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Assembleia Intermunicipal do Algarve aprova propostas do Bloco de Esquerda para a região

Assembleia Intermunicipal do Algarve aprova propostas do Bloco de Esquerda para a região

No passado dia 17 de Dezembro, a Assembleia Intermunicipal do Algarve aprovou por unanimidade uma Moção e uma Recomendação do Bloco de Esquerda (BE). Na Moção, a Assembleia Intermunicipal «exige ao Governo o 
resgate da concessão e requalificação dos troços da EN125 compreendidos entre Olhão e Vila Real de Santo António». No outro documento aprovado, recomenda-se que o tipo de consumo da água das  micro, pequenas e médias empresas, neste tempo de pandemia seja alterado de consumo não-doméstico para doméstico, para aliviar a facturação das empresas da região do Algarve.

No que concerne à Moção aprovada, com efeito a requalificação da EN125, prevista desde 2008, está longe de ser uma realidade em toda a extensão da via desde Vila do Bispo a Vila Real de Santo António. Com a renegociação contractual, a concessionária deixou de ter a responsabilidade da requalificação da via entre Olhão e Vila Real de Santo António, que passou para a Infraestruturas de Portugal.

Como se sabe, a EN125 é considerada uma verdadeira “rua urbana” mesmo depois de requalificada numa parte, entre Vila do Bispo e Olhão. «Pior ainda» é, segundo o Bloco de Esquerda Algarve, o facto de ainda hoje não se saber quando avançarão as obras entre Olhão e Vila Real de Santo António: «Toda esta situação, agravada com as erradas portagens na Via do Infante que fazem confluir grande parte do trânsito para uma EN125 que fica deveras congestionada, têm provocado elevados prejuízos e muito sofrimento para utentes, empresas e populações».

Além dos grandes prejuízos sociais e económicos, a sinistralidade rodoviária tem disparidade nas estradas da região, principalmente na EN125, fazendo muitas vítimas: «A sinistralidade rodoviária na EN125 tem sido potenciada no Sotavento/Algarve, precisamente pela falta de requalificação entre Olhão Nascente e Vila Real de Santo António. Esta parte da via apenas mereceu uma mera requalificação de emergência, a título provisório, antes do verão de 2018, onde foram tapados os buracos mais visíveis, após os protestos de utentes e populações», aponta o partido.

O governo tem justificado o atraso das obras com a falta de visto do Tribunal de Contas, endossando as responsabilidades para o governo PSD/CDS. Para o governo, o atraso das obras deve-se à renegociação, muito complexa, da subconcessão Rotas do Algarve Litoral feita pelo governo PSD/CDS, que retirou os troços entre Olhão e Vila Real de Santo António da subconcessionária, gerando uma alteração do contracto em 2015 e a consequente recusa de visto do Tribunal de Contas. Por sua vez, o PSD devolve as culpas aos governos PS.

A agravar a situação, encontra-se o facto de a concessionária exigir uma indeminização à Infrastruturas de Portugal (IP) no valor de 445 milhões de euros. A decisão encontra-se agora nas mãos do Tribunal Constitucional. Entretanto, de acordo com a divisão do BE Portimão, «quem mais sofre são os utentes e as populações da zona Sotavento/Algarve que esperam pela requalificação definitiva da EN125, entre Olhão Nascente e Vila Real de Santo António. É inadmissível que o Algarve seja assim desconsiderado. Em vez de se verificar o reforço da coesão territorial, agravam-se as desigualdades e assimetrias regionais. O que se impõe é o governo proceder, com urgência, ao resgate da concessão e à sua requalificação definitiva. Trata-se de uma posição também defendida, de forma consensual, por todas as Câmaras do Algarve, incluindo as Câmaras de Olhão, Tavira, Castro Marim e Vila Real de Santo António (conforme veiculado pela Comunidade Intermunicipal do Algarve/AMAL), pelo Movimento de Cidadania dos Utentes da EN125 – Sotavento e por outras entidades e cidadãos do Algarve»

Por outro lado, deve o Governo cumprir a Resolução da Assembleia da República n.º 51/2020, de 19 de Junho, no âmbito da aprovação do Plano de Emergência Social e Económico para o Algarve, devido à pandemia da Covid-19, prosseguindo com «a requalificação da EN125, resgatando a concessão entre Olhão Nascente e Vila Real de Santo António, como forma de melhorar a mobilidade na zona do Sotavento». Desta forma, a Assembleia Intermunicipal deliberou «exigir ao Governo o resgate da concessão e requalificação dos troços da EN125 compreendidos entre Olhão e Vila Real de Santo António».

No que respeita à Recomendação também aprovada, tem a mesma que ver com a grave crise que o Algarve atravessa devido à pandemia e cujos apoios, tanto por parte do Governo, como da parte das Autarquias, têm sido insuficientes: «Muitas empresas apresentam elevadas quebras de facturação e se ainda não foram à falência, irão encerrar brevemente atirando para o desemprego milhares de trabalhadores. Torna-se premente criar apoios significativos para salvar os empregos e as micro e pequenas empresas», afirma o BE Algarve.

Desta forma, a Assembleia Intermunicipal do Algarve recomenda «que o tipo de consumo da água, das micro, pequenas e médias empresas, neste tempo de pandemia, seja alterado de consumo não-doméstico para doméstico, para aliviar a facturação das empresas da região do Algarve».

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