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Assembleia Municipal Aprova propostas da CDU no debate sobre Trânsito Estacionamento e Segurança Rodoviária no Concelho de Lagos

Assembleia Municipal Aprova propostas da CDU no debate sobre Trânsito Estacionamento e Segurança Rodoviária no Concelho de Lagos

No passado dia 12 de Dezembro de 2023, reuniu a Assembleia Municipal de Lagos, por proposta da CDU promoveu um debate sobre Trânsito Estacionamento e Segurança Rodoviária onde foram aprovadas 3 propostas por Unanimidade:

1 - Pela elaboração do Plano Municipal de Segurança Rodoviária de Lagos, 2 - Campanhas de sensibilização pela Segurança Rodoviária no concelho de lagos, 3 - Pela Elaboração do Regulamento Municipal de Trânsito Estacionamento e Segurança Rodoviária no Concelho de Lagos, e por larga maioria (apenas com 2 Abstenções) 2 propostas, 4 - Elaboração da Carta Municipal de Direitos dos Peões, 5 - Construção da Escola Municipal de Trânsito.

Assim deliberou:

  • 1.A - A elaboração do Plano Municipal de Segurança Rodoviária de Lagos;

  • B - Que a elaboração do PMSR de Lagos, envolva a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, a Prevenção Rodoviária Portuguesa, a Proteção Civil, as Forças de Segurança (PSP, GNR e Polícia Municipal), assim como Escolas de Condução do Concelho, Comunidade Escolar e a Comunidade Lacobrigense;

  • 2.A – Realização de uma campanha de informação e sensibilização sobre a segurança rodoviária urbana, na cidade, vilas e povoações do concelho;

  • B – Que para o efeito seja solicitada a colaboração da PSP, GNR, Polícia Municipal e do Serviço Municipal de Proteção Civil;

  • C - Que sejam envolvidos os Agrupamentos Escolares de Lagos nesta campanha;

  • D- Que seja pedida a colaboração da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária e da Prevenção Rodoviária Portuguesa.

  • 3.- O início do procedimento para a elaboração do Regulamento Municipal de Trânsito Estacionamento e Segurança Rodoviária no Concelho de Lagos.

  • 4.- Proceda à elaboração da Carta Municipal dos Direitos dos Peões, tendo em conta os considerandos atrás expostos.1- A construção de uma Escola Municipal de Trânsito com os objectivos de prevenir, sensibilizar e formar, crianças, jovens e adultos, para a segurança rodoviária.

  • 5. - Solicite a colaboração à Prevenção Rodoviária Portuguesa, à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária e aos Agrupamentos Escolares do Concelho, para concretização deste projecto.

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