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Câmara Municipal de Lagos com novo serviço para cidadãos britânicos

Câmara Municipal de Lagos com novo serviço para cidadãos britânicos

Britânicos que pretendam avançar com a nova autorização de residência podem, desde já, dirigir-se ao Espaço Cidadão da autarquia para solicitá-la. O novo serviço disponibilizado resulta da parceria estabelecida entre o município, a AMA – Agência para a Modernização Administrativa, IRN – Instituto dos Registos e do Notariado e o SEF – Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Relativamente a este novo título de residência para cidadãos britânicos beneficiários do Acordo de Saída (Brexit):

  • Será emitido aos cidadãos britânicos residentes em Portugal, confirmando o seu estatuto de beneficiários do Acordo de Saída estabelecido entre a União Europeia e o Reino Unido.
  • A nova autorização de residência substitui os documentos de residência da União Europeia (Certificado de Registo emitido pelas câmaras municipais e Certificado de Residência Permanente emitido pelo SEF);
  • Os actuais documentos de residência da União Europeia serão aceites até que a nova autorização de residência seja emitida;
  • Após o registo no portal e submissão do formulário, os cidadãos do Reino Unido podem descarregar o comprovativo do pedido em formato digital – um documento com leitura através de QR Code – o qual poderá ser impresso e utilizado em viagens para comprovar a sua residência em Portugal.
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