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Assembleia Municipal de Lagos: Deliberações da Sessão Ordinária de Novembro 2020

Assembleia Municipal de Lagos: Deliberações da Sessão Ordinária de Novembro 2020

No âmbito da Sessão Ordinária de Novembro 2020 da Assembleia Municipal de Lagos, damos-lhe a conhecer publicamente as deliberações tomadas, tendo a maioria sido aprovada por unanimidade.

Temas desta Assembleia e respectivos resultados:

- Apreciação e votação da Acta n.º 3/2020 da Sessão Ordinária de Abril de 2020 da Assembleia Municipal de Lagos, realizada a 25 de Maio de 2020.

Aprovada por unanimidade;

- Apreciação e votação da Acta n.º 4/2020 da Sessão Ordinária de Junho de 2020 da Assembleia Municipal de Lagos, realizada a 29 de Junho de 2020.

Aprovada por unanimidade;

- Apreciação e votação da Acta n.º 5/2020 da Sessão Extraordinária de Julho de 2020 da Assembleia Municipal de Lagos, realizada a 20 de Julho de 2020.

Aprovada por unanimidade;

- Apreciação e votação da Moção, apresentada pelo Grupo Municipal do PSD relativa aos Arranjos exteriores do Largo da estação da CP e zonas adjacentes:

“Chegam à nossa cidade dezenas senão centenas de milhar de turistas por ano utilizando a via férrea. O primeiro contacto que têm com a nossa cidade depois da paisagem maravilhosa do percurso final da Meia Praia com o seu extenso areal enquadrado com a Baía e as falésias e o casario em pano de fundo é o Largo da Estação e o caminho entre esta e a Avenida dos Descobrimentos. E este está como as imagens documentam. E não é uma situação ou imagem esporádica, mas infelizmente constante, agravada no Verão pois em vez de verde a erva no terreno transforma-se em pasto castanho misturado com tubos de rega partidos, dando uma imagem de desleixo e abandono que em nada abonam a imagem da nossa cidade. E a primeira imagem é sempre a mais marcante. As sebes que se encontram junto ao passeio do lado da DOCAPESCA não são cortadas HÁ ANOS tornando-os praticamente inutilizáveis. Por outro lado, o comboio é também o meio de transporte utilizado por muitos Lacobrigenses nas suas deslocações de e para o trabalho em Portimão ou noutras localidades do Algarve e também eles merecem usufruir de um ambiente paisagístico com qualidade digna da beleza e pergaminhos da sua cidade e já agora, dos impostos que pagam. - Pelos motivos enunciados o PSD – Lagos propõe a esta Assembleia Municipal que inste a Câmara Municipal de Lagos, a Infraestruturas de Portugal, S.A. (IP, S.A.) e a Docapesca, Portos e Lotas, S.A. a procederem aos arranjos necessários a devolver a esta área a dignidade que se impõe a uma das entradas principais da nossa cidade e criar e manter um plano de manutenção eficaz, afim de evitar que esta área se volte a degradar.”

Aprovada por unanimidade;

- Apreciação e votação da Moção, apresentada pelo Grupo Municipal da CDU – Respeito pela memória da primeira Câmara Municipal Republicana do Concelho de Lagos:

“Em Lagos nas eleições municipais de 1 de Novembro de 1908, registou-se a vitória do Partido Republicano na eleição para a Câmara Municipal, sendo o único Concelho do Algarve e dos poucos do País em que tal sucedeu.

A implantação da República em 1910 é um importante marco da história e da luta do Povo Português que importa assinalar. A República foi proclamada a 5 de Outubro de 1910 pelo movimento republicano triunfante, composto por elementos do Exército e da Armada, da classe de oficiais, sargentos e praças e de centenas de revolucionários civis que, assumindo a bandeira da República, foram a alavanca de sucesso da Revolução que permitiu derrotar uma monarquia incapaz de dar resposta aos desafios do início do Século XX. Os contributos dos revolucionários nas principais cidades e vilas portuguesas, imbuídos do ideário republicano, como em Lagos com a vitória do Partido Republicano nas eleições para a Câmara Municipal em 1 de Novembro de 1908, foram decisivos para a implantação da República em Portugal. Com a República, foram criadas condições para que o mérito pessoal promovesse o acesso à educação e ao emprego, contribuindo para diminuir as assimetrias entre classes. A separação da Igreja do Estado foi concretizada. O registo civil foi tornado obrigatório. Os problemas de habitação nas principais cidades foram enfrentados. Na Instrução Pública deram-se avanços significativos, erigiram-se novas escolas e dignificou-se a classe de professores. A proclamação da República Portuguesa foi sem dúvida o primeiro grande marco da causa da Liberdade no Portugal do Século XX, apesar dos ideais republicanos terem sido aprisionados durante a ditadura fascista. Perante a importância e o significado destes acontecimentos e o interesse em registar o decorrido em Lagos para memória futura, a CDU apresentou na Assembleia Municipal de Lagos as seguintes Proposta de Recomendação à Câmara Municipal, que foram aprovadas por unanimidade:

Em 27 de setembro de 2010: 1 - Saudar o Centenário da República e todos aqueles que contribuíram para a sua implantação; 2 - Homenagear a primeira Câmara Municipal de Lagos eleita pelo Partido Republicano em 1 de novembro de 1908, com a colocação de uma placa a colocar no Edifício dos antigos Paços do Concelho, durante o ano comemorativo do centenário, na qual conste o nome de todos os membros eleitos para a Câmara Municipal.

Em 30 de setembro de 2019: 1 - Elaborar um Programa Comemorativo dos 110 anos da Implantação da República Portuguesa; 2 - Homenagear a primeira Câmara Municipal de Lagos eleita pelo Partido Republicano em 1 de novembro de 1908, com a colocação de uma placa no Edifício dos antigos Paços do Concelho, na qual conste o nome de todos os membros eleitos para essa Câmara Municipal.

Em 29 de junho de 2020: Homenagear a primeira Câmara Municipal de Lagos eleita pelo Partido Republicano em 1 de novembro de 1908, com a colocação de uma placa no Edifício dos antigos Paços do Concelho, na qual conste o nome de todos os membros eleitos para essa Câmara Municipal.

Como a Câmara Municipal não executou nenhuma destas Recomendações da Assembleia Municipal e não podendo deixar passar em claro este desinteresse e falta de respeito, os eleitos da CDU propõem que a Assembleia reunida a 30 de novembro de 2020, delibere: 1 - Apresentar o seu mais veemente protesto pela falta de respeito da Câmara Municipal manifestada não só pelas Recomendações emanadas desta Assembleia como também pelo património de memória coletiva do Município e o respeito pelos eleitos da primeira Câmara Municipal Republicana de Lagos; 2 - Dar conhecimento desta deliberação à Câmara Municipal e à comunicação social.”

Reprovada por maioria, com votos contra do PS (8), a favor do LCF (1), PSD (1), CDU (1) e BE (1), e abstenção por parte do PAN (1).

- Apreciação e votação da Recomendação, apresentada pelo Grupo Municipal da CDU – Acessibilidade Digital para Todos:

“À semelhança da acessibilidade geral, a acessibilidade digital confere aos seus utilizadores a possibilidade de assegurar uma igual oportunidade de uso de forma segura, digna e amigável, condição básica para a qualidade de vida e exercício da cidadania, com os seus direitos e deveres. O Decreto-Lei n.º 83/2018, de 19 de Outubro, define os requisitos de acessibilidade dos sítios web e das aplicações móveis de organismos públicos, transpondo a respetiva Diretiva da UE. Ora no que diz respeito às pessoas com deficiência ou incapacidade, levantam-se questões específicas de acessibilidade digital que restringem fortemente a sua participação no uso das novas tecnologias, como é o caso, no nosso Município, no acesso às páginas eletrónicas dos órgãos autárquicos municipais que nos formatos PDF ficam ilegíveis, não permitindo a leitura através do leitor de ecrã.

Acresce ainda a inexistência de catálogos digitais tanto na Biblioteca Municipal como no Centro de Documentação do Museu Municipal dr. José Formosinho, o que possibilitaria a consulta dos respetivos
acervos a partir de qualquer local e sem necessidade de deslocações. Face ao exposto, os eleitos da CDU propõem que a Assembleia Municipal, reunida em 30/11/2020, delibere recomendar à Câmara Municipal que: 1 - Tome as medidas necessárias para garantir a todos os cidadãos a livre acessibilidade digital a todos os conteúdos do sítio da autarquia e da empresa municipal; 2 - Tome as medidas
necessárias para criar catálogos digitais dos acervos bibliográficos tanto da Biblioteca Municipal como do Centro de Documentação do Museu Municipal Dr. José Formosinho, a colocar no sítio da autarquia. Delibere ainda: 1 - Tomar as medidas necessárias para garantir a todos os cidadãos a livre acessibilidade digital a todos os conteúdos do sítio da Assembleia Municipal; 2 - Dar conhecimento destas deliberações à comunicação social.”

Aprovada por unanimidade;

- Apreciação e votação da Recomendação, apresentada pelo Grupo Municipal da CDU – Retoma da prática desportiva e normalização gradual das competições:

“As restrições impostas à atividade desportiva e à presença de público nos eventos desportivos, afetaram gravemente o movimento associativo popular, o desporto de competição, a formação desportiva e o desporto de alto rendimento, com consideráveis perdas financeiras e impactos na economia nacional. Precauções e medidas para defesa da saúde pública não podem ser confundidas com a paralisação da nossa vida coletiva, enquanto País. Defendemos a urgência da dinamização das atividades económicas, sociais, culturais, desportivas e o exercício dos direitos políticos e sociais. A prática tem demonstrado que é possível e desejável o convívio, o lazer e o exercício de direitos em articulação com o cumprimento das normas para a defesa da saúde pública. A importância da prática desportiva na saúde física e mental das pessoas e das comunidades é inquestionável. Muitas associações desportivas, coletividades e pequenos clubes enfrentam hoje sérias dificuldades financeiras decorrentes da interrupção das suas atividades e do encerramento das suas fontes de receita. O Movimento Associativo Popular, com o encerramento de centenas de associações e a dispensa forçada de funcionários, treinadores, técnicos e formadores, vê a sua sobrevivência posta em causa. É a própria atividade desportiva de massas que está em risco, com gravosas consequências para centenas de milhares de pessoas, em especial os jovens. Destaca-se o impacto da prática desportiva ao nível da inclusão, pelo que a destruição do tecido associativo que a assegura seria desastrosa a este nível também. A realidade demonstrou ser possível e desejável continuar a fruir de eventos, sendo também possível trabalhar para a presença de público nas bancadas, mantendo vivas as modalidades e contribuindo para a motivação dos atletas e de todos os envolvidos.

Assegurando as medidas de prevenção sanitária e exigindo que o SNS seja dotado dos meios indispensáveis para responder à Covid-19 e aos outros domínios da saúde, reafirmamos que no nosso Concelho como no País, a fruição do desporto e das diferentes expressões da vida, são essenciais à saúde, ao bem-estar e à concretização dos direitos dos trabalhadores e da população em geral. Neste sentido, os eleitos da CDU propõem que a Assembleia Municipal de Lagos, reunida a 30 de novembro de 2020, delibere recomendar ao Governo que: 1 - Promova com brevidade uma auscultação das entidades do associativismo desportivo, aos vários níveis e das autarquias locais, que melhor conhecem o território e a realidade desportiva, de forma a trabalhar normas e condições para a retoma da prática desportiva; 2 - Implemente um programa de apoio extraordinário e urgente ao movimento associativo popular que possibilite a compensação dos prejuízos financeiros e a retoma gradual e segura das suas atividades; 3 - Estimule o regresso gradual do público a todos os eventos desportivos, salvaguardadas as normas de saúde. Recomendar à Câmara Municipal: 1 - Implemente um programa de apoio extraordinário e urgente ao movimento associativo popular do concelho que possibilite a compensação dos prejuízos financeiros e a retoma gradual e segura das suas atividades; 2 - Que entre outras medidas resolva a situação da ocupação do pavilhão municipal com a ZAP, devolvendo alguma normalidade aos treinos das equipas/modalidades que dependem deste espaço para treinar. Delibere ainda dar conhecimento desta deliberação às autarquias locais do Concelho, ao movimento associativo local e à comunicação social.”

Reprovada por maioria, com votos contra do PS (8), a favor da CDU (1), e abstenção do LCF (1), PSD (1), BE (1) e PAN (1).

- Apreciação e votação da Recomendação, apresentada pelo Grupo Municipal da CDU – Actas da Câmara Municipal de Lagos:

“Verifica-se que qualquer cidadão que pretenda consultar atas da Câmara Municipal acerca de assuntos tratados numa reunião da Câmara, não encontra na respetiva ata a Ordem de Trabalhos, sendo apenas referido que se encontra arquivada em pasta anexa, obrigando à leitura de toda a ata para se saber se determinado assunto foi tratado. Ora isto não acontece com as atas desta Assembleia, pois que nestas, a Ordem de Trabalhos consta da primeira página, possibilitando assim a fácil consulta da ata para conhecimento de quais os assuntos tratados. Vista esta situação, os eleitos da CDU propõem que a Assembleia Municipal, reunida a 30 de novembro de 2020, delibere recomendar à Câmara Municipal a adoção das boas práticas da Assembleia Municipal, incluindo na primeira página da ata a respetiva Ordem de Trabalhos.”

Aprovada por unanimidade;

- Apreciar e votar a Moção, apresentada pelo Grupo Municipal LCF – Moção para a desativação do cruzamento e respetivos semáforos na zona contígua ao Parque de Campismo de Espiche; construção de uma rotunda no acesso à “Aldeia Azul”, via EN125, sentido Lagos-Luz:

“A fluidez do trânsito, moradores locais, seja para os turistas que nos visitam em elevado número, como acontece na época alta, é um fator muito atrativo e valorizado por todos, como é de fácil compreensão. A EN 125, o nosso principal eixo rodoviário com acesso de proximidade, tem vindo a ser alvo de melhoramentos estruturais e funcionais ao longo destes últimos anos, melhorando as condições de mobilidade com maior fluidez e segurança. Foi bem pensada a solução das rotundas em substituição dos cruzamentos pouco funcionais e seguros. Contudo, apesar deste esforço, existem ainda melhoramentos a fazer em pontos-chave, dada a relevância para o setor do turismo e da mobilidade local. É o caso, no nosso concelho, do cruzamento que dá acesso ao Parque de Campismo de Espiche, denominado “Turiscampo”. Neste local foi recentemente requalificada a estrada municipal (em que se insere a Rua Martinez Morales) paralela à EN 125, a propósito da instalação de infraestruturas de esgotos que servem as populações de Espiche-Ferrel. Dado o efeito que se pretende, designadamente o acesso ao referido Parque de Campismo e acessos locais, esta rede viária constituiu um adequado suporte de apoio para a proposta em análise.

A última requalificação da EN 125, com a instalação de pilaretes separadores na zona do Funchal e o Ferrel, condicionou de forma muito negativa a saída de viaturas, impedindo de voltarem à direita no sentido de Lagos, “obrigando” as pessoas a irem até Espiche, para voltarem no sentido de Lagos, com todos os inconvenientes associados a esta situação. Considerando que: 1 - O cruzamento em análise existe, neste momento, para permitir o acesso ao Parque de Campismo de Espiche e à população residente na área periférica de Espiche-Ferrel, tanto no sentido Lagos-Sagres como no sentido Sagres-Lagos; 2 - O acesso a estes locais já pode ser realizado pela EN125 através da rotunda de Espiche, via estrada municipal referida; 3 - A estrada municipal paralela à EN 125, agora requalificada, permite o acesso direto ao Parque de Campismo em análise e, continuando em frente, liga a população às suas áreas de residência; 4 - Os semáforos apenas funcionam na época alta para possibilitarem o ordenamento dos acessos ao referido Parque de Campismo e trânsito local, passando o resto do tempo desativados, ou, quando ativados neste período de época baixa, criam fortes constrangimentos ao trânsito na EN125, dado impedirem aqui o fluxo automóvel sem necessidade, pois os semáforos abrem para os acessos sem que haja trânsito que o justifique; 5 - Na época alta, os semáforos, ao invés de facilitarem a fluidez rodoviária, funcionam mais como um garrote na EN125, causando extensas filas para quem vem de Sagres para Lagos ou de Lagos para Sagres, com todos os inconvenientes que isso implica; 6 - No restante período do ano, com os semáforos desligados, este cruzamento constitui um perigo latente nos acessos, dada a velocidade a que se circula na EN125; 7 - Pelo facto de haver uma alternativa viável, o cruzamento e respetivos semáforos, em análise, não são suportes necessários, e muito menos funcionais, no contexto das infraestruturas atuais em que se inserem; 8 - Da mesma forma são dispensáveis no que se refere às funções que lhe estão destinadas por haver uma alternativa viável, mais segura e funcional; 9 - É de considerar a hipótese de se fechar o acesso direto ao Parque de Campismo e à estrada municipal pela EN125, no local do cruzamento induzindo o transito a deslocar-se até à rotunda de Espiche e aí assumir o acesso à Estrada Municipal em análise, quer para o acesso ao Parque de Campismo, quer para as áreas de residência da população local na área da Escola Internacional; 10 - Correlativamente com o exposto nos pontos anteriores, vimos aqui a oportunidade de minimizar os prejuízos causados às populações de Espiche e do Funchal que têm que se deslocar até ao cruzamento do Parque de Campismo, ou rotunda de Espiche, para poderem deslocar-se para Lagos.

Neste sentido, a construção de uma rotunda a meio caminho entre Lagos e Espiche, via EN125, no entroncamento de acesso à “Aldeia Azul” sentido Lagos-Luz, poderá vir a ser uma solução satisfatória para as populações do Funchal e Ferrel, minimizando a morosidade e os prejuízos nas suas deslocações para Lagos. Ou em alternativa à rotunda que propomos, estudar se a solução de um pequeno troço, do Funchal, entre as moradias existentes, diretamente à rotunda já existente das quatro-estradas é exequível e melhor solução em termos de custos/benefícios que a construção de uma nova rotunda. Face ao exposto, propõe-se que esta Assembleia delibere no sentido de recomendar: - À Infraestruturas de Portugal, S.A. (IP, S.A.): 1 – Que inicie diligências no sentido de avaliar a viabilidade técnica da desativação dos semáforos, com a consequente anulação o cruzamento em análise; 2 – Que inicie diligências no sentido de ser estudada a viabilidade da construção de uma rotunda no acesso à “Aldeia Azul”, via EN125, sentido Lagos-Luz, de forma a facilitar os acessos das populações do Funchal e Ferrel à EN 125, ou em alternativa um pequeno troço do Funchal diretamente à rotunda das quatro-estradas; - À Câmara Municipal: 1 – que seja elaborado um estudo sobre a viabilidade dos acessos aos locais identificados através da Estrada Municipal em referência. - Remeter cópia da Moção para os órgãos de comunicação social.”

Aprovada por maioria, com votos a favor do PS (8), LCF (1), CDU (1) e PAN (1) e abstenção do PSD (1) e BE (1).

- Apreciação e votação da Recomendação, apresentada pelo Grupo Municipal LCF a par da deliberação aprovada por unanimidade em reunião de Câmara, a 8 de Janeiro de 2020, por proposta do Movimento Lagos Com Futuro (LCF) – Lagos passo a passo:

“Considerando que: 1 - A acessibilidade e a mobilidade são problemas que se relacionam diretamente com os Direitos Universais do Homem e o respeito pela diferença, e estão implicados no planeamento territorial e conceção funcional do espaço urbano, pois permitem que todos os membros da sociedade se sintam valorizados e realmente integrados; 2 - Todos os espaços públicos urbanos devem apresentar condições de movimentação para locomoção, para todo e qualquer tipo de pedestre tendo em conta a condição, limitação e capacidades e características de cada indivíduo. 3 - A acessibilidade é a característica de um meio físico ou de um objeto que permite a interação de todas as pessoas com esse meio físico ou objeto e a utilização destes de uma forma equilibrada/amigável, respeitadora e segura; 4 - Por proposta do Movimento Lagos Com Futuro (LCF), foi aprovada por unanimidade a Deliberação “Lagos passo a passo” em reunião de Câmara, a 2 de janeiro de 2020, visando o melhoramento e a resolução de problemas de mobilidade urbana no concelho de Lagos; 5 - Se continuam a constatar múltiplos obstáculos à mobilidade que impedem a igualdade de oportunidades e tratamento entre os cidadãos (ver os registos fotográficos apresentados); O Grupo
Municipal Lagos com Futuro, propõe que a Assembleia Municipal de Lagos, na sua reunião de 30 de novembro de 2020, delibere: Recomendar à Câmara Municipal de Lagos que execute a deliberação em referência, de forma ampla e integral, tal como foi proposta e aprovada.

Considerando que: 1 - No espaço público, que deveria ser de todos, existem um conjunto grande de situações impeditivas, que excluem muitas pessoas da sua utilização plena, principalmente aquelas que possuem mobilidade reduzida; 2 - Podemos designá-las como barreiras arquitetónicas, que ocupam os espaços públicos e principalmente os passeios limitando a utilização de pessoas com mobilidade reduzida (ex: cadeiras de rodas, cadeiras de bebés); 3 - Como exemplo, que todos nós conhecemos, existem as caldeiras de árvores, os candeeiros de iluminação pública, bolas/prumos, degraus/falta de rampas, papeleiras, sinalização vertical de trânsito, falta de rebaixamento de passeios para o nível da estrada, entre muitos outros; 4 - Por sua vez também existem muitas passadeiras mal colocadas e mal dimensionadas, que importa corrigir; 5 - Se percorrermos a nossa cidade, encontramos todas estas dificuldades e outras que dificultam a mobilidade de todos nós e que urge corrigir, para que o Município melhore a mobilidade dos peões; 6 - O nosso Município deve ser inclusivo, também no que respeita a melhorarmos a segurança das nossas ruas e que os nossos passeios se tornem confortáveis e que possam ser utilizados por todos, mesmo aqueles com mobilidade condicionada; Proposta: 1 - Elaborar um estudo/diagnóstico da situação que nos encontramos no contexto da problemática em apreço, que aponte propostas de alteração das situações que não estão em conformidade; 2 - Para a concretização do projeto “Lagos passo a passo”, deverão ser lançados posteriormente ao estudo, concursos públicos de obras, faseados, inicialmente na Cidade e posteriormente nas Freguesias, para que todo o Município seja intervencionado e torne acessível e seguro para todos.”

Aprovada por unanimidade;

- Apreciação e votação a Saudação, apresentada pelo Grupo Municipal do BE – Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres: “A 25 de novembro o mundo assinala a luta pela eliminação da violência contra as mulheres. É uma luta que registou mundialmente muitos avanços, mas que persiste inacabada. Ainda vivemos numa sociedade culturalmente marcada pelo sexismo em que a brutalidade da dominação masculina se traduz em diversas formas de discriminação e violência que carregam uma indiscutível marca de género. A pandemia que atravessamos trouxe dificuldades acrescidas à prevenção e ao combate a estas violências, em especial à violência nas relações de intimidade e aos femícidios. O confinamento reforçou o isolamento de muitas mulheres e aprofundou a sua vulnerabilidade às estratégias de dominação dos agressores tornando mais difícil e arriscado pedir ajuda. Em Portugal, de acordo com os dados preliminares do Observatório das Mulheres Assassinadas da UMAR, em 2020, já foram assassinadas 30 mulheres, 16 em contexto de relações de intimidade e registaram-se 43 tentativas de femícidios. Há agora mais 21 crianças órfãs vítimas da violência contra as mulheres.

Na Europa, uma em cada três mulheres já foi vítima de violência física e/ou sexual. 80 % das vítimas de tráfico a nível da União Europeia são mulheres. Nos países em vias de desenvolvimento, uma em cada três raparigas casa antes de atingir 18 anos de idade. São violências abjetas, que rasgam a sociedade e cujas feridas são ainda mais profundas quando se fala de mulheres negras, ciganas, migrantes, trans, lésbicas, com deficiência e tantas outras multiplamente excluídas e discriminadas na sociedade. Eliminar a violência contra as mulheres e as raparigas é condição para a igualdade de género e tem de ser um esforço coletivo e internacional. No passado dia 25 de novembro, em Lisboa, concentraram-se centenas de mulheres para reclamar o fim da violência contra as mulheres que já tirou a vida a 30 mulheres só este ano e pedir políticas públicas de combate às desigualdades profundas e por uma justiça livre de discriminação.

Assim, a Assembleia Municipal de Lagos, reunida a 30 de novembro de 2020, delibera: - Saudar as iniciativas do dia 25 de novembro e o trabalho de todos e todas aquelas que fazem da luta pela eliminação de todas as formas de violência contra as mulheres condição fundamental para o respeito pelos Direitos Humanos e para umasociedade livre, democrática e igualitária.”

Aprovada por unanimidade;

- Apreciação e votação da Ordem do Dia para esta Sessão Ordinária de Novembro de 2020 da Assembleia Municipal.

Aprovada por unanimidade;

- Apreciação e votação do Voto de Pesar, apresentado pelo Grupo Municipal da CDU – Falecimento do Sr. Luís Taquelim da Cruz: “No dia 5 deste mês de dezembro, faleceu aos 93 anos de idade o lacobrigense Luís Taquelim da Cruz. Licenciado em Arquitetura, com frequência das Escolas Superiores de Belas Artes de Lisboa e do Porto, iniciou a sua vida profissional em Lisboa com o estágio de fim do curso no atelier do arquiteto João Pessoa, onde trabalhou no projeto do edifício sede de Fundação Gulbenkian, depois do que voltou para Lagos com atelier próprio e apoiado no trabalho como professor na Escola Industrial de Silves. As limitadas condições profissionais locais da época levaram Luís Taquelim da Cruz a aceitar em 1957 o convite para trabalho em Angola, onde permaneceu ate ao regresso a Lagos após o 25 de Abril de 1974. De firmes convicções democráticas e antifascistas, Luís Taquelim da Cruz colaborou então, como arquiteto avençado, para atender as grandes carências de serviços técnicos encontradas pela nova Câmara Municipal de Lagos, até à criação de serviços camarários. Assim, os eleitos da CDU propõem que a Assembleia Municipal de Lagos, reunida em 7 de dezembro de 2020, delibere: 1 - Manifestar o seu pesar perante o desaparecimento da figura do democrata lacobrigense que foi Luís Taquelim da Cruz, cumprindo um minuto de silêncio em sua memória; 2 - Dar conhecimento deste Voto de Pesar à família de Luís Taquelim da Cruz.”

Aprovada por unanimidade;

- Apreciação e votação das propostas das Grandes Opções do Plano e de Orçamento para 2021.

Aprovadas por unanimidade, as Grandes Opções do Plano, com votos a favor do PS (8), contra do PSD (1) e abstenção LCF (1), CDU (1), BE (1) e PAN (1).
Aprovado por unanimidade, o Orçamento, com votos a favor do PS (8) e PAN (1), contra do PSD (1) e abstenção LCF (1), CDU (1) e BE (1).

- Apreciação e votação da emissão de autorização prévia do compromisso plurianual referente a apoios para a época desportiva 2020/2021 - Programa de Apoio ao Desporto (PAD).

Aprovada por unanimidade;

- Apreciação e votação do Plano Municipal para a Igualdade e Não Discriminação do Município de Lagos.

Aprovada por unanimidade;

- Apreciação e votação da assunção de compromisso plurianual referente à aquisição de serviços de manutenção de espaços verdes urbanos na área do Município de Lagos.

Aprovada por unanimidade.

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