A Assembleia Municipal de Lagos na sua Sessão Ordinária de Junho/2020, realizada no dia 29 de Junho, aprovou, por unanimidade, uma Recomendação pela Preservação da Memória da República Portuguesa no Município de Lagos

“Em 27 de setembro de 2010 a Assembleia Municipal de Lagos, na comemoração do centenário da República, aprovou por unanimidade a proposta da CDU de recomendação à Câmara Municipal para colocação nos antigos Paços do Concelho de uma placa homenageando a primeira Câmara Municipal republicana do Concelho.

Não tendo sido dado cumprimento a esta recomendação, a CDU reiterou em 2019 a proposta, a ser integrada na comemoração dos 110 anos da república, que foi novamente aprovada por unanimidade e que se transcreve:

“PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA DA REPÚBLICA PORTUGUESA NO MUNICÍPIO DE LAGOS.

A Memória de um povo deve ser preservada como lembrança importante de factos e vivências que não podem e não devem ser descartadas. NÃO REALIZAR ESTA OBRIGAÇÃO CÍVICA, constitui o fator principal para a formação de sociedades de esquecimento.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lagos aprovou em 27 de setembro de 2010, por unanimidade, uma proposta apresentada pelo eleito da CDU, que transcrevemos:

A implantação da República em 1910 é um importante marco da história e da luta do Povo Português que importa assinalar.

A Primeira República foi proclamada a 5 de outubro de 1910 por cidadãos, agrupamentos e organizações progressistas e vanguardistas dentro do espectro político-social português, com o apoio incondicional e fundamental das camadas populares da cidade de Lisboa.

O Povo e as suas estruturas foram a alavanca de sucesso da Revolução. Quando a mesma parecia condenada ao fracasso, com o suicídio de Cândido dos Reis, foi o Povo que, assumindo a bandeira da República, resistiu na Rotunda e de lá saiu vitorioso.

Não podemos esquecer a componente militar do movimento republicano triunfante em outubro de 1910, composta por elementos do Exército e da Armada, da classe de oficiais, sargentos e praças. Aliás, este amplo movimento contou com a ação de centenas de revolucionários civis, o que permitiu derrotar uma monarquia claudicante aos interesses de uma minoria e em clara desagregação, incapaz de dar resposta aos desafios do início do Século XX.

Os contributos dos revolucionários nas principais cidades e vilas portuguesas, imbuídos da lembrança do acontecimento revolucionário republicano protagonizado no Porto a 31 de janeiro de 1891, contribuiu para a defesa e consolidação da República, sendo por isso mesmo um facto inegável da História de Portugal.

Em Lagos nas eleições municipais de 1 de novembro de 1908, registou-se a vitória do Partido Republicano na eleição para a Câmara Municipal, sendo o único concelho do Algarve em que tal sucedeu.

Todos os que honraram o ideal republicano e por ele lutaram e morreram, bebendo as máximas da revolução Francesa de 1789, merecem o nosso respeito e memória.A separação da Igreja do Estado foi concretizada. O registo civil foi tornado obrigatório. Os problemas de habitação nas principais cidades foram enfrentados. Na Educação deram-se avanços significativos, erigiram-se novas escolas e dignificou-se a classe de professores.

A proclamação da República Portuguesa foi sem dúvida o primeiro grande marco da causa da Liberdade no Portugal do Século XX, apesar dos limites e das incapacidades no cumprimento dos mais puros ideais republicanos que se verificou nos anos seguintes.

Os ideais republicanos aprisionados durante a ditadura fascista (1926 – 1974) permaneceram vivos na memória do Povo Português como ato de libertação, e a comemoração do 5 de Outubro transformou-se em jornada de luta, inserida na torrente que abriu caminho à Revolução de Abril e que finalmente cumpriu objetivos libertadores que a revolução republicana não soube ou não pôde cumprir.

A Assembleia Municipal de Lagos reunida a 27 de setembro delibera:

1 - Saudar o Centenário da República e todos aqueles que contribuíram para a sua implantação.

2 - Homenagear a primeira Câmara Municipal de Lagos eleita pelo Partido Republicano em 1 de Novembro de 1908, com a colocação de uma placa a colocar no Edifício dos antigos Paços do Concelho, durante o ano comemorativo do centenário, na qual conste o nome de todos os membros eleitos para a Câmara Municipal.

Considerando que até a esta data a Câmara Municipal de Lagos não deu cumprimento a esta recomendação da Assembleia Municipal e dado que em 2020 se comemoram os 110 anos da implantação da República Portuguesa, os eleitos da CDU propõem que a Assembleia Municipal reunida a 30 de setembro de 2019, delibere recomendar novamente à Câmara Municipal de Lagos:

1. Elaborar um Programa Comemorativo dos 110 anos da Implantação da República Portuguesa;

2. Homenagear a primeira Câmara Municipal de Lagos eleita pelo Partido Republicano em 1 de novembro de 1908, com a colocação de uma placa no Edifício dos antigos Paços do Concelho, na qual conste o nome de todos os membros eleitos para essa Câmara Municipal.

3. Dar conhecimento desta deliberação à Câmara Municipal e aos órgãos de comunicação social. Lagos 30 de setembro de 2019.”

Considerando que se aproximam as comemorações dos 110 anos da implantação da República, a Assembleia Municipal de Lagos, reunida em 29 de junho delibera recomendar à Câmara Municipal que dê cumprimento a:

1 - Homenagear a primeira Câmara Municipal de Lagos eleita pelo Partido Republicano em 1 de novembro de 1908, com a colocação de uma placa no Edifício dos antigos Paços do Concelho, na qual conste o nome de todos os membros eleitos para essa Câmara Municipal.

2 - Dar conhecimento desta deliberação à Câmara Municipal e aos órgãos de comunicação social.”