44. Criar um Programa de recolha oral das tradições, costumes, profissões e lendas do nosso concelho.

45. Executar o Projeto de reabilitação da Biblioteca Municipal Dr. Júlio Dantas e começar desde já a definir a nova localização de preferência associada ao arquivo municipal e outros equipamentos culturais. Sendo que esta localização, deve ser, num local de fácil acessibilidade e no núcleo urbano da cidade.

46. Reabilitação dos Polos de leitura da Biblioteca Municipal das freguesias, com equipamentos e horários acessíveis à população.

47. Dinamizar o programa “PROMOÇÃO DA LEITURA” nos Polos das Freguesias.

48. Criar catálogos digitais do acervo bibliográfico da Biblioteca e do centro de documentação do Museu José Formosinho.

49. Atualização da página eletrónica do Município.

50. Substituir a Revista Municipal por um Boletim Municipal Informativo com edição bimensal.

51. Repor a Mostra de Lagos com o nome Bienal de Artes Joaquim Bravo e criar no seu âmbito os prémios João Cutileiro na Escultura e Falcão Trigoso na Pintura.

52. Lançar o prémio Municipal de Poesia Vieira Calado conforme aprovação da CML

53. Criação do festival de Acordeão Tino Costa

54. Criação do Concurso Juvenil de Acordeão Anatólio Falé, na 1.ª Semana de Julho

55. Criação do prémio Lagos dos Descobrimentos.

56. Homenagear as Vítimas Lacobrigenses da Guerra Colonial 1961-1974

57. Divulgação às futuras gerações dos combates pela liberdade na resistência à ditadura e pela democracia

58. Vitalizar e dar sentido de intercâmbio cultural e cívico às geminações de Lagos.

59. Estimular a comunidade Estrangeira residente a participar, na vida local valorizando a sua cultura e contributo para a promoção e valorização do Concelho. Dar cumprimento à deliberação relativa ao festival multicultural.

60. Aumentar a oferta pública do Pré-Escolar, com a construção de novas salas, de forma a respeitar a lei e garantir a oferta pública a todos os alunos a partir dos 3 anos.

61. Promover a realização da Assembleia das Crianças em Parceria com a Assembleia Municipal, Assembleias de Freguesia, Juntas de Freguesia e Agrupamentos Escolares.

62. Cumprir a deliberação da CML de adesão ao Programa da Unesco Cidades Amigas das Crianças.

63. Dar cumprimento à deliberação da CML criação dos Jogos Juvenis da Amizade nas Terras do Infante.

64. Estabelecer o Mês de Maio como mês da Juventude, com a participação de Associações Juvenis e de Estudantes e realização do Festival da Juventude.

65. Reativação do Orçamento Participativo.

66. Criar bolsas de investigação para apoio a projectos sobre o Concelho.

67. Aquisição dos livros de fichas e exercícios para todos os alunos do ensino público obrigatório.

68. Realização de sessões públicas de informação sobre Cibersegurança.

69. Criação da Escola Municipal de Trânsito, retomando propostas aprovadas e anunciadas publicamente pela Câmara e pela Assembleia Municipal de Lagos.

70. Elaboração do Plano Municipal de Segurança Rodoviária de Lagos.

71. Criação do Regulamento Municipal de Trânsito Estacionamento e Segurança Rodoviária no Concelho de Lagos.

72. Realização de Campanhas de Sensibilização, pela Segurança Rodoviária no Concelho de Lagos

73. Adesão de Lagos à Rede de Cidades e Vila que Caminham.

74. Criação de um Circuito Permanente de Orientação na Mata de B.S. João.

75. Valorização, protecção e salvaguarda do Património de Bensafrim.

76. Valorização, protecção e salvaguarda do Património da Freguesia da Luz.

77. Divulgação do Património Classificado do Concelho de Lagos.

78. Salvaguarda e Valorização do Património Azulejado do Concelho de Lagos.

79. Ermida de Sto. Amaro “Um Lugar de Memória”.

80. Preservação das Ruínas do Convento da Trindade em Lagos.

81. Classificação do Mercado Municipal da Avenida como Património de interesse Municipal.

82. Classificação do Armazém Regimental como Património de interesse Municipal.

83. Classificação da Igreja de São João Batista como Património de interesse Municipal.

84. Classificação da Estátua de D. Sebastião na Praça Gil Eanes como Património de interesse Municipal.

85. Pela Classificação da Ponta da Piedade como Monumento Natural.

86. Pelo reconhecimento e Salvaguarda das Lojas com História no Concelho de Lagos.

87. Criação da app “A História de Lagos nas nossas ruas”

88. Criação do Festival de Cinema das Terras do Infante FICMAR.

89. Realização do Festival Lagos Multicultural 2025.

90. Elaborar um plano anual de publicações editoriais da Câmara Municipal e normas de apoio a estas edições.

91. Reedição do Livro “Lagos Evolução Urbana e Património”

92. Valorização da Nossa Doçaria com a criação de uma iniciativa intitulada «Doçaria no Convento do Carmo» a realizar em época festiva.

93. Intervenção Municipal pela Manutenção da Arte Xávega e integração no Inventário Nacional do Património Cultural Imaterial.

94. Criação do Centro de Interpretação do Porto de Lagos.

95. Adesão da baía de Lagos ao “Clube das Mais Belas Baías do Mundo”.

96. Pela Certificação do Doce D. Rodrigo de Lagos e integração no Inventário Nacional do Património Cultural Imaterial.

97. Elaboração da Carta Municipal dos Equipamentos de Saúde.

98. Elaboração da Carta Desportiva de Lagos tal como aprovada na reunião de câmara.

99. Reabilitação do polidesportivo da Luz.

100. Alargamento das atividades para jovens e famílias, realizadas na sede de Concelho, às diferentes freguesias.

Proponho ainda que sejam incluídas nas GOP 2025 as propostas apresentadas pela CDU e aprovadas pela Câmara Municipal de Lagos nestes anos de mandato.

E ainda reivindicar junto do governo:

1-Exigir novas valências para o Hospital Terras do Infante.

2- Nos Cuidados primários reforçar o número de médicos de família.

3- Eliminação das Portagens da via do infante.

4- Exigir a construção da Variante do Odiáxere à EN 125.

5- Exigir a reabilitação das Muralhas de Lagos, da Igreja de S. Sebastião, da Fortaleza Ponta

da Bandeira e a urgência da reabilitação do Forte da Meia Praia, antes que seja tarde de mais.

6- Exigir com carácter de urgência a dragagem da barra de acesso ao Porto de Lagos.

7- Continuar a luta pela desagregação das Freguesias Bensafrim e de B.S. João.