Em 2026, assinalam-se 52 anos sobre a Revolução de Abril e 50 anos sobre a aprovação da Constituição da República Portuguesa e das Primeiras Eleições para Poder Local.

Aprovada dois anos depois da Revolução, em 2 de Abril de 1976, a constituição veio concretizar o espírito e os ideais de Abril: democracia, igualdade, liberdade, justiça, progresso, qualidade de vida e consagração de direitos.

A Constituição da República Portuguesa, a Lei fundamental do país, consagra questões determinantes para a vida colectiva e concreta dos cidadãos, e para o exercício do seu direito de participação, como os princípios do Estado democrático, os direitos, liberdades e garantias, assim como a organização do poder político e a estrutura dos órgãos de soberania.

É o pilar principal do regime democrático nascido do 25 de Abril de 1974 e é o garante dos nossos direitos e liberdades, onde estão plasmados os ideais e aspirações do povo português. É aí que estão consagrados os princípios que dão corpo e sentido ao Estado de direito democrático e ao Estado social, como o acesso universal à saúde, ao trabalho, à educação, à cultura, à justiça, à habitação, ao poder local democrático, ao ambiente, entre muitos outros, que garantiram uma considerável melhoria na vida das pessoas.

Tudo isto só foi possível com a Revolução de Abril e com a Constituição da República Portuguesa, que permitiram tornar Portugal num país melhor, livre, democrático, solidário e justo. Foi na Constituição que os portugueses puderam ver materializados os seus sonhos e aspirações, por que muitos lutaram e perderam a vida, para pôr fim ao regime fascista que tomou conta do nosso país durante quase cinquenta anos.

Embora a versão original da Constituição já tenha sido alterada e posta à prova por diversas vezes, tendo-lhe sido amputada algumas das suas bases importantes iniciais, continua a caucionar a consolidação de direitos e liberdades fundamentais, bem como as justas aspirações do povo português na concretização do que a Revolução de Abril significou para Portugal.

Por tudo isto, a Constituição da República Portuguesa deve ser respeitada, honrada e defendida, e o seu 50º aniversário e o seu significado merecem ser saudados e valorizados.

Em 2026 comemoramos também os 50 anos do Poder Local Democrático que constitui uma das mais significativas transformações democráticas operadas com o 25 de Abril. Parte integrante do regime democrático e do seu sistema de poder, é amplamente participado, plural, colegial, democrático e dotado de autonomia administrativa e financeira.

Foi com o Poder Local Democrático, os seus eleitos, as populações e as suas organizações que foi possível avançar e desenvolver os municípios e as freguesias, contribuindo decisivamente para o desenvolvimento local. Em muitos territórios estava tudo por fazer. Não havia infraestruturas básicas, serviços públicos, acessibilidades, equipamentos, espaços verdes. Processo aliás que se iniciou logo após o 25 de Abril, com a criação das comissões administrativas dos municípios e freguesias, num intenso e fecundo trabalho realizado com uma ampla participação popular.

O Poder Local Democrático afirmou-se, operando profundas transformações na dimensão económica, social e cultural, com a fundamental intervenção na melhoria das condições de vida das populações e superando enormes carências, incluindo na resolução de problemas que excedem em larga medida as suas competências.

Ao longo destes 50 anos o Poder Local não teve vida fácil, o questionamento e limitação à sua autonomia e a elementos essenciais que o caracterizam foi uma realidade, a regionalização está ainda por concretizar apesar de consagrado na Constituição, consecutivas alterações ao regime jurídico e financeiro das autarquias locais criaram dificuldades .

As comemorações dos 50 anos das primeiras eleições autárquicas, devem ser um momento para afirmar a importância e o papel do Poder Local Democrático, e o que representa como espaço de afirmação e realização de direitos e aspirações populares.

Um momento de convergência e unidade dos democratas, em defesa do Poder Local Democrático e dos valores de Abril, consagrados na Constituição da República.

Considerando a importância destas datas comemorativas, o Grupo Municipal Singular da CDU propõe que a Assembleia Municipal de Lagos reunida a 29 de Dezembro de 2025, delibere:

1- Encarregar a Comissão Permanente de criar uma comissão organizadora das Comemorações do 50.ªAniversário da Constituição da República Portuguesa, do 52.ºAniversário do 25 de Abril e do 50.º Aniversário das Primeiras Eleições para o Poder Local, convidando a integrar esta comissão a Câmara Municipal e os órgãos autárquicos das Freguesias.

2- Que a Comissão organizadora tome todas as iniciativas, como exposições, publicações, debates, conferência, etc., envolvendo escolas, colectividades, associações e a população em geral, dignificando a importância destas comemorações.

3- Dar conhecimento desta deliberação aos órgãos autárquicos, às escolas e colectividades e associações do Concelho, à comunicação social e publicar na página eletrónica da AML.