A Câmara Municipal de Lagos acolhe no próximo dia 30 de Março, pelas 10h00, no Auditório dos Paços do Concelho - Séc. XXI, a sessão de esclarecimentos “Trabalhar por Conta Própria em Portugal e Deveres do Trabalhador Independente”.

Esta iniciativa da autarquia, através do CLAIM (Centro Local de Apoio à Integração de Migrantes), tem como principal objectivo informar e sensibilizar os cidadãos, em particular os trabalhadores independentes estrangeiros, sobre os direitos e deveres associados ao exercício da sua actividade em Portugal.

A sessão pretende esclarecer aspectos legais e fiscais fundamentais, nomeadamente no que diz respeito ao enquadramento em sede de IRS e IVA, às obrigações declarativas e à incidência real e objectiva da categoria B de IRS. Será também dado destaque à identificação de situações de risco, promovendo uma maior consciência e prevenindo eventuais vulnerabilidades associadas a este regime de trabalho.

O encontro contará com a intervenção de Domitília Pires Gonçalves, Chefe de Finanças-Adjunta do Serviço de Finanças de Faro, em representação da Autoridade Tributária, que conduzirá os principais momentos de esclarecimento técnico.

A sessão está igualmente aberta a todos os interessados neste tema e no final, estarão disponíveis técnicas da autarquia para prestar esclarecimentos adicionais, nomeadamente sobre o funcionamento deste centro e os processos de regularização.

A participação é gratuita, mediante inscrição prévia obrigatória aqui https://t.ly/IHiM3