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Assembleia da República aprovou projectos do BE com respeito ao Algarve

Assembleia da República aprovou projectos do BE com respeito ao Algarve

A Assembleia da República aprovou recentemente duas iniciativas legislativas do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) relativamente ao Algarve, nomeadamente o Projecto de Resolução n.º 1296/XIV/2. para construção de novas instalações do Departamento de Investigação Criminal (DIC) da Polícia Judiciária de Portimão, e o Projecto de Resolução n.º 1323/XIV/2.ª, que visa a criação da Área Marinha Protegida de Interesse Comunitário na Baía de Armação de Pêra (AMPIC).

No que respeita ao primeiro projecto, o actual edifício onde se encontra instalada a Polícia Judiciária (PJ), em Portimão, não apresenta qualquer dignidade, é desadequado e ultrapassado, tendo sido construído em 1983 para alojar apartamentos e lojas e não tem elevador, o que na óptica do BE dificulta o trabalho desta Polícia (ver notícia).

A PJ de Portimão e seus funcionários «são quem mais sofre com esta situação e almejam para que as promessas sejam cumpridas pelos responsáveis políticos, quanto antes», refere o partido. Assim, o referido projecto propõe que o Governo construa, com urgência, as novas instalações do DIC de Portimão.

No que se refere ao segundo projecto aprovado, sabe-se que na zona costeira de Silves, Lagoa e Albufeira, entre o Farol de Alfanzina e a Marina de Albufeira, se situa o maior recife rochoso costeiro do Algarve. Este recife, um dos maiores do país, beneficia de condições naturais únicas que favorecem a biodiversidade marinha, entre as quais se incluem várias espécies com interesse comercial, outras ameaçadas e raras, bem como novas espécies para a ciência.

O dito recife encontra-se actualmente sob pressão da pesca comercial, da pesca lúdica e das actividades marítimo-turísticas, que podem colocar em risco este ecossistema. A Universidade do Algarve, através do Centro de Ciências do Mar (CCMAR) e a Fundação Oceano Azul, promoveram, inclusive, um vasto estudo da área com vista à sua protecção.

A criação da AMPIC, segundo o BE, além da protecção da biodiversidade, irá contribuir para a contenção da sobre-exploração dos recursos marinhos do Algarve, possibilitaNDO a melhoria da produtividade e a sustentabilidade da pequena pesca – «um factor importante para a diversificação do tecido económico regional, muito assente na actividade turística», aponta.

No âmbito das várias audições ocorridas recentemente na Assembleia da República sobre a matéria, envolvendo várias entidades, o Projecto de Resolução bloquista avança agora com as seguintes propostas a implementar pelo Governo:

  • Que proceda à criação de uma Área Marinha Protegida de Interesse Comunitário na Baía de Armação de Pera, envolvendo, através de processos participativos, todas as partes interessadas nas diferentes fases de designação e implementação da AMPIC;
  • Que elabore e concretize programas de monitorização ecológica e socio-económica da AMPIC para avaliar os efeitos da criação da área protegida e para possibilitar uma gestão de base adaptativa, com vista ao cumprimento dos objectivos propostos;
  • Que assegure os meios técnicos e financeiros adequados para a fiscalização permanente da AMPIC;
  • Que incentive a gestão partilhada da pesca local permitida na AMPIC, incentivando, para o efeito, a criação de comités de cogestão constituídos por representantes do Estado, profissionais da pesca, organizações sindicais, organizações não-governamentais, comunidade científica, entre outras entidades relevantes;
  • Que garanta e concretize medidas compensatórias justas para os profissionais da pesca e outros profissionais afectados pela criação da AMPIC.
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